(DOC. VP 164.8600.3003.2700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Descaminho e falsidade ideológica. Sentença absolutória. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Fatos de 2004. Procedimento fiscal de 2009. Vinculação com interceptações telefônicas nulas. Ocorrência. Alicerce de diversas ações penais. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exord

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