Jurisprudência sobre
litisconsorte passivo
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251 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Dever da ré, como concessionária de serviço público, consistente, na fiscalização e manutenção da rede viária, pela qual tinha o dever legal de responder. Responsabilidade da empreiteira é subjetiva, ou seja, necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo, pela realização do evento danoso. Tema que não restou explicitado. Incontestável, portanto, o fato, o dano e a inserção do episódio no contexto da responsabilidade da ré-autovias. Seguradora denunciada contestou o pedido principal e, por esse motivo, assume a condição de litisconsorte passivo, com possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente com o réu. Responsabilidade solidária evidenciada. Indenizatória procedente, imposta a reparação de danos materiais e morais, estes arbitrados no valor equivalente a 50 salários mínimos. Recurso da ré quanto ao tema, da seguradora e adesivo do autor, para a majoração da indenização, desprovidos.
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252 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Decadência. Precedentes. Indispensabilidade da citação dos litisconsortes necessários. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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253 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) NO PRAZO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 371/TST. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, formulado pelo litisconsorte passivo no processo matriz, para determinar sua reintegração liminar aos quadros do impetrante, ora recorrente. 2. Extrai-se dos autos que é inconteste o fato de o recorrido ter passado a receber o auxílio-doença previdenciário no prazo alusivo à projeção do aviso prévio indenizado. A terceira interessada foi comunicada da dispensa em 2/6/2022, contudo, ainda que indenizado, o aviso prévio devido projeta o contrato para 29/7/2022. Há naqueles autos presentes prova inequívoca de que a terceira interessada teve deferido pelo INSS o benefício auxílio-doença comum - código B31 - de 27/6/2022 até 30/11/2022 (Id b8a61fc), ou seja, no curso de seu aviso prévio. 3. Nesse cenário, somente caberia falar de reintegração caso se tratasse de hipótese em que o litisconsorte passivo fosse detentor de garantia de emprego, seja legal, calcada na Lei 8.213/91, art. 118, seja pactuada em instrumento coletivo, pois somente nesses casos é que se poderia aventar a ilegitimidade do ato demissional. 4. Mas não se trata, aqui, de hipótese de garantia de emprego, na medida em que o auxílio-doença concedido pela autarquia previdenciária é o de código B31, não relacionado a doenças ocupacionais, o que, em juízo de cognição sumária, afasta a incidência da proteção prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Tampouco há elementos capazes de demonstrar a existência de previsão em norma coletiva a amparar a pretensão reintegratória deduzida pelo litisconsorte passivo na reclamação trabalhista originária. 5. Assim, com amparo em tais elementos, é possível afirmar ausente o fumus boni juris relativamente ao pedido de tutela provisória formulado na ação trabalhista, visto que o litisconsorte passivo não é detentor de garantia de emprego na espécie, o que revela que a autoridade coatora, ao determinar a reintegração do recorrido, decidiu em descompasso com os pressupostos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, violando direito líquido e certo do recorrente. 6. O que se verifica, em verdade, é ser cabível no caso a aplicação da diretriz sedimentada na Súmula 371/STJ, isto é, trata-se de situação em que, firme na disposição contida no CLT, art. 476, os efeitos da rescisão contratual somente poderão se materializar após a cessação do benefício previdenciário. 7. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem de segurança pleiteada, de modo a afastar a reintegração determinada no ato coator e assentar que os efeitos da rescisão contratual permaneçam em suspensão até a cessação do auxílio-doença recebido pelo recorrido. 8. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.... ()
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254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
Caso em exame ... ()
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255 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Contratos interligados. Vícios de qualidade, comprometendo a regular fruição do veículo. Abordagem para resolver o negócio, com disciplina reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passivo (agente financeiro). Desprovimento... ()
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256 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.
««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... ()
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257 - STJ. Ação civil pública. Funai. Obrigação de fornecer cestas básicas aos índios da reserva mangueirinha. Astreintes. Possibilidade. Medida necessária para conferir maior eficácia à ordem judicial. Precedentes. Litisconsórcio passivo da conab. Não ocorrência. Obrigação legal da funai.
1 - O CPC, art. 461, § 4º permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.
