Jurisprudência sobre
procedimento administrativo fiscal
+ de 3.192 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Falta de ciência do contribuinte. Intempestividade da impugnação. Decreto 70.235/1972, art. 23. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 afastada.
«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Recurso especial. Proces sual penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 356/STF. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III, do CP). Lançamento do crédito tributário. Procedimento administrativo fiscal. Ausência. Sentença trabalhista que não substitui a constituiçao definitiva do crédito tributário. Precedentes do STF e do STJ. Falta de justa causa configurada. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2º, caput, e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que protegeria os princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e tampouco objeto dos embargos de declaração defensivos. Carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TRT3. Execução fiscal. Auto de infração. Ação anulatória
«Auditores fiscais do trabalho estão investidos no poder-dever de aplicação de multas por violação às leis trabalhistas, ainda que formalmente ausente o vínculo de emprego com a empresa fiscalizada, impondo-se-lhes demonstrar que a ação fiscalizatória observou os pressupostos estabelecidos pelo CLT, art. 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Precedente. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Precedente. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Necessidade de prévio exame da aplicação da legislação infraconstitucional (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º). Agravo regimental não provido.
«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de justa causa. Ação penal precedida de procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa não demonstrado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo Regimento Interno deste STJ e pelo CPC, nas hipóteses neles previstas, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, art. 1º. Nulidade do procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Redução da pena de prestação pecuniária e da multa não discutida na origem. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido .
«1.- «Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária (EDcl no RHC 14459/ES, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal, sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do tema 990 pelo STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pelo STF. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do Tema 990/STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pela corte suprema. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal, após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1055941, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS -
Município de São Paulo - ISS complementar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de nulidade da sentença por fundamentação inadequada. No mérito, afirmação de inviabilidade da revisão da base de cálculo do imposto com supedâneo em pauta fiscal, inconsistência das glosas realizadas e decadência - Cabimento - Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal que toma com base de cálculo parâmetros preestabelecidos - Emprego de pauta fiscal que implica adoção de base de cálculo fictícia - Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Sonegação fiscal. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Fisco que não comprovou ter apurado o valor que entende devido em regular procedimento administrativo-fiscal, no qual se tenha assegurado o amplo exercício do contraditório e ampla defesa. Violação do CTN, art. 148 verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Tributário. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Inviabilidade de discussão no juízo penal. Irregularidade da notificação inicial. Exame de prova. Suspensão da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Tributário. Administrativo. Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.
«1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) submete-se ao prévio procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências para a constituição do crédito tributário. 2. Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no Decreto 70.235/1972, art. 11, II, é nula a respectiva cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, é o de que a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário impede o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Aplicação de sanção. Falta de intimação da parte. Anulação. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Omissão. Vícios inexistentes. Mero inconformismo com o conteúdo do decisum. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Constituição do débito como marco inicial. Irregularidades no procedimento administrativo. Questão não dirimida na seara cível. Inviabilidade de desconstituição no juízo criminal. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Desnecessidade. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, da. Constituição definitiva do crédito tributário anterior à denúncia. Nulidade. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Suspensão. CPP, art. 93. Faculdade do julgador singular. Desclassificação. Efetiva sonegação de tributos. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo-fiscal. Ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Controvérsia não-delimitada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação. Fundamentação. Opção pela versão lastreada apenas nas provas inquisitoriais. Ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ocorrência. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Questão prejudicada.
«1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegalidade no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Suposto bis in idem entre fixação do valor mínimo indenizatório contemplado em crédito tributário. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.
1 - Caso em que se supõe a prévia constituição do crédito tributário, inclusive com o trânsito em julgado na via administrativa antes da ação penal correspondente; obstando o reexame da matéria em sede especial, por demandar a revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de repercussão geral 990/STF (re 1.055.941 RG/SP). Precedentes. Ausência de representação fiscal para fins penais. Ilegalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do RE ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Impugnação. Protocolo. Tempestividade. Domicílio fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência do Decreto 70.235/1972, art. 59. Argumento não enfrentado. Súmula 283/STF.
