Jurisprudência sobre
litisconsorte passivo
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU CASADO - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.
A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário acarreta nulidade, arguível, inclusive, de ofício, por envolver matéria de ordem pública.... ()
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102 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Mandado de segurança. Pretensão de admissão como litisconsorte passivo. Falta de prequestionamento dos elementos apontados pelo agravante que indicariam seu interesse na causa. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nenhum dos elementos citados pelo agravante para demonstrar seu interesse jurídico na causa encontra-se prequestionado. Não há, no acórdão recorrido, qualquer fundamento que permita aferir se o agravante possui, concretamente, interesse jurídico na discussão das medidas cautelares objeto do aresto de fls. 1.247-1.258 (e/STJ). Esta circunstância atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Atropelamento produzido por veículo automotor. Culpa de litisconsorte passivo, bem caracterizada. Vítima atingida na faixa de pedestres. Juízo de procedência. Apelo de litisconsorte passivo. Parcial provimento... ()
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104 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Erro na qualificação de litisconsorte passivo. Indicação de homônimo do réu. Litigância de má-fé. Não-configuração.
«1 - A conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade, embora reprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejar condenação por litigância de má-fé. ... ()
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105 - STJ. Denunciação da lide. Exclusão do réu-denunciante. Continuação do processo contra o denunciado. CPC/1973, art. 75, I.
«O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (CPC, art. 75, I). Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado.... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Omissão apontada no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão. Litisconsorte passivo necessário. Ausência. Situação do imóvel. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indenização. Danos morais coletivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... ()
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107 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Citação de litisconsórcio passivo necessário após escoado o prazo decadencial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.
«Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de ação rescisória em que falte a citação de litisconsorte passivo necessário. Precedente da Primeira Seção (AR 2009/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03/05/04).... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de suplementação de pensão por morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inclusão da patrocinadora como litisconsorte passivo necessário. Acórdão em consonância com o posicionamento deste STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de suplementação de pensão por morte. ... ()
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109 - TJRS. Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Alegação de nulidade em virtude da ausência de integração à lide como litisconsorte passivo do município interessado. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Ambiental. App. Acesso ao canal capri. Construção de trapiche. Municipalidade. Certidão de conformidade ambiental. Indeferimento. Conflito de competência. Interesse da União. Litisconsorte passivo. Citação. Necessidade. Extinção do feito. Aplicação da Súmula 631/STF.
I - Na origem, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul e o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Joinville - SJ/S nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário do Meio Ambiente do Município de São Francisco do Sul. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Ação rescisória. Descabimento. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.... ()
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113 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra pronunciamento judicial da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que determinou a intimação da autora, no âmbito de ação de fornecimento de medicamento, para incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso ordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, b. ... ()
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114 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 631/STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE NA EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. 2. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECALCITRÂNCIA DO SINDICATO EXEQUENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM. INSISTÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM EM ABRIR PRAZOS SUCESSIVOS E REITERADOS NO DECORRER DE ANOS (DE 2016 A 2020) PARA QUE O SINDICATO EXEQUENTE LIQUIDASSE O JULGADO TRANSITADO EM 2014. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE MANDAMENTAL PRONUNCIAR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB PENA DE FAZER AS VEZES DE JUIZ NATURAL PARA A CAUSA. CISÃO FUNCIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte impetrante, ora recorrente, indeferindo liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo fato de a parte impetrante não haver requerido a citação do litisconsorte, o que, segundo entendimento proferido no acórdão recorrido configuraria vício insanável e, como fundamento de reforço, pelo fato de ser cabível agravo de petição contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade . II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui precedentes manifestando-se pela necessidade de concessão de prazo para sanar vício consistente na ausência de indicação do litisconsorte passivo, na forma da Súmula . 631 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: « extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «. III - O caso concreto, todavia, comporta particularidade ímpar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, ora recorrente, na petição inicial do mandado de segurança não indicou o nome do litisconsorte passivo, deixando de indicar o endereço completo respectivo, não tendo formulado o pedido de citação correspondente. Não obstante, à fl. 1.587, a parte impetrante alega e comprova que sanou o vício de citação do litisconsorte que teve oportunidade de contraminutar o agravo interno. À fl. 1.582, por sua vez, verifica-se, pelo Id470b626, que o litisconsorte foi citado, consoante certidão de devolução de mandado devolvida por oficial de justiça em 30 de maio de 2022. Assim, apesar do que assinala o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que o juiz determinará ao autor que requeira a citação do litisconsorte passivo no prazo que assinar, infere-se dos autos que, efetivamente, a parte litisconsorte foi citada em 30 de maio de 2022. Entretanto, em acórdão proferido em 06 de