I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de medida cautelar com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, no art. 18 da Lei 12.016 de 2009, e no CPC/2015, art. 1.027, II, a, objetivando reformar acórdão ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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259 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento do acórdão recorrido afastado, na decisão agravada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade de exame das demais questões, deduzidas nos embargos declaratórios do INSS. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Credor hipotecário que não integrou a lide. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigatoriedade. Citação. Feito. Nulidade. Não cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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261 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade tributária. Sociedade. Responsabilidade limitada. Execução contra sócio sem poder de gerência. Embargos de terceiro. Admissibilidade para desconstituir a constrição sobre seu bem particular. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.
«Admite-se que o sócio não gerente, citado em execução fiscal - como litisconsorte passivo da sociedade limitada - ofereça embargos de terceiro, para desconstituir penhora incidente sobre seus bens particulares. Precedentes do STJ.... ()
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262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de litisconsórcio passivo e de incompetência do juízo. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a necessidade de inclusão da estipulante no polo passivo, bem como a redistribuição da ação para as Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca, conforme Resolução 829/2016 do TJMG. ... ()
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263 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão que nega o ingresso do ministério público estadual no polo passivo. Ausência de interesse direto do Parquet estadual. Interesse que se confunde com o de custos legis. Atribuição perante o Supremo Tribunal Federal de competência do PGR. Agravo não provido.
«Para admissão como litisconsorte passivo em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração de interesse jurídico direto no deslinde da causa. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.
«1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança que visa afastar a retenção na fonte do imposto de renda por estado da federação. Desnecessidade de citação da união como litisconsorte passivo necessário. Abono de permanência. Incidência do tributo em questão.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte (DJe de 18.12.2009). O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscam afastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação de hipótese de não-incidência. Confiram-se, por outro lado, os seguintes precedentes desta Corte, no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade ad causam das autoridades federais para figurarem no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores públicos estaduais, distritais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias ou fundações: AgRg no REsp. 710.439, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.2.2006; REsp. 263.580, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 5.3.2001.... ()
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266 - TJMG. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Oportunidade para emenda. CPC/2015, art. 338. Economia processual. Recurso provido.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 338, quando o réu alegar em contestação, sua ilegitimidade passiva, não poderá o magistrado, de plano, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Deverá ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, para substituição do réu ou para inclusão do sujeito por este indicado como litisconsorte passivo, o que inclusive constitui imperativo de economia processual.... ()
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267 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo e manifestação sobre a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a construtora, tendo por base o contrato de empreitada, sem incluir a CEF, que atuou apenas como agente financeiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário da CEF e se a competência para julgamento do feito permanece na Justiça Estadual. III. Razões de decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário em razão da atuação da CEF como agente financeiro do contrato, uma vez que os autores optaram por litigar apenas contra a construtora. 4. Cabe aos autores a escolha dos demandados, observando-se que a coisa julgada não vincula partes que não participaram da ação. 5. A ausência da CEF no polo passivo não interfere na competência da Justiça Estadual, pois a questão posta em juízo não diz respeito a aspectos que envolvam diretamente a instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal quando esta figura apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes, sendo mantida a competência da Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 113, § 2º; 114; 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJSP, AI 2285055-95.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Apossibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.015, em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... ()
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269 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c indenização por danos morais. Prelimiinares. Inépcia da petição inicial. Litisconsorte passivo. Agravo retido. Rejeitado. Ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Rejeitadas. Mérito. Ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide. Nulidade do ato ilícito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Sucumbência recíproca. Parte mínima. Pedido de justiça gratuita. Indeferido. Recursos improvidos. Decisão por maioria. Vencido o des. Eurico de barros que afastava a condenação por danos morais.
«1. Se houve ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide, judiciosa é a decisão que determinou a nulidade da indigitada escritura de compra e venda. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repasse de verbas públicas. Valor adicionado fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de litisconsorte passivo necessário. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Salário-educação. Fnde. Inclusão no polo passivo do mandado de segurança sobre a exigibilidade da contribuição. Precedentes.
