Jurisprudência sobre
litisconsorte passivo
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951 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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952 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Tramita perante o Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de inexistência de responsabilidade da concessionária Supervia em relação a terceiros titulares de direitos trabalhistas anteriores à concessão. Nesta foi determinada a citação dos reclamantes, autores das reclamações objeto do presente conflito, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Por outro lado, no âmbito das reclamações trabalhistas em questão, a execução de sentença condenatória da reclamada (FLUMITRENS ou CENTRAL) está sendo redirecionada contra a suscitante, em razão da declaração de sucessão trabalhista por haver assumido o transporte ferroviário urbano de passageiros, após assinatura de contrato de concessão, precedido de licitação, atividade que antes era exercida por FLUMITRENS e depois por CENTRAL, ambas empresas públicas ligadas à Secretaria Estadual de Transportes. ... ()
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953 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. ... ()
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954 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Réu casado. Litisconsórcio passivo necessário. Arts. 10, § 1º, I e 47 do CPC/1973. Liminar determinando a desocupação do imóvel. Ineficácia da decisão. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
«- Em ação reivindicatória movida contra réu casado, imprescindível a citação do cônjuge por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência dos artigos 10, § 1º, inciso I e 47, caput, ambos do CPC/1973; ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Exclusão de litisconsorte. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Alegada ilegitimidade passiva. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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956 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 124.
«1. Pretende a agravante seu ingresso no processo na qualidade de assistente da parte ré em ação de despejo ajuizada pelo Condomínio em face de seu pai. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... ()
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958 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Fabricação de material esportivo de marca da ré. Determinação para a inclusão de agremiação esportiva estrangeira na lide. Admissibilidade. Comprovação de que a empresa ré foi licenciada para comercializar, utilizar e fabricar os produtos desta agremiação. Existência, todavia, de interesses antagônicos entre a autora agravante e o time ora incluído na demanda, ao contrário da agravada ré cujos interesses vão de encontro ao da empresa a ser citada. Necessidade de inclusão da esquadra de futebol como litisconsorte necessário passivo, porque a sentença que porventura venha a declarar ou não a exigibilidade da obrigação de não fazer, com certeza, produzirá efeitos diretos tanto para a empresa estrangeira detentora da marca quanto para a entidade esportiva. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para que autora adite a inicial para assim tomar as providências necessárias para promover a citação do time de futebol. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.
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959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, BANCO C6 CONSIGNADO S/A (1º apelante) e MARLY CABRAL DE OLIVEIRA (2ª apelante), contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para: declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinar o cancelamento dos descontos, condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de fixar a compensação de valores depositados. ... ()
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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LISTICONSORTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A UEMG APENAS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
1.A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. ... ()
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961 - STJ. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.... ()
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962 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo recursal. CPC/1973, art. 191. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos (CPC, art. 21). ... ()
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963 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.
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964 - STJ. Administrativo. Acordo de leniência entre a união e empresas do grupo odebrecht. «operação lava jato. Pedido, feito pelas partes, de levantamento da decretação de indisponibilidade de bens. Oposição da Petrobras, na qualidade de litisconsorte superveniente. Impossibilidade. Discussão que deve ser travada em ação autônoma histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade administrativa ajuizada contra Odebrecht S. A. (atualmente denominada CNO S. A.) e as demais empresas do Grupo Econômico, em decorrência da «Operação Lava Jato. ... ()
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação na residencial. Ação revisional de aluguel. Exclusão de litisconsorte. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Todos os locadores devem ser citados para a ação que visa à alteração da relação jurídica que integram, pois com a ação revisional se objetiva a constituição de uma situação jurídica distinta. CPC/2015, art. 1.068.
«Os efeitos materiais da solidariedade não podem servir de fundamento à pretensão de quem pretenda alterar a relação jurídica intentando a demanda apenas contra um dos credores solidários. Ao disciplinar os efeitos subjetivos da coisa julgada, o Novo Código de Processo Civil prevê que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (CPC/2015, art. 506), dispositivo normativo que, no que toca à questão em análise, há de ser interpretado segundo a regra do CCB/2002, art. 274 ao estabelecer que «o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais. Evidentemente, a revisão do aluguel e sua fixação em valor inferior ao que vinha sendo praticado é situação prejudicial ao locador que, persistindo a decisão agravada, não será citado e consequentemente não poderá ser atingido pela decisão. A única solução razoável para a hipótese é considerar incindível a relação jurídica, tendo-se como necessário o litisconsórcio passivo pela aplicação da regra disposta no CPC/2015, art. 114. ... ()
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966 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Lélio Franqueiro e Luciano Franqueiro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, excluindo os embargantes do polo passivo da lide. Alegam omissão do julgado quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, sob o princípio da causalidade. ... ()
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967 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não cabimento de agravo de instrumento. Mitigação do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015. Decisão agravada não exclui o litisconsorte, e sim rejeita a exclusão. Urgência não verificada. Fundmentos do acórdão não impugnados. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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968 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desistência da ação. Litisconsórcio passivo facultativo. Necessidade de anuência dos demais litisconsortes. Preclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 267, § 4º. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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969 - TST. Litisconsórcio passivo necessário. Ação ajuizada por sindicato que busca o recebimento das contribuições sindicais devidas pelos empregados profissionais liberais empregados da associação demandada. Desnecessidade de notificação das entidades sindicais que atualmente são destinatárias das referidas parcelas tributárias.
«3.1. Na hipótese vertente, o sindicato autor ajuizou a presente ação objetivando o recebimento das contribuições sindicais devidas pelos empregados profissionais liberais empregados da associação reclamada que não formalizaram a opção de que trata o CLT, art. 585. 3.2. Nesse caso, não se revela obrigatória a integração no polo passivo da lide das entidades sindicais que atualmente são destinatárias das mencionadas parcelas tributárias, porquanto não há disposição legal nesse sentido tampouco a lide deve ser decidida de modo uniforme para todos os prováveis litisconsortes, tal como exige o CLT, art. 47. Recurso de revista não conhecido.... ()
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970 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM COMUM - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Os embargos de declaração não visam ao reexame da causa, mas ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPC, art. 1.022, e não houve alteração da ação para declaratória de nulidade, conforme alegado pelo embargante. O acórdão apenas destacou que, qualquer que fosse a pretensão, o prazo decadencial não havia sido operado. Constatado que a cônjuge do embargante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens e participante na escritura pública de compra e venda, deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, dado que o imóvel foi adquirido na constância do casamento e a condenação para devolução de valores atinge também o patrimônio do casal. A ausência de citação da cônjuge viola o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e caracteriza nulidade processual por ausência de litisconsorte necessário, conforme CPC, art. 114, uma vez que a relação jurídica em questão exige a participação de todos os sujeitos cujos direitos patrimoniais sejam diretamente afetados. Não se trata de caso de extinção do processo, mas de anulação parcial dos atos processuais a partir da citação, com a inclusão da cônjuge no polo passivo para regularização do feito,... ()
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971 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Pedido da banca de advocacia, na qualidade de terceira interessada, de que o depósito feito pela devedora executada lhe seja atribuído em sua integralidade, sob o argumento de que o advogado exequente é parte ilegítima para executar os honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que rejeitou tal pleito - Inconformismo da terceira interessada - Não acolhimento - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (art. 1.005, CPC). Na ação de conhecimento em que originou a verba honorária sucumbencial, havia quatro réus em litisconsórcio passivo (três deles, defendidos pela banca PONTOGLIO; e um deles, pelo advogado exequente FERNANDO). Contra a sentença de procedência da ação, houve apelação somente pela banca PONTOGLIO, que veio a ser acolhida, com inversão do ônus sucumbencial. Dessa forma, o provimento da apelação apresentada pela banca PONTOGLIO aproveitou a todos os réus, inclusive ao que não recorreu, de modo que a sucumbência fixada em segunda instância se deu em benefício de todos os vencedores - Leitura do art. 1.005, CPC - OPOSIÇÃO. Além disso, a pretensão da terceira interessada à integralidade da verba honorária sucumbencial, e, pois, de excluir o direito do exequente, teria de ser veiculada por meio de «oposição, que tem cabimento no processo de conhecimento, e não no cumprimento de sentença (art. 682, CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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972 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. CPC, art. 47. Litisconsórcio passivo. Citação dos demais candidatos do certame público. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Critério da proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Lei 8.009/1990. Sumula 77/STJ. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 18, § 1º. CCB, art. 896.
«- À exceção do disposto expressamente no CPC/1973, art. 18, § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do CCB, art. 896.... ()
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974 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.
«1. O valor da causa deve refletir a integralidade do pedido formulado pela parte. ... ()
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975 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TERCEIRO PARTICULAR, OBJETIVANDO, ENTRE OUTROS PEDIDOS, A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O ADQUIRENTE DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO DETRAN/RS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL QUANTO AO PEDIDO EM FACE DO TERCEIRO PARTICULAR. O AUTOR INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, DEFENDENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA APTA A DEMONSTRAR QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AUTOR E O ADQUIRENTE DO VEÍCULO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REFERIDO TERCEIRO.III. NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, É INADMISSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ENVOLVENDO PARTICULARES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL. ENTRETANTO, A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EXIGE A PRESENÇA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CUJA AUSÊNCIA CONFIGURA NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.
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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENGARGOS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RATEIO.
Nos termos do CPC, art. 502, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Inexistindo prova de que as dificuldades financeiras da empresa decorreram exclusivamente do inadimplemento contratual, não há que se falar em danos materiais ou lucros cessantes. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe ofensa à sua honra objetiva, não demonstrada no caso concreto. Em se tratando de litisconsórcio passivo, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litisconsortes, nos termos do CPC, art. 87.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.
1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. ... ()
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade acolhida para exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo. Fixação dos honorários de forma proporcional em 3% sobre o valor da causa. Manutenção. Pluralidade de devedores. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso
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979 - TJSP. LITISCONCÓRSIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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981 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção irregular. Desocupação e demolição. Recuperação da área. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Necessidade. Incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a UNIÃO, o Município de São Francisco de Itabapoana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando tutela jurisdicional com vistas à condenação dos réus a promoverem a desocupação dos imóveis construídos irregularmente sobre Área de Proteção Permanente (manguezal), de domínio primeira ré, localizada em Barra do Itabapoana, no Município de São Francisco de Itabapoana, além de procederem a demolição das obras, construções e edificações irregulares existentes no local, bem assim a recuperação in natura de toda a área degradada. ... ()
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Teste psicotécnico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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983 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento médico completo à paciente, inclusive pela rede privada, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência de especificação dos tratamentos ou medicamentos na inicial, necessidade de inclusão da União no polo passivo e direcionamento das obrigações, além de ressaltar que a paciente já está internada em hospital habilitado para tratamento oncológico. ... ()
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984 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CPC/2015, art. 966. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPUNHAM O GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 406/TST, I. PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966, pretendendo desconstituir acórdão em agravo de petição no quanto determinou a inclusão da autora no polo passivo da execução sob o fundamento de responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico com a massa falida da reclamada devedora e outras pessoas jurídicas. II. Ausência de indicação da reclamada devedora e das demais sociedades empresárias do grupo econômico no polo passivo da ação rescisória. III. Nos termos do item I da Súmula 406/TST, « o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (...) «. IV. De outro lado, consoante dicção do CCB, art. 283, havendo condenação solidária, é legítimo ao devedor que quitar a obrigação exercer o direito de regresso contra os demais codevedores. V. Dessarte, no caso em exame, como a pretensão desconstitutiva dirige-se contra a declaração de responsabilidade solidária que culminou no redirecionamento da execução contra a autora, impunha-se a inclusão, no polo passivo desta ação rescisória, das demais pessoas jurídicas que compunham o grupo econômico, haja vista que eventual procedência do pedido de corte rescisório repercutirá em sua esfera jurídica, porquanto obstaculizará o direito de regresso a que alude o CCB, art. 283, agravando a situação das coobrigadas. VI. Cumpre destacar que, conquanto o vício processual na formação do polo passivo na ação rescisória, em regra, a teor do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, implique a concessão de prazo para saneamento, a jurisprudência SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de admitir tal providência somente se, ao tempo da constatação do vício, ainda não estiver exaurido o biênio decadencial previsto no CPC/2015, art. 975. VII. Ocorre que, no caso dos autos, a decisão rescindenda transitou em julgado em 26/6/2018, de modo que já exaurido o prazo decadencial, hipótese que não admite saneamento, razão pela qual a irregularidade na nomeação dos litisconsortes necessários no polo passivo importa na extinção do processo sem resolução de mérito. VIII. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.
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985 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E ATIVO - FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo e ativo, formulado pela terceira interessada, ora coagravante - Manifestação protocolizada na fase de cumprimento definitivo de sentença, denominada de «emenda à inicial c/c pedido de alteração do polo ativo e passivo de ação judicial, que sequer possui amparo legal na legislação em vigor - Pretensão apresentada pela pessoa jurídica Manacá Imóveis Ltda, ora coagravante, pugnando para que os administradores pessoas físicas, ora coagravantes, sejam excluídos do polo passivo e ativo dos processos relacionados, mantendo-se apenas a pessoa jurídica peticionante, única responsável pelos efeitos jurídicos da demanda - II - Descabimento - Pessoa jurídica que sequer figurou como parte na fase de conhecimento da ação - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de rever a coisa julgada - Preclusão - Arts. 507 e 509, §4º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido". ... ()
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986 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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987 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Litisconsórcio passivo necessário. Tentativas frustradas de citação.
«Autor que novamente instado a promover a citação da empresa litisconsorte, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, quedou-se inerte. ... ()
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988 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.
«... Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de haver litisconsórcio passivo entre o segurado e a seguradora do veículo, provocado por terceiros autores de ação indenizatória derivada de acidente de trânsito, ainda que entre a seguradora e os autores da ação não haja nenhum vínculo jurídico de natureza contratual ou extracontratual. ... ()
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989 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Extinção do processo quanto a uma das litisconsortes. Autora que reconheceu a falta de legitimidade e concordou com a exclusão daquela demandada do polo passivo. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, mediante apreciação equitativa. Recurso provido
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INTERNANDO NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. I -
Nos termos do CPC/2015, art. 114, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. II - É imprescindível a integração à lide daquele que suportará os efeitos de eventual sentença condenatória, podendo ser internado, de forma compulsória, e submetido a tratamentos médicos sem sua anuência. III - Nos termos do parágrafo único, do ECA, art. 142, sempre que os interesses do menor coincidirem com os de seus representantes legais, a autoridade judiciária nomeará curador especial para defesa de seus interesses.... ()
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991 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICITS - PLEITO FORMULADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (PETROS) PARA INCLUSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC NO POLO PASSIVO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - SOLUÇÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora se reconheça que a Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC constitua autarquia federal fiscalizadora do sistema de previdência complementar, cuidando-se de ação indenizatória que objetiva discutir a responsabilidade pelo pagamento das contribuições extraordinárias impostas à autora, em decorrência de sucessivos planos de equacionamento de déficits, sem que se discuta a legalidade ou se pretenda a suspensão destes, inviável se mostra a inclusão da entidade federal como litisconsorte necessário... ()
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992 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência do autor em relação a um réu. Homologação. Necessidade de intimação do réu subsistente. CPC/2015, art. 335, § 2º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 298, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 335, § 2º, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu subsistente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do réu subsistente se decretada a sua revelia sem a sua prévia intimação após a homologação da desistência em relação a outro litisconsorte.... ()
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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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994 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio necessário na origem. Necessidade de citação de todos os litisconsortes para integrarem o polo passivo da rescisória.
«1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem, para a sua admissão, que se esteja diante de casos idênticos ou assemelhados, levando em conta, para tanto, os limites dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. ... ()
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995 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PARCIAL MODIFICAÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DELES SEM EXCLUSÃO DO ESPÓLIO, O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 796. PARTICIPAÇÃO DOS SUCESSORES NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES QUE TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 110.
Conforme CPC, art. 110, os sucessores do falecido podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, mas o principal responsável pelo pagamento das dívidas é o espólio, não podendo haver constrição de bens pessoais dos herdeiros, devendo ser respeitado o limite da herança.... ()
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996 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva e exclusão de litisconsorte. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Determinação de prosseguimento do feito em relação ao corréu. Natureza de mera decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Erro crasso na interposição do recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando inexiste omissão no texto legal nem qualquer divergência doutrinária ou jurisprudencial a respeito da espécie recursal cabível na hipótese. Jurisprudência do STJ. Não conhecimento do apelo.
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997 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev), visando à declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS) sobre a gratificação de direção, bem como a restituição dos valores descontados. Sentença de procedência parcial declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e condenou o IPE-Prev à devolução dos valores, excluindo o pedido de cessação de descontos relativos ao IPE-Saúde por ilegitimidade. ... ()
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998 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, na reclamação trabalhista matriz, por meio do qual o impetrante objetivava o reconhecimento de seu direito à garantia de emprego prevista em acordo coletivo. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do atendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3. No caso em exame não se vislumbra o periculum in mora . O fundamento adotado pelo impetrante nesse sentido, no processo matriz, repousa na notícia de que a litisconsorte passiva, Pirelli Pneus, teria anunciado o fechamento da unidade de Gravataí em 2021, em virtude da transferência de sua linha de produção de pneus de motocicletas para a cidade de Campinas, o que ameaçaria a continuidade de seu vínculo empregatício. 4. Ocorre, entretanto, que o encerramento da linha de produção da litisconsorte passiva Pirelli Pneus ocorreu em julho de 2021, mantendo-se, nas dependências de Gravataí, a linha de produção da litisconsorte passiva, Prometeon. E não houve notícia do encerramento do contrato de trabalho do impetrante nestes autos, do que resulta concluir que o fato apontado como motivador do periculum in mora, em verdade, não abalou o pacto laboral, que se manteve hígido. 5. Desse modo, por não atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 300 na integralidade, descabe falar-se em abusividade ou ilegalidade do ato coator, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado ao impetrante, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, embora por fundamentos diversos. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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999 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973. Litisconsórcio passivo voluntário. Desistência do autor quanto a alguns réus. Ausência de intimação dos réus remanescentes da homologação. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Correção da decisão impugnada. Manutenção. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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1000 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Viúva pensionista de servidor público estadual. Reconhecimento de posterior união estável. Cancelamento do benefício. Art. 61 da Lei estadual 12.398/1998. Não comprovação de que a nova união trouxe benefícios econômico-financeiros para a pensionista. Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ. Descabimento, no âmbito do recurso especial, do exame de suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de aferir a alegada omissão acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada omissão. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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