(DOC. VP 208.1004.3006.0200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à ação monitória. Litisconsorte que não recorreu. Efeito expansivo subjetivo ao litisconsorte. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509.

«1 - A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 509, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. 2 - Na hipótese vertente, está caracterizada a solidariedade passiva entre o recorrente e a empresa que apelou da sentença dos embargos à monitória, por força do aval prestado, bem como há comunhão de

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