março de 2023, o agravo interno foi desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que reputou o vício de ausência de indicação e de pedido de citação do litisconsorte passivo insanável. IV - Nesse cenário, tendo a citação do litisconsorte se perfectibilizado, merece reforma o acórdão recorrido, que injustificadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito, aduzindo que o vício de não citação do litisconsorte seria insanável. V - Quanto ao segundo fundamento de decidir adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consistente na aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 diante do cabimento do recurso de agravo de petição, merece reforma, uma vez que a exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica do executado, da qual não cabe recurso próprio, não sendo hipótese capaz de ensejar o conhecimento do recurso de agravo de petição. VI - No entanto, esta Subseção II reputa cabível, na hipótese, por ser tal decisão «passível de o ajuizamento da ação de embargos à execução, dispondo que não cabe mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que não conheceu a exceção de pré-executividade oferecida pelos Impetrantesimpugnação por meios processuais específicos, quais sejam: Embargos à Execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, Agravo de Petição (art. 897, «a, da CLT), com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo à execução, na forma prevista pelos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015, como aludido no ROT-1001371-05.2020.5.02.0000, de Relatoria do Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, publicado no DEJT em 02/09/2022. VII - Dito de outro modo, o ato coator que não pronuncia a prescrição intercorrente não possui efeito exógeno apto a exigir o manejo do mandado de segurança. Não se olvida, todavia, do fato de o sindicato não ter cumprido nenhum prazo para apresentação das planilhas de cálculos, e, mesmo assim, ter o magistrado continuado a despachar abrindo sucessivos e reiterados prazos em favor do sindicato exequente. Entretanto, o ato coator consiste em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, impugnável pela via dos embargos à execução, na forma dos precedentes desta Corte, não podendo a Subseção II fazer as vezes do juiz natural para a causal e extinguir uma execução, diante da cisão funcional para o exame da ilegalidade do ato coator que apenas pode vir a ter seus efeitos cassados . VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito para, por fundamento diverso, diante da existência de medida impugnativa própria apta a combater os efeitos do ato coator, consistente na ação de embargos à execução, na linha dos precedentes desta Subseção II.
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rms. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma recursal. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Debate sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal que determinou a alteração da certidão de tempo de serviço. Desnecessidade de participação como litisconsorte passivo em outra ação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme já destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que o direito à revisão do ato de aposentadoria teria nascido após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, que levou à emissão de nova certidão de tempo de contribuição perante o INSS. Ademais, consignou que não seria necessário a participação da recorrente como litisconsorte passivo na ação que tramitou na Justiça Federal, pois nela o autor questionava o erro da Administração Federal na contagem de tempo de contribuição em que a agravante não teve participação ou influência alguma, uma vez que são dois regimes de previdência distintos. ... ()
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117 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsorte passivo. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo processual responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... ()
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118 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Município impetrante que deixa de promover a citação do litisconsorte necessário. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 631/STF
«1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que o procurador do município não possui a prerrogativa de intimação pessoal, excetuando-se as situações previstas legalmente, como nos feitos executivos fiscais. ... ()
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119 - TRF1. Processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de litisconsorte passivo necessário. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Intimação da Defensoria Pública. Regularidade. Princípios da unidade e indivisibilidade. CF/88, art. 134, § 4º. Apelação desprovida. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 115.
«I - Na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, caso em que o magistrado ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, Parágrafo único). ... ()
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120 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça estadual. Contrato de financiamento habitacional transmitido por cessão de direitos e obrigações mediante «contrato de gaveta. Ações conexas de cobrança e obrigação de fazer, fundadas em controvertida validade de pactuação da cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Necessidade de integração da Caixa Econômica Federal, litisconsorte passivo necessário. Anulação da sentença una que solucionou ambas as lides. Interesse de autarquia federal. Competência de uma das varas da Justiça Federal. Determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Decisão que exclui litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Incidência da Súmula n 83 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte passivo é o agravo de instrumento, configurando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Precedente. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Execução Fiscal - Melhoria de passeio público - Município de Pacaembu - Extinção da execução fiscal - Litisconsorte passivo falecido antes da propositura da ação - Pretensão de redirecionamento em face do espólio - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 392/STJ - Execução extinta em relação à coexecutada falecida por ilegitimidade passiva - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução em face dos litisconsortes remanescentes indicados na CDA - Recurso provido em parte.... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - TEMA 1060 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSORTE PASSIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE - ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE
- O STJ,no julgamento do tema 1060, pacificou o entendimento segundo o qual «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Legitimidade da universidade. Desnecessidade da união como litisconsorte passivo necessário. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissões não verificadas.
