(DOC. VP 162.1973.3004.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a agravante não juntou c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote