(DOC. VP 175.5610.1002.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Salário-educação. Fnde. Inclusão no polo passivo do mandado de segurança sobre a exigibilidade da contribuição. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art.

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