(DOC. VP 935.3181.7076.5114)

TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para denegar a segurança, cassando a ordem de reintegração do impetrante. Na espécie, o desligamento da empregada ocorreu após o exaurimento do compromisso antidemissional, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito indispensável à antecipação de tutela requerida no processo subjacente. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote