(DOC. VP 210.6280.9386.5680)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Mandado de segurança. Pretensão de admissão como litisconsorte passivo. Falta de prequestionamento dos elementos apontados pelo agravante que indicariam seu interesse na causa. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nenhum dos elementos citados pelo agravante para demonstrar seu interesse jurídico na causa encontra-se prequestionado. Não há, no acórdão recorrido, qualquer fundamento que permita aferir se o agravante possui, concretamente, interesse jurídico na discussão das medidas cautelares objeto do aresto de fls. 1.247-1.258 (e/STJ). Esta circunstância atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demo

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