(DOC. VP 202.0741.7003.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Ocorrência de prescrição não constatada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «1. É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). 2 - A fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, nos termos do CP, art. 111, I do que condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito (AgInt no REsp. 1701733/PB/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,

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