(DOC. VP 276.5397.9341.9541)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que aplicou o CDC à relação contratual e indeferiu o pedido de denunciação da lide ou inclusão como litisconsorte passivo necessário. Reforma impertinente. Relação de consumo demonstrada, figurando de um lado a parte prestadora de serviço/fornecedora do produto e do outro a parte destinatária final do serviço prestado/produto. Aplicação do CDC que se impõe. Denunciação da lide. Município de Poloni. Impertinência. Vedação

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