1 - Discute-se, no Recurso Especial, se deve ser admitida a impugnação administrativa, que, embora tenha sido apresentada tempestivamente, foi protocolada em órgão da Secretaria da Receita Federal situado em local diverso do domicílio fiscal do contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Condenação com base em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal. Prova não repetível. 2) inovação recursal. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está no sentido da validade da condenação escorada em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal, pois o contraditório pode ser realizado de modo diferido pela defesa. Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Assim, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá- la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Outorga de poderes amplos e genéricos a terceiro. Sócio de fato. Responsabilidade tributária e solidariedade apuradas em procedimento administrativo fiscal. Alegação de violação do CTN, art. 124, I, e CTN, art. 135, III. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando que seja retirado o nome da parte autora como responsável solidário pelos débitos da Empresa Porto Velho Comércio Ltda, apurados em procedimento administrativo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ISSQN. Adimplemento do tributo. Erro no lançamento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, art. 337-A. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Justa causa. Alegação de vício no procedimento administrativo tributário. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Aumento adequado. Agravo desprovido.
«1 - A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do crédito tributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.
1 - Segundo expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, II, «a), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apresentado contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Descaminho e falsidade ideológica. Sentença absolutória. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Fatos de 2004. Procedimento fiscal de 2009. Vinculação com interceptações telefônicas nulas. Ocorrência. Alicerce de diversas ações penais. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.
«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia instruída com inquérito policial deflagrado a partir de representação fiscal para fins penais. Desnecessidade de juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Inteligência do Decreto 2.730/1998 e da Portaria 2.439/2010 da Receita Federal do Brasil. Documentação que pode ser obtida pela defesa caso a repute indispensável para a comprovação de suas teses. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A íntegra do procedimento administrativo fiscal não constitui peça obrigatória para o oferecimento da denúncia nos crimes de apropriação indébita previdenciária, que pode se embasar em quaisquer documentos que comprovem a constituição definitiva do débito. Inteligência dos Decreto 2.730/1998, art. 1º e Decreto 2.730/1998, art. 2º e da Portaria 2.439/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo fiscal. Dados bancários. Desentranhamento. Continuidade do processo com base nos elementos remanescentes. Nulidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Tema 990/STF. Repercussão geral. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem determinou o desentranhamento dos dados bancários sigilosos constantes da representação fiscal para fins penais enviada ao Ministério Público e o retorno dos autos para o prosseguimento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão no acórdão recorrido não demonstrada. Súmula 284/STF. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Não violação do CPP, art. 155. Súmula 83/STJ. Absolvição. Insuficiência da prova e responsabilidade objetiva. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A parte deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, evidências de omissão, contradição ou obscuridade no julgado da Corte antecedente que justificasse sua anulação. Referiu-se apenas a cumprir mera formalidade para obtenção de prequestionamento explicito; contudo, mesmo nessa hipótese, é necessário que os embargos preencham os requisitos descritos no CPP, art. 619. Nessa circunstância, a pretensão é deficiente, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilicitude da prova que ensejou a instauração da ação penal. Compartilhamento dos dados fiscais e bancários, de ofício, pela Receita Federal com o órgão da acusação. Representação fiscal para fins penais. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE Acórdão/STF). Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE Acórdão/STF, Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários profissionais. Prestação de serviços advocatícios em procedimento administrativo fiscal. êxito na anulação do auto de infração. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de honorários. Possibilidade de revisão. Honorários fixados sem a observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Afirmada ofensa ao CCB/2002, art. 884. Inexistência do indispensável prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 21, de 1973 ocorrência. Inexistência de sucumbência recíproca. Os consultores e edmundo não foram sucumbentes. Recurso especial provido em parte para majorar os honorários arbitrados na origem e afastar a sucumbência recíproca.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. juízo de reexame em recurso ordinário em habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II, c/c. O CPP, art. 3º. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados entre o Ministério Público e a Receita Federal do Brasil para fins penais. Autorização judicial prévia. Desnecessidade. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Procedimento administrativo fiscal. Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Acórdão em desconformidade com o entendimento do STF. Juízo de retratação exercido. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O STF, no julgamento do acórdão paradigma (RE Acórdão/STF), concluiu que, diversamente do que ficou decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico. Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Instauração de inquérito para apurar suposta sonegação fiscal. Sigilo bancário. Compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público. Legalidade. Precedentes da sexta turma e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«1. «A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo desnecessária prévia autorização judicial. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal. Elaboração de defesa administrativa para pessoa jurídica fiscalizada. Violação de princípios administrativos. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela União Federal contra Luiz Ângelo Rocha, à época Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o qual teria, a pretexto da função então exercida, prestado ilegalmente serviços de consultoria ao Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola - IRSI em procedimento administrativo fiscal, em clara violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta violação do sigilo bancário e fiscal sem prévio procedimento administrativo. Acórdão balizado existência do procedimento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Pautados acervo processual, e considerando que a dita quebra do sigilo fiscal ocorrida nos autos fora embasada por processo administrativo fiscal, momento de adesão do contribuinte ao regime simplificado de tributação previsto legislação estadual (fls. 740/741, e/STJ), não ressoa factível diante das provas corroboradas nos autos, o questionamento da higidez do processo administrativo fiscal, pois como já salientou o Tribunal de origem, houve o regular procedimento fiscal apto a averiguar o sigilo da empresa ora recorrente. Logo, ir contra esta constatação fática (sobre a existência de processo fiscal idôneo) e por seguinte, perquirir se foi balizado pelos ditames da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, remonta nesta assentada a revisitação do acerto fático e probatório dos autos, o que é inviável nesta Corte, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal, sem ter havido a desistência de procedimento administrativo fiscal. Indeferimento do pleito. Determinação da Lei 13.496/2017, art. 5º. Interpretação literal do CTN, art. 111, I. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Para se lograr êxito na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, deve o aderente, nos termos da Lei 13.496/2017, art. 5º, desistir ou renunciar a quaisquer ações judiciais ou administrativas que objetivam controverter os débitos fiscais que inseridos no programa de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Possibilidade. Prestação pecuniária. Situação econômica do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - BM&F, CUJA ATIVIDADE É VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da autora que não merece prosperar. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que as «atividades desenvolvidas nas Bolsas de Valores são operadas por instituições financeiras, transferindo a titularidade de valores mobiliários das companhias abertas sob autorização do Banco Central e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Essas não sofrem incidência do ISS, ao contrário das operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias e independem de autorização do Bacen para serem realizadas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma).Laudo pericial que apenas corrobora a matéria de fato, visto que não havia discussão quanto à atividade desenvolvida pela apelante, remanescendo apenas a discussão quanto ao seu enquadramento na legislação tributária. Incidência do imposto sobre operações bancárias que não se enquadrem explicitamente no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87 e da Lei Complementar 116/2003, mas que corresponderem a serviços idênticos ou congêneres aos previstos expressamente, embora com nomenclatura diversa. Inteligência da súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Tributação que pela natureza dos serviços, e não em razão da denominação dada, pois, por certo, se assim não fosse, bastaria a simples mudança do nome para que o contribuinte se esquivasse do imposto, em desvio à interpretação sistêmica da matéria. Ausência de razoabilidade na alegação da apelante de que opera no mercado com autorização do Banco Central, o que a excluiria da incidência do imposto ante o previsto no item 46 da lista anexa da Lei Complementar 56/87, pois todas as empresas que exercem atividades junto ao mercado de valores necessitam de autorização tanto do BACEN quanto da CVM para funcionar, de modo que não se interpretar a lei tributária para se concluir que a empresa que atua autorizada pelo Banco Central exerce atividade típica de instituição financeira para fins de não-incidência do ISS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Via inadequada para questionar a nulidade no processo administrativo fiscal. Conclusão da corte de origem não impugnada nas razões do recurso. Argumentação diversa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Higidez das CDAs. Aferida pelo colegiado a partir do exame de elementos fáticos. A quo impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.
«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à «constituição do crédito tributário, «in casu, constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inquérito policial. Desnecessidade. Denúncia baseada nas conclusões de procedimento administrativo-fiscal. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Ocorrência de prescrição não constatada. Agravo regimental desprovido.
«1 - «1. É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios de integração.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.
«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Pluralidade de CDAs - IPVA - Contrato de leasing - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Notificações de cobrança publicadas no Diário Oficial do Estado em nome da devedora - Ausência de cerceamento ao direito de defesa ou de nulidade do procedimento administrativo fiscal - Presunção de legitimidade das CDAs não afastada - Sentença de improcedência - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo genérico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao contraditório administrativo. Discussão na sede adequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. No caso dos autos, cabe observar que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. A desconstituição de tal entendimento demandaria a incursão em matéria fático-probatória, acarretando a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote