(DOC. VP 101.8886.6875.1033)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Lélio Franqueiro e Luciano Franqueiro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, excluindo os embargantes do polo passivo da lide. Alegam omissão do julgado quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, sob o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão dos embargantes do polo passivo da lide gera o direito ao arbitramento de honorá

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