1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial. ... ()
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126 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se a concessão de benefício previdenciário acidentário ao litisconsorte passivo por meio de sentença transitada em julgado em 10/3/2022, proferida em ação acidentária, onde se constatou, via laudo pericial, o nexo causal entre o trabalho e as enfermidades do empregado. O laudo pericial produzido nos autos da mencionada ação assinala que o empregado possui incapacidade permanente e parcial ao trabalho, devido à lesão de origem ocupacional nos ombros, e que a citada limitação não o impede de exercer outras atividades. Tenha-se presente, ademais, que a sentença proferida na ação acidentária, na qual restou reconhecida natureza ocupacional das enfermidades, supre a declaração do INSS requerida pela cláusula 32ª da CCT, motivo pelo qual se reputa preenchidos os requisitos da norma coletiva mencionada. 3. Com efeito, a autoridade coatora, ao deferir a reintegração do trabalhador ao emprego, utilizou-se ainda dos achados em perícia médica, produzida nos autos da reclamação trabalhista originária, na qual se concluiu pela qualidade ocupacional das enfermidades sofridas pelo reclamante. 4. Não bastante, através de recente laudo pericial arrolado aos autos de origem (5/5/2023), colhe-se a informação de que o litisconsorte passivo passará por procedimento cirúrgico e de que « no momento há incapacidade parcial e indefinida em ombros « (documento id. ff7a077). 5. Em virtude dessas considerações, indubitável é que os documentos constantes dos autos sinalizam, ao menos em análise perfunctória, elementos de persuasão suficientes a atestar o quadro clínico de enfermidade profissional do trabalhador à época da despedida e, portanto, capazes de justificar o deferimento da liminar, para reintegrar o litisconsorte passivo ao emprego. Por fim, a denegação da segurança pelo Tribunal Regional mostra-se compatível com os entendimentos firmados por esta Corte nas Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-2. Precedentes. 6. Assim sendo, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido, por meio do qual foi denegada a segurança. Agravo conhecido e desprovido.
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição. Formação de litisconsorte passivo. Desnecessidade. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1 - O acórdão combatido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz desta Corte Superior de que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 47, atual CPC/2015, art. 114. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019; AgInt na PET no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8/8/2018. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsorte. Exclusão. Decisão interlocutória. Cabimento. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, VII. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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129 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação demolitória. Estação Rádio-Base (ERB). Antecipação de tutela concedida para desligamento imediato das antenas de transmissão afixadas na torre. Parte das antenas de propriedade de terceiro. Irrelevância. Sendo a torre de propriedade exclusiva da ré, como a própria afirma, a antecipação de tutela para desligamento de todas as antenas afixadas nela não fica impedida em relação àquelas pertencentes a terceiro, porque, na hipótese, esse terceiro é mero assistente simples, e não litisconsorte passivo necessário, pelo que possível, em caso de recusa de desligamento voluntário, a remoção de suas antenas da torre. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Denunciação da lide à seguradora da concessionária de serviço público. Seguradora denunciada que contestou o pedido principal e, por esse motivo, assume a condição de litisconsorte passivo, com possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente com o réu. Responsabilidade solidária evidenciada, podendo a sentença condenatória ser executada contra qualquer um dos litisconsortes. Concreção do princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual. Declaração de que a seguradora, pela ré denunciada, responde solidariamente quanto à condenação da ré da ação principal, nos limites da apólice. Recurso da ré provido parcialmente apenas para este fim.
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131 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.
«II - Se terceiro que adquire bem a respeito de cujo litígio não há o registro exigido pelo Lei 6.015/1973, art. 167 pode ser alcançado pela coisa julgada, deve ser citado como litisconsorte passivo necessário.... ()
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132 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ação movida unicamente contra a vencedora na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Patrono titular da verba honorária. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de que seja proferido «outro julgamento, com o escopo de fixar a verba honorária de sucumbência nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º (iudicium rescissorium), de maneira a adequar a referida verba à luz dos princípios da equidade e da proporcionalidade e, por consequência, evitar o enriquecimento sem causa do patrono do Réu». ... ()
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133 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança . 2. Conforme consignado na decisão agravada, o litisconsorte passivo efetivamente usufruiu de benefício previdenciário acidentário (B-91) de 22/6/2021 até 22/9/2021, no curso do aviso prévio, estando acobertado pela estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, em conformidade com o item II da Súmula 378/TST, segundo o qual « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. Constata-se, ainda, a emissão de CAT por médico particular em 8/6/2021 . Nesse sentido, os documentos constantes dos autos sinalizam, ao menos em análise perfunctória, elementos de persuasão suficientes a atestar o quadro clínico de enfermidade profissional do trabalhador à época da dispensa e, portanto, capazes de justificar o deferimento da liminar, para reintegrar o litisconsorte passivo ao emprego. 3. Portanto, é de se concluir que a concessão da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido, por meio do qual foi denegada a segurança. Agravo conhecido e desprovido.
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso e remoção no serviço notarial e registral. Avaliação de títulos. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Litisconsorte passivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas. ... ()
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135 - TJMG. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Cônjuge. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. CPC/2015, art. 73.
«A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processual, e sua ausência acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício. A ação cautelar que visa à indisponibilidade de bens imóveis deve ser integrada pelo cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 73, § 1º, IV.... ()
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISCONSORTE PASSIVO - ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE - PORTARIA 53/20, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DOS ÔNUS FINANCEIROS - POSSIBIBILIDADE.
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão estatutária. União federal. Litisconsorte necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que determinou que a Agravante integre a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, porquanto é responsável pelo repasse de verba para o pagamento da revisão do benefício à Agravada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido cautelar antecedente de exibição de documentos e suspensão de efeitos do ato inquinado. Exclusão de litisconsorte passivo na «fase cautelar da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.
1 - Discute-se, na hipótese, (a) se ficou caracterizada negativa de prestação jurisdicional e (b) se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais pela exclusão de litisconsorte passivos ainda na fase cautelar antecedente da demanda.... ()
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Grupo econômico. Reconhecimento. Ausência. Improcedência primeiro litisconsorte passivo. Condenação demais. Inadmissibilidade. Jurisprudência. Consonância. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Múltiplos fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação d e tutela. Restabelecimento de plano de saúde nos mesmos moldes praticados antes da mudança de operadora. Perda do objeto.
«O presente «mandamus visa a cassação de liminar que obrigou a impetrante a restabelecer as mesmas condições do plano de saúde inicialmente conveniado ao litisconsorte passivo, obrigando-a, ainda, à internação do reclamante no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A superveniência de óbito do litisconsorte passivo faz perder-se o objeto do mandado de segurança. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.... ()
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142 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Não comparecimento das partes (autora e ré citada) à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada em processo sumário. Autora instada a se manifestar sobre não citação de litisconsorte passivo arrostado, e que faleceu há anos, sem nenhuma providência. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir atual. CPC/1973, art. 267, VI. Descaracterização do juiz, no processo civil moderno, como um «convidado de pedra- Impossibilidade de o Estado-Juiz ficar á mercê da iniciativa plena e meramente potestativa da parte autora. Recurso desprovido, com alteração da fundamentação da causa extintiva do processo.
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143 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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144 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.
«1 - o CPC/2015, art. 574 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno em recursos especiais. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou ao mérito da questão federal controvertida. Competência do tribunal de origem. Precedentes. Improcedência da segunda rescisória mantida. Litisconsorte passivo necessário. Citação após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Majoração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno em recursos especiais. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou ao mérito da questão federal controvertida. Competência do tribunal de origem. Precedentes. Improcedência da segunda rescisória mantida. Litisconsorte passivo necessário. Citação após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Majoração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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147 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para denegar a segurança, cassando a ordem de reintegração do impetrante. Na espécie, o desligamento da empregada ocorreu após o exaurimento do compromisso antidemissional, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito indispensável à antecipação de tutela requerida no processo subjacente. Agravo a que se nega provimento .
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148 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.
«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo Poder Público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, inciso II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o Agravo Regimental.... ()
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149 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.
«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo Poder Público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, inciso II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo não provido. Decisão unânime. Prejudicado o Agravo Regimental.... ()
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150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.
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