Jurisprudência sobre
litisconsorte passivo

351 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Procedência contra um litisconsorte passivo, com exclusão da lide e extinção do processo em relação ao outro. Reforma da sentença no segundo grau, para inclusão deste. Julgado em afronta a dispositivos da Lei 4591/64. Registro da incorporação, depois da escritura de venda e compra sem menção expressa de hipoteca gravando o imóvel. Necessidade desta não reconhecida no acórdão. Admissão, ademais, como verdadeiro de fato inexistente. Premissa equivocada de assunção pelo condomínio de obrigações próprias e exclusivas da construtora. Ausência absoluta de comprovação desse fato. Instituição de afetação do patrimônio e administração dos recursos financeiros por associação de adquirentes das unidades do prédio não importando em assunção por esta ou pelo condomínio das obrigações e dívidas da construtora. Ação a ser voltada, apenas, contra esta, a real devedora. Decisão de primeiro grau correta nesse aspecto, não cabendo reforma pela apelação. Procedência da pretensão rescisória, com substituição do acórdão rescindendo por outro de provimento parcial da apelação.

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352 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Alteração do art. 11 da lia. Processos em curso. Aplicação. Corréu. Efeito expansivo.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). ... (Continua)

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354 - TST. Mandado de segurança. Cabimento de mandado de segurança para impugnar penhora sobre depósitos em caderneta de poupança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo impugnando o cabimento da ação de mandado de segurança. 2. A SBDI-2 do TST firmou entendimento no sentido de ser cabível o mandado de segurança para impugnar ordem de bloqueio e penhora sobre valores alcançados pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, como é o caso dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de sessenta salários mínimos (inteligência da O.J. 153 da SBDI-2 do TST). É que o manejo dos embargos à execução, como sustenta o Litisconsorte Recorrente, somente seria possível após a consumação da suposta ilegalidade, aliado à teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Tabela tunep. Litisconsórcio passivo necessário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato.... (Continua)

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356 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.

1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

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357 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, o indeferimento da antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em que pese o relevante caráter social do movimento «#NãoDemita, extrai-se dos autos sua natureza unilateral, dissociada de qualquer formalidade. Trata-se, em verdade, de manifesta intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho por ausência de amparo legal ou normativo e, portanto, inapta a ensejar a reintegração ao emprego. Nessa linha, os recentes precedentes desta Subseção II. Ainda que assim não fosse, incontroversa a dispensa do impetrante em 3/11/2020, sequer poderia se cogitar de inobservância ao compromisso apresentado pelo Banco, cuja a vigência era limitada ao período de sessenta dias a partir de abril de 2020. 3. Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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358 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, o indeferimento da antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em que pese o relevante caráter social do movimento «#NãoDemita, extrai-se dos autos sua natureza unilateral, dissociada de qualquer formalidade. Trata-se, em verdade, de manifesta intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho por ausência de amparo legal ou normativo e, portanto, inapta a ensejar a reintegração ao emprego. Nessa linha, os recentes precedentes desta Subseção II. Ainda que assim não fosse, incontroversa a dispensa da impetrante em 13/1/2020, sequer poderia se cogitar de inobservância ao compromisso apresentado pelo Banco, cuja a vigência era limitada ao período de sessenta dias a partir de abril de 2020. 3. Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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359 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, o indeferimento da antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em que pese o relevante caráter social do movimento «#NãoDemita, extrai-se dos autos sua natureza unilateral, dissociada de qualquer formalidade. Trata-se, em verdade, de manifesta intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho por ausência de amparo legal ou normativo e, portanto, inapta a ensejar a reintegração ao emprego. Nessa linha, os recentes precedentes desta Subseção II. Ainda que assim não fosse, incontroversa a dispensa do impetrante em 13/8/2021, sequer poderia se cogitar de inobservância ao compromisso apresentado pelo Banco, cuja a vigência era limitada ao período de sessenta dias a partir de abril de 2020. 3. Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação ao Município de Santa Rita do Passa Quatro e a empresa TDP Engenharia. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Contrato de Convênio mantido com o Munícipio indicando que compete à CDHU a fiscalização e aferição para cada etapa de construção do empreendimento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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361 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.

«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Prescrição. Inocorrência. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Honorários Periciais. Inversão do ônus da prova. Adequação. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. A antecipação do custeio da prova, todavia, incumbe à requerente, posto haver sido por ela requerida. Custeio que não se confunde com a inversão. Repartição dos ônus, nos termos do CPC, art. 95, observadas as regras do seu §3º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Razões recursais que não enfrentam o decisum. Súmula 182/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, em relação às teses sobre a falta de pronunciamento do Ministério Público nos autos, o julgamento da ação de oposição com a ação principal e a necessidade da intimação de eventual litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE E TEMPESTIVIDADE RECURSAIS - PRESENÇA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA - PRESENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - TRATAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO DA SIMETRIA

de rigor o conhecimento da apelação interposta no prazo legal observadas, para este efeito, as regras de contagem. O litisconsorte passivo tem interesse recursal para infirmar a sentença de procedência do pedido agitado em autos de ação civil pública. É de rigor a procedência do pedido de extinção fundacional quando configuradas quaisquer das hipóteses enumeradas no CCB, art. 69. Por força da simetria, aplica-se também à parte requerida o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação. Nulidade.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela agravada, para julgar extinto o feito em relação à impugnante, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Alegação de que a impugnação foi apresentada de forma intempestiva - Litisconsorte passivo - Dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da última citação, nos termos do CPC, art. 231, § 1º - Corréu citado por edital - Prazo para contestar contado do fim do prazo concedido pelo juiz no edital, que, no caso, é de 20 dias - Impugnação tempestiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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367 - TJRJ. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.

«- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em face de Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de nunciação de obra nova c/c ação demolitória. Coproprietário. Ausência. Litisconsórcio passivo não configuração. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.

1 - O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de nunciação de obra nova c/c ação demolitória. Coproprietário. Ausência. Litisconsórcio passivo não configuração. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.

1 - O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Entidade privada. Sus. Tabela tunep. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte.... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA DE VEÍCULO E RESPECTIVA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA APENAS EM FACE DA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 492 DO E. STF E DA REGRA DO ART. 275 DO CC. ADEMAIS, TAMBÉM COMO EMPREGADORA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO PODE SER ACIONADA PELA PESSOA PREJUDICADA (ART. 932, III, CC). A APRESENTAÇÃO DE UM SÓ ORÇAMENTO, CUJOS TERMOS DEMONSTRAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS AVARIAS OCORRIDAS NO ACIDENTE E AS PEÇAS E OS PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONSERTO, SE CONSTITUI EM SEGURO MEIO DE PROVA. RECURSO ADESIVO OPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE. INVIABILIDADE, MODALIDADE DE RECURSO SOMENTE CABÍVEL EM RELAÇÃO A EVENTUAL APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE QUE OCUPA POLO DIVERSO DA DEMANDA. TODAVIA, CONHECE-SE DE OFÍCIO DA QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito proposta contra a sociedade empresária locatária do veículo cujo motorista, empregado seu, foi o exclusivo responsável por sua ocorrência, figurando também a seguradora da empresa locadora em seu polo passivo, como litisconsorte facultativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (1) acerca da apelação, se a locatária do veículo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civil ou se apenas a seguradora teria legitimidade para responder aos temos desta demanda, e ainda (2) se o fato de os autores haverem apresentado um único orçamento é insuficiente ou não para comprovar o quantum de seus danos. (3) Quanto ao recurso adesivo, pretende a seguradora ver reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam e a insuficiência da apresentação de um único orçamento como prova idônea para comprovar os prejuízos dos autores.  III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Nos termos da Súmula de 492 do E. STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Logo, inexiste óbice para que apenas a locatária ocupe o polo passivo desta ação. Regras do art. 275 do CC a serem aqui observadas. Ademais, por ser a apelante empregadora do causador direto do dano pode ser acionada pela pessoa prejudicada (art. 932, III, do CC). Preliminar de ilegitimidade «ad causam desacolhida. (2) Verifica-se, atento às peculiaridades deste caso concreto, que o único orçamento apresentado pelos autores tem força probante suficientemente robusta para demonstrar o quantum do conserto de seu veículo, uma vez tratar-se de documento idôneo, porquanto elaborada por pessoa jurídica especializada e que descreve e aponta o preço de cada uma das peças e/ou produtos necessários para a reparação das respectivas avarias, havendo, é certo, nítida relação entre estas e aquelas. Assim, a mera e inverídica alegação da apelante de que esse documento não guarda relação com os danos causados no acidente de trânsito não pode ser acolhida, sobremodo quando se observa que lhe era dado produzir contraprova sem maior dificuldade, havendo, no entanto, deixado de produzi-la. Esse seu comportamento desidioso, no que se refere à produção de prova que estava a seu encargo, implica grave afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. (3) O recurso adesivo manejado pela seguradora do veículo não há de ser conhecido, pois essa modalidade de recurso somente é cabível em relação a eventual apelação interposta pela parte que ocupa o polo passivo contrário no respectivo processo e, «in casu, a parte autora não recorreu. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Todavia, a matéria referente à legitimidade «ad causam é de ordem pública, motivo por que se enfrenta essa questão de ofício. Dos autos se depreende inexistir entre a parte ré (locatária) e a seguradora do veículo qualquer contrato a vinculá-las. O contrato de seguro foi celebrado entre a locadora e a seguradora. Assim, somente se a segurada fizesse parte da presente relação processual é que seria admissível que a seguradora fosse acionada pelos autores para fins de responsabilização civil. Aplicação a este caso concreto da Súmula de 529 do E. STJ. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. Matéria de ordem pública conhecida de ofício, para o fim de se declarar a ilegitimidade passiva da seguradora.... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saúde complementar. Defasagem tabela sus. Utilização tabela tunep. Litisconsórcio passivo necessário ente federativo contratante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saúde complementar. Tabela sus. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato..... (Continua)

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374 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários arbitrados na vigência do CPC/1973. Juízo de equidade. Desnecessidade de os percentuais serem adstritos ao comando do CPC, art. 20, § 3º de 1973.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não há litisconsorte passivo necessário, uma vez que a única legitimada para figurar no polo da ação seria a autarquia que aplicou a pena de multa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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375 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração sob efeitos infringentes. Responsabilidade das multas e débitos existentes no veículo até a data da comunicação da sua venda ao detran/PE. Alegação de omissão/contradição. Razões não comprovadas. Rediscussão da matéria esgotada na decisão terminativa censurada. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição a decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento acima epigrafado. ... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente, estendida ao litisconsorte passivo - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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377 - TST. Valor da causa.

«A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da causa na inicial deste writ não está vinculada ao valor da execução no processo em que praticado o ato reputado coator, de modo que soçobra a impugnação do Recorrente. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual que deverá ser alegado em petição autônoma a fim de que possa ser autuada em apenso. O procedimento, contudo, não foi observado pelo Litisconsorte Passivo, de modo que não se há falar em modificação do valor da causa.... (Continua)

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378 - TST. Recurso orinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.

«Hipótese em que deferida antecipação dos efeitos da tutela em decisão exarada na reclamação trabalhista, para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. No julgamento do mandamus, a Corte Regional denegou a segurança. Interposto recurso ordinário pela Impetrante, sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos da reclamação trabalhista originária, configurando-se a perda superveniente do interesse processual e impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/1973, art. 267, VI. Inteligência do item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada.... (Continua)

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379 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMISSÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. I. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo banco litisconsorte passivo em face da decisão proferida pelo TRT da 1ª Região, que concedeu a segurança para determinar a reintegração da impetrante ao emprego, com fundamento no compromisso público assumido pelo banco de não demitir empregados em determinado período da pandemia de COVID-19, movimento «Não Demita!". II. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa, nos limites da legislação, constitui direito potestativo do empregador. III. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia. Ocorre que, em 14 de março de 2021, o banco extinguiu o contrato de trabalho da impetrante, a qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse imediatamente reintegrada . IV. A magistrada de primeiro grau indeferiu, em sede de tutela de urgência, o pleito de reintegração. Nesse contexto, a reclamante impetrou o vertente mandado de segurança, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedido a segurança, determinando a reintegração da trabalhadora, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho. V. Todavia, o compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, revelando caráter puramente social, que, juridicamente, não integra o contrato de trabalho, haja vista inexistir qualquer documento em sentido contrário apto a amparar a pretensão da parte impetrante. VI. Nesse contexto, ainda que se considerasse como correta a conclusão do Tribunal Regional, o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos empregados das empresas subscritoras do movimento «Não Demita! por tempo indeterminado, impactando sobremaneira - e sem nenhuma previsão normativa - a gestão dessas empresas. VII. Logo, a concessão da segurança para determinar a reintegração da impetrante até os dias atuais e por tempo indefinido, obstando a dispensa sem justa causa da reclamante, viola flagrantemente o direito potestativo do empregador de gerir seu quadro de funcionários. VIII . Outrossim, cumpre ressaltar que o ato apontado coator em nenhuma medida rechaçou o pedido de reintegração formulado em tutela provisória de urgência na reclamação trabalhista sob o viés de eventual garantia de emprego amparada em instrumento coletivo ou de suposta dispensa discriminatória . IX. Logo, não se cogita de ilegalidade ou de abuso de poder de ato judicial que nada decidiu sobre tais questões, razão pela qual as alegações suscitadas apenas neste mandamus não atalham a concessão da segurança pretendida, impondo-se a reforma do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que determinou a reintegração. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, manter os efeitos do ato coator que indeferiu a reintegração.

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380 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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381 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de inabilitação de empresa vencedora - Sentença denegatória - Inconformismo - Alegação de descumprimento das exigências editalícias e indícios de fraude no certame pela empresa vencedora - Caso em que a vencedora do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Inteligência do disposto nos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 47, «caput e parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 115 ) - Precedentes - Processo anulado, «ab initio, de modo a possibilitar à impetrante a emenda da exordial, a fim de que inclua a vencedora da licitação no polo passivo e requeira a respectiva citação, sob pena de extinção, prejudicado o recurso interposto. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO -

Pretensão de suspensão e anulação de certame e de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo - Alegação de que a contratação tem objeto compreendido por contrato anteriormente celebrado entre as partes e que teriam sido utilizados projetos da apelante, mediante apropriação de direitos autorais - Caso em que o vencedor do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Inteligência do disposto nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 115 ) - Precedentes - Processo Anulado, «ab initio, de modo a possibilitar à autora a emenda da exordial, a fim de que inclua a vencedora da licitação no polo passivo e requeira a respectiva citação, sob pena de extinção, prejudicando o recurso interposto. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que aplicou o CDC à relação contratual e indeferiu o pedido de denunciação da lide ou inclusão como litisconsorte passivo necessário. Reforma impertinente. Relação de consumo demonstrada, figurando de um lado a parte prestadora de serviço/fornecedora do produto e do outro a parte destinatária final do serviço prestado/produto. Aplicação do CDC que se impõe. Denunciação da lide. Município de Poloni. Impertinência. Vedação pelo CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Ausência de relação jurídica entre o município e a agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante quanto à eventual prejuízo à agravada.  Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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384 - STJ. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Execução. Cônjuge. Embargos do devedor. Meação. Legitimidade ativa. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Interpretação. Súmula 134/STJ.

«1. «A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como «terceiro. 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... (Continua)

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385 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que rejeitou o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide da construtora, bem como aplicou à espécie o CDC, inverteu o ônus da prova e determinou o pagamento dos honorários periciais pela agravante - Inconformismo - Acolhimento em parte - Rejeição do pedido de inclusão de litisconsorte passivo necessário que não pode ser apreciada - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015 - Existência de relação de consumo - Denunciação à lide que se considera descabida - Inversão do ônus da prova que não implica a inversão do ônus de pagar a perícia - Prova que foi requerida apenas pela parte autora/agravada - Pagamento dos honorários periciais que compete à parte agravada, observada a gratuidade processual - Decisão reformada em parte para determinar o custeio dos honorários periciais exclusivamente pela parte autora - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, SOBRETUDO O QUE IMPÕE A UM DOS RÉUS (ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL) A PROCEDER AO RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM A INCLUSÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DO CORRÉU (BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA) EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE, BUSCANDO OBTER, OUTROSSIM, A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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387 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO EM DESALINHO COM O TERMO DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. EXAURIMENTO DO PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APONTADA COMO ATO COATOR. SÚMULA 33/TST. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

I. Mandado de segurança impetrado em face de sentença que homologa acordo em desalinho com o teor do termo de conciliação. II . O ponto nodal da controvérsia consiste em apreciar alegação de violação de direito líquido e certo perpetrado em sentença proferida na fase de conhecimento em reclamação trabalhista que, ao homologar termo de conciliação apresentado pelas partes - no qual pactuado que a consequência de eventual inadimplemento seria o retorno dos autos à fase de instrução -, alterou suas disposições para fixar que o não pagamento do valor avençado importaria em execução imediata do título com a aplicação de multa no importe de 50%. III. O TRT da 16ª Região concedeu a segurança, determinando o retorno dos autos da reclamação trabalhista à fase de conhecimento, para instrução e julgamento, nos termos do acordo formulado pelas partes, tornando sem efeito a execução. IV. O litisconsorte passivo apresentou recurso ordinário no qual sustenta o não cabimento do mandamus . V. De início, cumpre distinguir termo de conciliação do ato de sua homologação por meio de sentença. Termo de conciliação consiste no instrumento que materializa a transação, que, a princípio, reverbera efeitos apenas entre as partes pactuantes, a teor do CCB, art. 844, segundo o qual «a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível «. O ato de homologação consiste na chancela judicial capaz de conferir o atributo da coisa julgada e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, b. VI. Robustece tal convicção a dicção do parágrafo único do CLT, art. 625-E que, ao disciplinar as comissões de conciliação prévia, estabelece que o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial, o que demonstra a clara distinção entre o termo de conciliação e a sentença que contém o ato de homologação judicial, que enseja título executivo judicial . VII. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, « no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível « (grifei), sendo certo que a Súmula 259/TST estabelece que « só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831 « (grifei), não sendo relevante, nestes autos, a circunstância do CPC/2015, art. 966, § 4º . VIII. Nesse cenário, a contrario sensu da Súmula 259/TST, tem-se que, embora não se admita a interposição de recurso com o fim de impugnar o termo de conciliação, ou seja, o instrumento que consubstancia a manifestação de vontade das partes, cabe recurso destinado a impugnar o ato judicial de homologação para invocar eventuais nulidades. IX. No caso dos autos, a alegação dos impetrantes segue no sentido da nulidade do ato judicial de homologação que, ao pôr fim ao processo com supedâneo no CPC/2015, art. 487, III, b, alterou o quanto pactuado no termo de conciliação, ou seja, decidiu fora dos limites da manifestação de vontade das partes. X. Dessarte, para invocar a nulidade do ato judicial de homologação no quanto extrapolou o termo de conciliação, os impetrantes dispunham de recurso ordinário no processo matriz, pois, repita-se, não se trata de impugnação ao termo de conciliação, vedado pelo art. 831, parágrafo único, da CLT, mas sim ao ato judicial de homologação. XI. A teor do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III, não se concederá mandado de segurança quando se trata de decisão judicial da qual caiba recurso ou transitada em julgado. XII. Por seu turno, consoante OJ 92 da SBDI-2 do TST, « não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. XIII. Portanto, no caso em exame, como o ato apontado como coator era passível de impugnação por meio de recurso ordinário no processo matriz, o mandado de segurança ora em exame revela-se incabível. XIV. De outro lado, sendo cabível o recurso ordinário para impugnar a sentença homologatória de acordo apontada como ato coator, a constatação de que a parte não interpôs o apelo, operando-se o trânsito em julgado, conduz à conclusão de não cabimento do mandado de segurança, a teor da Súmula 33/TST, segundo a qual « não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado «. XV. Ressalte-se que não elide essa conclusão a alegação dos impetrantes de que não foram intimados acerca da sentença homologatória de acordo, pois, na inicial deste writ, os ora recorridos sustentam que a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança deve observar a data de 5/7/2019, momento em que, segundo sua alegação, tomaram ciência da sentença homologatória de acordo. XVI. Por conseguinte, a partir de 5/7/2019, iniciou o octídio legal para os impetrantes apresentarem recurso ordinário no processo matriz, de modo que, ao tempo da impetração do mandado de segurança, ou seja, 25/7/2019, já havia operado o trânsito em julgado do ato coator, o que rechaça o cabimento da ação mandamental, a teor da citada Súmula 33/TST. XVII. Nesse cenário, o mandado de segurança revela-se incabível como medida processual apta a impugnar sentença homologatória de acordo no quanto se invoca nulidade do ato de homologação que extrapolou os limites da manifestação de vontade, quer seja porque o ato coator era passível de impugnação no processo matriz por meio de recurso próprio, qual seja, o recurso ordinário, quer seja porque já operado o seu transito em julgado, impondo-se o óbice da OJ 92 da SBDI-2 e da Súmula 33/TST, conforme Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III. XVIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para denegar a segurança.... (Continua)

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388 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Alegação de violação do art. 489 e do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão não impugnado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à responsabilização dos entes públicos pelas sequelas sofridas em razão de tratamento ortopédico supostamente equivocado no punho direito - Decisão interlocutória que manteve o Estado de São Paulo como litisconsorte passivo - Insurgência do ente público - Descabimento - O contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a entidade privada para administração do AME de São José dos Campos tem natureza «inter alios e não é oponível ao usuário da rede pública de saúde - Elementos nos autos, ao menos nesta análise perfunctória, que indicam que o autor recebeu atendimento na rede estadual de saúde - Precedentes desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em ação de indenização fundada em falha bancária em «golpe do PIX, determinando a apresentação de documentos da conta do favorecido e das operações questionadas - Pretensão da agravante de reforma do decisum - Agravante que perante o agravado se apresenta como fornecedora de serviços e ele como consumidor, o que é de prevalecer no momento processual, remetido julgamento final à sentença - Hipossuficiência técnica do consumidor configurada - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Determinada, de ofício, a inclusão da empresa beneficiária das transações impugnadas como litisconsorte passivo necessário - Inteligência do art. 114 CPC - Provas documentais que deverão ser encartadas aos autos sob sigilo - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinações de ofício... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Funcionamento irregular de «Comunidade terapêutica de acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

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392 - STJ. Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. III. Recurso especial conhecido e provido, nulificado o processo a partir da decisão liminar, para que ao mandamus seja integrado o ora recorrente, daí seguindo o seu curso na Corte a quo.... (Continua)

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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Não se conhece de pedido formulado por terceira interessada, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, por ausência de citação como litisconsorte passivo necessário, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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394 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de registro imobiliário. Usucapião. Ausência de comprovação. Prescrição. Termo inicial. Data do registro que se quer anular. Actio nata. Ausência de citação do cônjuge da herdeira como litisconsorte ativo. Legitimidade ativa do espólio. Prejuízo não reconhecido. Inocorrência de nulidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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395 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconhecimento. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Perdas e danos. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Recursos do fundo de investimento do nordeste (finor). Formação de litisconsórcio passivo. Necessidade.

1 - Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada.... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais por força de suposto vício construtivo - Irresignação do réu Banco do Brasil contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, bem como indeferiu a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na condição de litisconsorte passivo - Não acolhimento - O Banco do Brasil não atuou como mero agente financeiro, mas sim como agente executor da operação, tanto que adquiriu o imóvel objeto da lide em nome próprio e posteriormente o alienou à agravada, de sorte a integrar a cadeia de consumo e se caracterizar, assim, como parte legítima para figurar no polo passivo - Desnecessidade de figuração do FAR na lide, uma vez inexistente solução unitária, máxime porque o Banco do Brasil pode demandar contra o fundo pelo que entender de direito e, ausente interesse correlato à Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar a demanda remanesce com a Justiça Estadual - Denunciação da lide, por seu turno, vedada pelo CDC, art. 88, aplicável à espécie - Precedentes - Desfecho correto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, À EXCEÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A.

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400 - STJ. Agravo regimental. Interposição de embargos do devedor por terceiro adquirente em sede de alienação judicial de bem adquirido com fraude à execução. Impossibilidade reconhecida com apoio nos fatos e provas dos autos. Inexistência de afronta aos arts. 165, 458, I e 535, do CPC. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra ofensa aos arts. 165, 458, I e 535 do CPC, pois o Tribunal, de fato, examinou as questões atinentes à lide e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões.... (Continua)

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