(DOC. VP 510.3902.4271.7794)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, denúncia da lide e litisconsórcio necessário do Município de Mirante do Paranapanema, e reconheceu a necessidade de perícia. Agravante sustenta inaplicabilidade do CDC por ser empresa de finalidade pública e pleiteia inclusão do município no polo passivo. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a aplicabilid

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