«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94) integram a lide que tem por objeto a sua respectiva contribuição na qualidade de litisconsorte passivo necessário unitário. Precedentes: AgInt no REsp 1.629.301/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/03/2017; REsp. 1.514.187/SE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/03/2015; AgRg no REsp. 1.465.103/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/06/2015. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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273 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança impetrada, restabelecendo, por conseguinte, o ato judicial que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Conforme consignado na decisão agravada, os documentos apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente «mandamus, apesar de informarem enfermidades do impetrante, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar, em sede de cognição sumária, o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor do litisconsorte passivo. Note-se que o empregado não usufruía de benefício previdenciário de qualquer natureza à época da dispensa, tampouco restou comprovado que teria efetuado pedido para deferimento de auxílio-doença perante o Órgão Previdenciário. Consoante se verifica dos autos, o último benefício acidentário percebido pelo trabalhador encerrou-se em 8/1/2018 (fl. 148), sendo que a rescisão contratual ocorreu em 17/3/2021 . Reitere-se que o fato de o exame demissional (fl. 115) ter indicado a inaptidão laboral do empregado não tem o condão de amparar o pedido de reconhecimento da estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ao menos em análise perfunctória, porquanto se faz necessária a vinculação das patologias acometidas com os serviços prestados ao empregador . Na mesma linha, as Comunicações de Acidente do Trabalho emitidas pelo sindicato da categoria profissional entre os anos de 2013 a 2018 (fls. 153/164), períodos sequer contemporâneos à extinção do pacto laboral . Diante do quadro exposto, não há dúvidas de que a discussão aqui posta escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que a verificação da alegada garantia ao emprego em decorrência de doença profissional demandaria ampla dilação probatória. Nessa esteira, ao que se tem da prova pré-constituída ofertada, não é possível vislumbrar eventual estabilidade provisória do impetrante à época da dispensa, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II. 3. Se não bastasse, cumpre registrar que no laudo pericial apresentado na reclamação trabalhista originária, em 7/1/2022, restou evidenciada a ausência de incapacidade laboral do impetrante e de nexo de causalidade. 4. Assim, à evidência de que o ato inquinado não afronta direito líquido e certo do ora agravante, inafastável a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
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274 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ação em que se discute cobrança de ICMS. Legitimidade passiva do ente estadual.
«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que homologou pedido de desistência de litisconsorte passivo. Insurgência da corré agravante. Não acolhimento. Legalidade da exclusão. Litisconsórcio passivo facultativo. Desnecessidade de concordância dos demais corréus. Juízo que não pode compelir a parte autora a litigar contra quem não deseja. Princípio da inércia do Poder Judiciário. Homologação devida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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276 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, SENAC, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.
1 - O STJ vinha adotando o entendimento de que «o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94) integram a lide que tem por objeto a sua respectiva contribuição na qualidade de litisconsorte passivo unitário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário, bem como imputou à Ré o pagamento dos honorários periciais - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querela nullitatis. Remessa dos autos ao juízo competente.
«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 485. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que não está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja convertida em ação declaratória de inexistência de citação, máxime quando inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar aquela ação cognominada querela nullitatis. ... ()
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280 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Condenação apenas em danos emergentes. Responsabilidade aquiliana e lucros cessantes não acolhidos. Súmula 7/STJ. Prescrição quanto à união mantida. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Retroatividade de lei. Fundamentação constitucional. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47.
1 - Hipótese em que o contrato de promessa de cessão de direitos aos resultados de pesquisas de minerais, em Sergipe, firmado entre a autora da ação indenizatória, empresa mineradora vencedora da licitação, e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, foi paralisado e posteriormente rescindido com base em apontada incompatibilidade entre a lavra de evaporitos (potássio) e lavra de petróleo, noticiada pela Petrobrás, a qual veio assumir as referidas pesquisas através de subsidiária. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Litisconsorte. Exclusão. Decisão interlocutória. Cabimento. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, VII. Apelação. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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282 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Pretensão de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Súmula 283/STF. Carcinicultura. Transporte interestadual de camarão in natura. Matéria-prima. Beneficiamento em outro estado. Exigência de certificação sanitária do pescado na unidade federativa de origem. Cabimento. Exegese dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 1.283/1950. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Inspeção de alimentos. Previsão constitucional (art. 200, vi). Primazia do interesse público. Provimento do recurso da União. Segurança denegada.
«1 - Quanto à alegação de que o Estado do Piauí deveria integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessário, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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283 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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284 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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285 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Seguro de pessoa. Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo de litisconsorte passivo, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento... ()
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286 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Condomínio edilício. Suposta conduta ilícita, de ex-síndico e de advogado, celebrando contrato de prestação de serviços à margem do que foi deliberado em assembleia. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo de litisconsorte passivo. Desistência do recurso principal. Homologação. Adesivo, que deflui prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC... ()
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287 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).
