(DOC. VP 683.8757.9003.2033)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISCONSORTE PASSIVO - ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE - PORTARIA 53/20, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DOS ÔNUS FINANCEIROS - POSSIBIBILIDADE. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178/SE/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. - O pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. - Atendido ao disposto na Portaria 53/20, do Ministério da Saúde - que aprova o Protocolo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote