Jurisprudência sobre
litisconsorte passivo

401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição, obscuridade e omissão. Inexistência.

«1 - As questões relacionadas ao exato número de quotas doadas que compõem o objeto da pretensão de revogação e à qualificação da criação da pessoa jurídica como condição ou encargo são absolutamente irrelevantes, na medida em que o recurso especial examinou apenas a alegada nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário, afastada por múltiplos fundamentos, devendo tais questões de mérito ser examinadas por ocasião do julgamento dos embargos infringentes em 2º grau de jurisdição. ... (Continua)

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402 - TJSC. Administrativo e constitucional. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arguição de nulidade do processo. Ausência de termo de depoimento nos autos. Preclusão. CPC/1973, art. 245.

«Tese - A comunhão de esforços entre gestor público e entidade privada no processo expropriatório, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo do administrador. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Embargos à execução. Legitimidade. Cônjuge do corresponsável que não é parte na execução. Intimado da penhora. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus (REsp Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000) (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2013, DJe 04/06/2013). ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. Precedentes. ... (Continua)

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406 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. ... (Continua)

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407 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de suspensão de exigibilidade das multas e dos pontos delas decorrentes, bem como a baixa do bloqueio administrativo oposto sobre o veículo. Pessoa jurídica de direito público e autarquia no polo passivo (Detran-SP, DER-SP, EMDEC, Município de Hortolândia). Ação ajuizada no MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia. Descabimento. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação fundada em direito pessoal com litisconsorte passivo, art. 46, §4º, e 53, III, «a, do CPC. Súmula 33 do E. STJ. Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital (suscitado)... (Continua)

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408 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Reconvenção da franqueadora. Cobrança de dívidas derivadas do mesmo contrato. Pedido de citação dos fiadores na reconvenção. Indeferimento. Decisão contraria ao texto normativo vigente. CPC/2015, art. 343, § 3º. Previsão legal que admite a inclusão de terceiro estranho à relação processual no pedido de reconvenção. Responsabilidade dos fiadores pela dívida descrita no contrato. Litisconsórcio com o devedor principal. CPC/2015, art. 113, I. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

«1. Merece reforma a decisão que indefere o ajuizamento de pedido reconvencional contra terceiro que fiador da parte autora e, portanto, responsável pelo adimplemento da obrigação postulada na reconvenção, pois o CPC/2015, art. 343, § 3º, admite, de forma literal e expressa, a inclusão de litisconsorte passivo em sede de reconvenção, dispondo que «A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. ... (Continua)

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409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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410 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

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411 - TJRJ. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE PELE APÓS PERDA DE PESO POR CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

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412 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM EXECUÇÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão em execução que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o reenquadramento do litisconsorte passivo, nos termos de título executivo judicial obtido na Ação Civil Pública 0000692-41.2013.5.10.0001. 2. Trata-se de ato judicial passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Evidencia-se, assim, conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à ação monitória. Litisconsorte que não recorreu. Efeito expansivo subjetivo ao litisconsorte. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509.

«1 - A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 509, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)

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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saúde complementar. Correção do valor da tabela do sus. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Incidência do CPC, art. 114. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato.... (Continua)

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417 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.

«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Erro médico - Decisão recorrida que julgou extinta a ação em relação à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, por ser ela pessoa jurídica de direito privado - Insurgência - Cabimento - Exclusão de litisconsorte passivo que é passível de irresignação por meio de Agravo de Instrumento - Mérito - Competência das Varas da Fazenda Pública, para o julgamento de demandas que envolvem a Administração Pública, que se dá em razão da relação jurídica de direito público, no caso, o suposto erro médico na prestação do serviço público de saúde, ainda que haja litisconsórcio passivo formado por ente público (Município de Guarulhos) e por particular (Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo) - Precedentes desta Corte de Justiça - Convênio firmado entre o Município de Guarulhos e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo para a gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde a ser realizada no Hospital Municipal de Pimentas Bomsucesso Manoela Paiva - HMPB - Decisão reformada para a manutenção da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo no polo passivo da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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419 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO NO TRABALHO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS DECORRENTES DE ESFORÇO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o litisconsorte passivo objetivava sua reintegração liminar aos quadros da ora Recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional. 2. A prova pré-constituída acostada aos autos, à primeira vista, não revela que haveria relação de causalidade das patologias com as atividades laborais desempenhadas pelo litisconsorte. Note-se que os atestados e laudos médicos foram elaborados todos no dia da dispensa ou logo após, não havendo documentação alguma que dê conta de ocorrências no curso da relação trabalhista. De outro lado, que a incapacidade para o trabalho somente foi reconhecida pelo INSS durante o curso do aviso prévio (concessão de auxílio-doença comum, na espécie B-31), registrando especificamente a questão psicológica, apenas. Ressalte-se, nesse particular, que o então reclamante sustentou ter sofrido assédio moral e laborado em excesso de esforço físico durante o liame empregatício, tudo como indicativo do nexo causal, a demandar, portanto, cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 3. Em que pese lamentável, é intuitivo que situação de dispensa no emprego cause impacto emocional imediato na vida do trabalhador, eventualmente dando azo a distúrbios dessa natureza. Ocorre que, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente da Lei 8.213/1991, art. 118 e justificar a reintegração imediata no emprego. Esse quadro atrai a incidência do entendimento cristalizado em torno da Súmula 371/TST, ou seja, a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio tem o efeito de, tão somente, suspender os efeitos da dispensa. Não há, pois, direito à reintegração, visto que não se trata genuinamente de estabilidade no emprego. 4. Em verdade, a pesquisa sobre eventual direito à reintegração ao emprego reclama ampla dilação probatória na ação matriz a fim de que se possa ter a certeza sobre se o litisconsorte faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Em suma, não há como vislumbrar, em juízo de prelibação, a probabilidade do direito alegado pelo litisconsorte passivo no feito primitivo, o que deixa ao desabrigo o requisito essencial para a concessão da tutela provisória previsto no CPC/2015, art. 300. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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420 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. União, Estado membro e Município no polo passivo. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. Competência dos Juizados Especiais. CF/88, art. 98, parágrafo único.

«1 - A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). ... (Continua)

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421 - STF. Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Impossibilidade de referido ato decisório ter como único suporte probatório elementos de informação produzidos, unilateralmente, no âmbito de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo próprio ministério público. Transgressão aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, violando-se, ainda, a bilateralidade do juízo. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Magistério da doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade de invocação da fórmula in dubio pro societate, para justificar a decisão de pronúncia. Absoluta incompatibilidade de tal critério com a presunção constitucional de inocência. Doutrina. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Pedido de habeas corpus deferido. Extensão, de ofício, para o litisconsorte passivo, do processo penal de conhecimento. CPP, art. 155. CPP, art. 408, § 1º. CPP, art. 411. CPP, art. 413, caput e § 1º. CPP, art. 414, caput. CPP, art. 415. CP, art. 121, § 2º, I.

- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações originárias; (v) apuração da existência de comportamento contraditório por parte do recorrido e (vi) o valor fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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423 - TJSP. Listisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Solidariedade da condenação confirmada por acórdão tirado do apelo interposto por um dos demandados. Redução do valor da condenação, pelo Tribunal, que aproveita à litisconsorte passiva, nos termos do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Agravo de instrumento improvido.

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424 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 415 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio do qual o Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo, em virtude de suposta estabilidade pré-aposentadoria fixada em norma coletiva. 2. Assim, é condição sine qua non para aferir a ilegalidade do ato coator que indeferiu a reintegração e a consequente violação de direito líquido e certo apontados no mandamus, a comprovação dos requisitos fixados na norma coletiva que estabeleceria a estabilidade pré-aposentadoria. 3. Dada a natureza extraordinária do mandado de segurança, não se admite dilação probatória, sendo imperativo que o impetrante apresente prova pré-constituída de suas alegações, aptas a amparar o direito líquido e certo que se persegue com o writ . Nesse diapasão é a Súmula 415/STJ, em que se afirma peremptoriamente que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. 4. No caso, é de se registrar que o Mandado de Segurança não foi instruído com nenhum documento apto a amparar a alegação da parte. Com efeito, não foi colacionada nem a norma coletiva nem documento algum que ateste o tempo de serviço e de contribuição, quiçá a data de admissão. Dessa forma, à míngua de prova pré-constituída das alegações da parte impetrante, é de se denegar a segurança. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança e demais ações judiciais. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Legitimidade passiva da fazenda nacional (secretaria da Receita Federal) conjuntamente com a entidade terceira, no caso, fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva do FNDE permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição ao salário-educação e a supressão proporcional dos recursos do FNDE e da União em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança e demais ações judiciais. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Legitimidade passiva da fazenda nacional (secretaria da Receita Federal) conjuntamente com a entidade terceira, no caso, fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva do FNDE permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição ao salário- educação e a supressão proporcional dos recursos do FNDE e da União em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição. ... (Continua)

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428 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administração pública. Litisconsórcio de qualquer das partes. Município incluído no polo passivo. Alteração. Litisconsorte do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º.

«1 - A ação civil pública, porque destinada à proteção do interesse público, subordina-se a regra de legitimação especial, distinta daquela que regula o processo em geral, e nela se admite que a Administração se habilite na qualidade de litisconsorte de qualquer das partes. 2 - Nesse aspecto, o conflito relativo ao dever de arborizar área de preservação ambiental, não edificável, ocupada com a atividade de estacionamento privado e remunerado, refere-se à ordem urbanística e admite a intervenção do município como litisconsorte do autor, ainda que inicialmente incluído no polo passivo, no cumprimento da sua função inerente de proteger o interesse público — ordem urbanística em área de preservação ambiental.... (Continua)

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429 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A controvérsia relacionada à necessidade de integração da lide pelo IRB foi expressamente abordada pela Corte local, a denotar o prequestionamento da matéria. Provimento do agravo interno no presente ponto, com a apreciação, de plano, do recurso especial. ... (Continua)

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430 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. ART. 262 DO RITST. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão lavrado por esta SBDI-2, por meio do qual, por maioria, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte passivo, denegando-se a segurança e afastando-se a reintegração da trabalhadora ao emprego. 2. Como o acórdão impugnado foi proferido pela SBDI-2 do TST, revela-se inadmissível a revisão do julgamento pela via dos embargos infringentes (art. 262 do RITST), recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do TST. A situação configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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431 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Agravante que pretende a reforma da decisão que, ao sanear o processo, consignou aplicar-se à hipótese dos autos o CDC e negou a inclusão das empresas construtoras, quer como litisconsorte passivo necessário, quer como denunciada - Decisão mantida - Incidência do CDC que decorre do fato de que a agravante firmou com a parte autora contrato de compra e venda, no qual declarou, a respeito de sua atividade, explorar a produção de imóveis para fins específicos de comercialização à população de baixa renda, o que restou devidamente documentado - Atividade que enquadra a recorrente no conceito de fornecedora, do que independe a finalidade, ou não, de lucro - Relação de consumo caracterizada - Relação jurídica mantida entre as construtoras e a ré, ora agravante, que é estranha à parte agravada, que dela não participou - Incidência do CDC que, ademais, afasta a possiblidade de denunciação da lide - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.

Nos termos da CF/88, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem incumbe promover ações preventivas ou de recuperação dos doentes, efetivando-se, entre outros, o princípio da dignidade humana. ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como impugnando a inversão do ônus probatório. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Boraceia como litisconsorte passivo necessário. 4.- Ausência de interesse recursal quanto ao ônus da prova, uma vez que ele foi mantido nos termos regulares do CPC, art. 373. 5.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 6.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e a agravada, consumidora, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, pleiteando ainda a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Boraceia como litisconsorte passivo necessário. 4.- Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus de custeio dos honorários periciais, uma vez que eles já foram atribuídos à agravada, beneficiária da justiça gratuita. 5.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 6.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como pleiteando a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Boraceia como litisconsorte passivo necessário. 4.- Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus de custeio dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que eles já foram atribuídos aos agravados, beneficiários da justiça gratuita. 5.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 6.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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436 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Regime de litisconsórcio. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 488, I. CPC/1973, art. 495.

«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 47, «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originária. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como responsável pelo ilícito que dá fundo à lide, ao passo que figurou como original mutuante no contrato objeto da controvérsia. PRELIMINAR nulificação da sentença, de ofício, pela não observância a litisconsórcio passivo unitário e necessário. Intento de declaração de inexistência de contrato de financiamento firmado com o requerido, porém transmitido, por portabilidade, a terceiro ente financeiro. Sentença cujos efeitos espargir-se-ão também ao terceiro. Não cindibilidade do objeto processual. Necessidade de sentença una ao requerido e ao terceiro que lhe sucedeu no contrato, no que atine ao pedido declaratório. Imperiosa extensão da lide também ao terceiro, na qualidade de litisconsorte passivo. Nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115, I. Sentença nulificada de ofício, com determinação de baixa dos autos à instância de origem, para que lá seja integrado o terceiro à lide, aproveitando-se os atos que assim o permitam. Recurso do requerido desprovido, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva, ficando prejudicado no mais das matérias aventadas. Recurso adesivo da requerente prejudicado.... (Continua)

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438 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se do ato impugnado que o deferimento da tutela antecipada, consistente na reintegração do litisconsorte passivo ao emprego, se deu com base na concessão de benefício previdenciário comum (B-31), no período de 11/4/2024 a 7/10/2024, no curso do aviso prévio, portanto. 3. Ocorre que os documentos apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente «mandamus, apesar de informarem enfermidades do empregado, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da impetrante. 4. Cumpre registrar que não há documentação apresentada nos autos originários, à época do deferimento da tutela de urgência, que evidencie qualquer afastamento das atividades laborais em decorrência da emissão de atestado médico ou da concessão de benefício previdenciário ao longo do contrato de trabalho, nem indícios de que tenha sido expedida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em favor do empregado. 5. Nessa esteira, não se observa eventual estabilidade acidentária do litisconsorte passivo à época da rescisão contratual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II. 6. Ressalte-se que a concessão de auxílio-doença durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não deslegitima o desligamento do empregado, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas sim e tão somente, de postergação dos efeitos da dispensa até o término do pagamento do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 371/TST. Logo, conquanto não seja possível o reconhecimento da pretendida nulidade da dispensa havida e, por conseguinte, a reintegração ao emprego determinada pela autoridade coatora, impõe-se que os efeitos da rescisão contratual sejam sobrestados enquanto perdurar a causa suspensiva do contrato. Precedentes. 7. Portanto, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser reformado o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para conceder a segurança em parte.... (Continua)

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439 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DISPENSA DO TRABALHADOR NO PERÍODO EM QUE CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se da decisão impugnada que o deferimento da tutela de urgência, consistente no restabelecimento do plano de saúde, se deu com fundamento no fato de que, ao tempo da dispensa, o contrato de trabalho do litisconsorte passivo encontrava-se suspenso em decorrência da fruição de auxílio-doença comum. 3. Cumpre registrar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade coatora não determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, mas tão somente o restabelecimento do plano de saúde em razão do sobrestamento do pacto laboral. Considerando tal premissa, tem-se que a controvérsia cinge-se essencialmente à verificação da alegação da impetrante, no sentido de que a extinção do contrato de trabalho do litisconsorte passivo derivou do encerramento das atividades da filial de Queimados/RJ, o que afastaria a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde. 4. Destaque-se, contudo, que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, «caput e §§ 1º e 5º, da Lei 12.016/2009. Nesse contexto, é de se concluir que a recorrente, quando da impetração do presente «mandamus, não logrou comprovar o efetivo encerramento das atividades da filial de Queimados/RJ. Vale dizer, o único «documento apresentado como prova pré-constituída, denominado «Comunicado de Encerramento do Estabelecimento (fl. 6), trata-se de mera reprodução na petição inicial do presente «mandamus da declaração enviada pela impetrante ao sindicato profissional, não tendo o condão, ao menos em análise perfunctória, de afastar a regra estabelecida no CLT, art. 476. 5. Assim sendo, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido, por meio do qual foi denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do cônjuge que é parte no processo principal e no feito executivo. Agravo desprovido.

«1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a); (b) embargos de terceiro, nos quais se visa defender a meação. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO LITISCONSORTE. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Desacolhimento. Agravante que fora condenada à entrega de medicamento como devedora principal, com reconhecida responsabilidade subsidiária do Município. Cumprimento integral da prestação pela pessoal política. Direito de regresso. Sentença que se constitui título executivo hábil à pretensão de ressarcimento em regresso da municipalidade, sub-rogada nos direitos da credora originária contra o plano de saúde. Interpretação que decorre incontroversa dos arts.  346, III, e 349, CC, e 778, §§1º e 2º, CPC. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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442 - TJRS. Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «No caso concreto deu-se provimento ao Recurso Especial da União, por afronta ao CPC, art. 114, a fim de que o ente federado que figure na relação obrigacional firmada com o hospital autor seja também citado, mediante requerimento a cargo deste último (art. 115, parágrafo único, do CPC), para, querendo, integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, ao lado da União. Com efeito, o STJ tem entendimento de que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto na Lei 8.080/1990, art. 26.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Pretensão relacionada ao indeferimento de prova pericial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Litisconsórcio entre os entes federados. Fundamento exclusivamente constitucional. Incompetência do STJ.

- A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impõe o não conhecimento do recurso. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. - O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial para solução da controvérsia diante da farta documentação que instrui a inicial. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa seria necessário se proceder a novo exame do acervo probatório constante dos autos, por incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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445 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada impugnação ao valor atribuído à causa - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP e mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Relação de consumo - Afastados os pedidos de denunciação da lide do Município de Guapiaçu ou mesmo de sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Eventual responsabilidade solidária que não configura hipótese de litisconsórcio necessário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Afastado pedido, em contraminuta, de condenação da agravante, por litigância de má-fé - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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446 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Agravante que pretende a reforma da decisão que, ao sanear o processo, consignou aplicar-se à hipótese dos autos o CDC e negou a inclusão da Municipalidade e da construtora, quer como litisconsorte passivo necessário, quer como denunciadas - Decisão mantida - Incidência do CDC que decorre do fato de que a agravante firmou com a autora contrato de compra e venda, no qual declarou, a respeito de sua atividade, explorar a produção de imóveis para fins específicos de comercialização à população de baixa renda, o que restou devidamente documentado - Atividade que enquadra a recorrente no conceito de fornecedora, do que independe a finalidade, ou não, de lucro - Relação de consumo caracterizada - Relação jurídica da Municipalidade e da construtora com a ré, ora agravante, que é estranha ao agravado, que dela não participou - Incidência do CDC que, ademais, afasta a possiblidade de denunciação da lide - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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447 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Telemar. Posto de atendimento. Município de paraty. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.

1 - Os dispositivos legais que a recorrente aponta como violados - arts. 1º, 108, § 2 e 214, da Lei 9.472/97, bem como do art. 4º, III e VII, do CDC - não foram examinados pela instância de origem, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. O apelo nobre é recurso que exige o prévio debate da matéria nele contida pelas instâncias ordinárias, não sendo possível discutir questões inéditas, mesmo que sejam de ordem pública.... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-empregado celetista do extinto inps, aposentado por invalidez em 1977. Transposição para o regime jurídico único dos servidores públicos federais. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.

«1. «As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 13/10/03). ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC. ... (Continua)

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