«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.... ()
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288 - STJ. Civil e processual civil. Ação monitória. Cobrança de valores previstos em contrato. Irresignação da parte contratante. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva e invocação da teoria da aparência. Temas não prequestionados. Súmula 211/STF. Irresignação da parte contratada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exclusão de litisconsorte passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º não caraterizada.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário, bem como, imputou à agravante o pagamento dos honorários periciais. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Observância ao CDC, art. 88. Adiantamento dos honorários periciais que deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95. Inversão do ônus da prova que não importa em inversão do custeio da prova pericial. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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290 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação solidária deles ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas relativas ao período em que havia controvérsia acerca da vigência de contrato de estágio ou contrato de trabalho. No entanto, a ação rescisória foi ajuizada tão somente pelo segundo Reclamado, que dirigiu a pretensão rescisória apenas em face da Reclamante na ação trabalhista. 3. A ação rescisória não comporta processamento, pois não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que todas as partes que ali residiam no polo passivo tenham sido integradas ao novo processo. Afinal, não seria possível desconstituir o título executivo, sem que todos os devedores solidários nele reconhecidos fossem convocados à nova lide (CPC, art. 113, I e III, e CPC, CPC, art. 114e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário não provido. Prejudicado o agravo interno .... ()
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291 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.
«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO C/C ILEGITIMIDADE PASSIVA - «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - RECURSO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. I -
Em face do CPC/2015, art. 99, § 5º, se o recurso interposto versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, o preparo recursal deve ser recolhido pelo advogado neles interessado, independentemente da parte por ele patrocinada gozar do benefício da justiça gratuita. II - Diante da desídia do recorrente em fazer o recolhimento em dobro do preparo recursal, isso a par de sua regular intimação regularmente para tanto, cabe ao relator, com base no art. 932, III, e no art. 1.007, § 4º, ambos do CPC/2015, decretar a inadmissibilidade de seu recurso. III - «O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse (REsp. Acórdão/STJ, 1ª T/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/3/2023).... ()
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293 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus.
Perícia judicial conclusiva ao afirmar que os danos no imóvel da autora foram ocasionados pela construção do edifício vizinho. Recurso adesivo não conhecido, por não atender aos requisitos do art. 997, §1º, do CPC. Autorização legal para a interposição recursal de forma adesiva na hipótese em que há sucumbência recíproca entre as partes, podendo autor ou réu aderir ao recurso da parte contrária. Inexistência de previsão legal de recurso interposto pelo corréu de modo adesivo ao apelo do litisconsorte passivo. Precedentes. Prescrição da pretensão não verificada. Os danos são de natureza contínua e permanente, gradual e sucessiva e têm o prazo da prescrição renovado enquanto perdurarem. Precedentes. A situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano e enseja o dever das rés em a indenizar pelo abalo moral sofrido. Correto o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais, R$ 15.000,00. Sentença mantida. Recurso do condomínio não provido e não conhecido o recurso adesivo da corré PDG.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidatura ao cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Impugnação não acolhida pela assembleia legislativa. Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública dos candidatos. Aferição pelo poder judiciário. Caso concreto. Debilidade da prova pré-constituída. Não demonstração da alegada ausência dos requisitos necessários ao cargo. Direito líquido e certo inconfigurado.
«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - constituída para opinar no Procedimento de Indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas local - , consubstanciado no indeferimento de impugnação ofertada pelo impetrante e consequente acolhimento de questionada candidatura. ... ()
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295 - TST. Preliminar de nulidade. Inclusão no polo passivo do advogado da então reclamante. Formação de litisconsórcio passivo. Não configuração. Ação rescisória em que se discute vício de consentimento no acordo celebrado no processo matriz.
