(DOC. VP 219.0258.3646.5342)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Agravante que pretende a reforma da decisão que, ao sanear o processo, consignou aplicar-se à hipótese dos autos o CDC e negou a inclusão da Municipalidade e da construtora, quer como litisconsorte passivo necessário, quer como denunciadas - Decisão mantida - Incidência do CDC que decorre do fato de que a agravante firmou com a autora contrato de compra e venda, no qual declarou, a respeito de sua atividade, explorar a produção de imóveis para fins específicos de comercialização à

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