(DOC. VP 223.4921.5604.6058)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. 1.

Nos termos da CF/88, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem incumbe promover ações preventivas ou de recuperação dos doentes, efetivando-se, entre outros, o princípio da dignidade humana. 2. A responsabilidade pela saúde pública é solidária entre os entes federados, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 793. 3. Recurso desprovido. V.V. 1. A decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo necessário não é recorrível por agravo de i

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