«2.1. Na hipótese de ação rescisória, o CPC/1973, art. 487 dispõe que «tem legitimidade para propor a ação, além de «quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular (inciso I) e do Ministério Público (inciso III), «o terceiro juridicamente interessado (inciso II). ... ()
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296 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO REPUTADO COATOR. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa, nos limites da legislação, constitui direito potestativo do empregador. II. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia. III. Ocorre que, em 29 de outubro de 2021, o banco extinguiu o contrato de trabalho do impetrante, o qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse imediatamente reintegrado aos quadros da instituição bancária, sob a alegação de que fora dispensada durante a vigência do suposto compromisso público assumido pelo banco de manter os vínculos de emprego durante a pandemia do COVID-19. IV. O magistrado de primeiro grau indeferiu, em sede de tutela de urgência, o pleito de reintegração. Nesse contexto, o reclamante impetrou o vertente mandado de segurança, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedido a segurança, determinando a reintegração do trabalhador, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho. V. Todavia, o compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, que, juridicamente, não integra o contrato de trabalho, haja vista inexistir qualquer documento em sentido contrário apto a amparar a pretensão da parte impetrante. VI. Nesse contexto, ainda que se considerasse como correta a conclusão do Tribunal Regional, o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos empregados das empresas subscritoras do projeto «#NãoDemita por tempo indeterminado, impactando sobremaneira - e sem qualquer previsão normativa - a gestão dessas empresas. VII. Registre-se que não há qualquer atitude do banco que demonstre um descumprimento do compromisso assumido. Isso porque, ao que tudo indica, o litisconsorte passivo, de fato, não efetuou nenhuma dispensa arbitrária nos primeiros meses da pandemia, enquanto vigorava o compromisso público firmado. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, manter os efeitos do ato coator em que indeferida a reintegração.
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297 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOCUMENTOS QUE SINALIZAM NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO NOVO CARGO. DISPENSA NO CURSO DE ESTABILIDADE SINDICAL. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante. 2. No caso concreto, o ato impugnado no presente « mandamus consiste em decisão da Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020753-07.2022.5.04.0701, que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança, sob o fundamento de que evidenciados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela nos autos da reclamação trabalhista originária, especialmente porque demonstrada a subsistência das atividades inerentes à categoria profissional dos propagandistas e a garantia da estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de dirigente sindical. 4. Da simples análise das atividades atribuídas ao novo cargo de «Parceiro em Soluções de Saúde, entre outras descritas no plano de identificação do mencionado cargo, nota-se, no mínimo, semelhança e compatibilidade com as funções reguladas no Lei 6.224/1975, art. 1º, parágrafo único para os propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos, cargo então ocupado pelo litisconsorte passivo à época de sua dispensa sem justa causa. 5. Nesse cenário, considerando a subsistência das atividades então desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, enquanto propagandista vendedor, ainda que sob a denominação de «Parceiro em Solução de Saúde, bem como a sua dispensa durante o período de estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de 3º Suplente do Sindicato dos Propagandistas Vendedores, Vendedores, Cobradores e Consultores de Vendas de Produtos Farmacêuticos de Santa Maria/RS - SINPROVESMA, sobressai, ante o teor do CLT, art. 543, § 3º e da inadequação do item IV da Súmula 369/TST, o desacerto da dispensa sem justa causa, o que justifica, ao menos em cognição não exauriente, o comando de reintegração ao emprego. 6. Não bastasse, a prova pré-constituída não demonstra sequer indicativos no sentido de que a impetrante, Pfizer Brasil Ltda. tenha encerrado a comercialização de produtos já reconhecidos e consolidados no mercado, o que, além de reforçar a subsistência das atividades inerentes ao cargo de propagandista vendedor, enaltece, nos termos do CPC/2015, art. 300, a materialização dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela (Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2/TST). Precedente específico desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido .
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298 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o, IV do CPC/2015, art. 833, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. O § 2º do CPC/2015, art. 833, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo CPC/2015, art. 833, § 2º deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 529. Das inovações advindas do CPC/2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei 13.105/2015 (Resolução 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC/2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC/2015, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .
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299 - STJ. Processo civil. Ação de declaração de relação avoenga. Súmula 301/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação do avô registral. Edital. Recurso especial provido.
«1. A conversão do julgamento em diligência para produção de exame de DNA em ossadas do falecido suposto avô biológico e do falecido pai, ambos mortos há décadas, não se justifica ante a possibilidade de realização do exame adotando para confronto material genético fornecido pelo autor e pelos réus, estes filhos do alegado avô biológico. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de anulação de contrato cc perdas e danos e restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Litisconsorte passivo necessário. Necessidade de inclusão no polo passivo de todos aqueles que participaram dos instrumentos contratuais que se pretende anular, vendedores e comprador. Inteligência do CPC, art. 114. Necessidade de prova grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura dos endossos nos cheques. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido... ()
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