- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos profissionais. Execução fiscal. Anuidades. Constituição do crédito. Necessidade de notificação para o pagamento. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Conselho de fiscalização profissional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de prequestionamento. Anuidades devidas aos conselhos profissionais. Notificação do contribuinte. Mais detalhes
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STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 917, I, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 16; da Lei 12.514/2011, art. 4º e Lei 12.514/2011, art. 5º e do Decreto 70.235/1972, art. 11. Súmula 284/STF. Ausência de notificação válida do lançamento do tributo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes
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STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidade. Conselho de classe. Extinção. Notificação do lançamento em dívida ativa. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Desnecessária a indicação, no carnê, da fórmula aplicada pelo fisco para determinar o valor do tributo devido, tendo em vista que o dec, art. 11 reto 70.235/72 nada dispõe a respeito, até porque os elementos que quantificam a exação são aqueles estabelecidos previamente na Lei (local) que instituiu a hipótese de incidência. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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