(DOC. VP 512.7023.7312.8323)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. ART. 262 DO RITST. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão lavrado por esta SBDI-2, por meio do qual, por maioria, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte passivo, denegando-se a segurança e afastando-se a reintegração da trabalhadora ao emprego. 2. Como o acórdão impugnado foi proferido pela SBDI-2 do TST, revela-se inadmissível a revisão do julgamento pela via dos embargos infringentes (art. 262 do RITST), recurso cabível das decisões não unânime

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