Jurisprudência sobre
exame de dependencia toxicologica
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. 31 (trinta e um) réus com procuradores diferentes. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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102 - TJSP. Apelação Defensiva - Extorsão com restrição da liberdade da vítima - Réu que, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, restringiu sua liberdade, forçando-a a realizar transferências bancárias via pix para conta de sua própria titularidade - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu a época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Dosimetria readequada - O uso de drogas, per si, não conduz à conclusão da má conduta social do réu - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - Precedentes - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal
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103 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Facultatividade. Ausência de requerimento da defesa. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em regime aberto.
«1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de comprovar eventual inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/03/09; RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07/12/06; HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22/10/04; HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 21/05/93. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão há dois anos e seis meses. Processo paralisado há cerca de um ano aguardando a realização o incidente de dependência toxicológica. Diversas remarcações. Não apresentação do preso. Demora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal. Concessão.
«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a realização de exame de dependência toxicológica. Exame já realizado. Prejudicialidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. A realização da perícia de insanidade mental prejudica a alegação de excesso de prazo para o encerramento do incidente. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 244 e CPP, art. 387. Ausência de prequestionamento. Desclassificação da conduta do réu. Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Realização do exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à alegada afronta ao CPP, art. 244 e CPP, art. 387, tais matérias não constaram de análise no acórdão recorrido. Incidi, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 41, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminarmente, o apelante alega nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica. Afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas, corroboradas pelo depoimento idôneo dos policiais responsáveis pela prisão. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável diante das circunstâncias que evidenciam o tráfico. Dosimetria da pena realizada conforme o sistema trifásico. Aumento na primeira fase em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência, no caso específica. Não há bis in idem ao utilizar processos distintos para agravar a pena por maus antecedentes e reincidência Redução de 1/3 na terceira fase conforme a Lei 11.343/2006, art. 41. O Juiz conferiu credibilidade às declarações iniciais do réu na fase inquisitorial para aplicar o redutor, decidindo a fração de forma motivada e adequada para o caso. Regime fechado impositivo ao réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Substituição da pena e sursis inviáveis. Recurso improvido... ()
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108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que deve ser demonstrada a efetiva necessidade da realização de perícia toxicológica, com base em elementos concretos; o que não se deu na hipótese em exame, onde o magistrado destacou a realização do pleito sem que se apresentasse indícios que denotassem a dependência química dos agentes. ... ()
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109 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Provas colhidas no celular do réu. Aparelho apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Licitude. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto. Adequado. Recurso não provido.
1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF (HC 352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... ()
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110 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Estupro. Exame de dependência toxicológica não realizado. Nulidade não evidenciada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão há um ano e cinco meses. Realização de exame pericial, pleiteado pela defensoria pública, em razão de declaração da paciente que afirmou ser dependente química durante seu interrogatório. Encerramento da instrução. Iminência de prolação de sentença. Incidência das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Nulidade por falta de quesitos elaborados pela defesa técnica. Inexistência. Intimação dos patronos, que se quedaram inertes.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... ()
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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Excesso de prazo. Diligências requeridas ainda não findas. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Responsabilidade da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida.
1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, porquanto o paciente não pode permanecer indefinidamente sob a custódia cautelar.... ()
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113 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possibilidade de redução da pena com base na semi-imputabilidade e exclusão do aumento pela calamidade pública. III. Razões de Decidir 3. O exame de dependência toxicológica concluiu que o réu é plenamente imputável, com discernimento suficiente para compreender o caráter ilícito do ato. 4. A jurisprudência consolidada rejeita a premissa de que a dependência química, por si só, caracteriza inimputabilidade penal. A responsabilidade penal não é excluída pelo uso voluntário de substâncias entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química não caracteriza inimputabilidade penal sem prova de total incapacidade. 2. A prática de crime em contexto de calamidade pública justifica a agravante pela insensibilidade moral do agente. Legislação Citada: CP, art. 28, II. CP, art. 155, caput Jurisprudência Citada: TJ-SP, APR: 00004195520188260530 SP 0000419-55.2018.8.26.0530, Rel. Leme Garcia, j. 20/07/2020.... ()
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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pedido de dependência toxicológica instaurado a requerimento da própria defesa. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do Recorrente foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto a razoável quantidade de entorpecentes apreendida - 86 pés de «maconha plantados em vasos acondicionados em estufa; 197 comprimidos de cor laranja e 3 comprimidos de cor verde, atingindo uma massa total de 47g de metilenodioximetanfetamina (MDMA), conhecida por «ecstasy - além da apreensão de 1 pistola, calibre 9mm, de uso restrito, carregada com 5 munições de mesmo calibre. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Pretensão de anulação da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental. Inviabilidade. É pacífico o entendimento segundo o qual o exame de dependência toxicológica somente se faz indispensável quando do contexto probatório surja fundada dúvida sobre a integridade mental do agente, o que não ocorreu na presente hipótese. Correto o indeferimento do pedido. Todavia, deve ser reconhecido o crime único. Quem destrói, inutiliza ou deteriora de uma vez só objetos distintos pertencentes ao Município pratica um só dano qualificado. Análise da reprimenda. Afastada a majorante do crime continuado, resultam as penas de 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. Assim, a sanção privativa de liberdade não pode mais ser substituída por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46, caput). Considerando a quantidade de pena, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a situação econômica da acusada, que se declarou desempregada, aplica-se a limitação de fim de semana. Por fim, concede-se a gratuidade da Justiça. Trata-se, contudo, de benefício que não implica o afastamento da responsabilidade do sucumbente pelo pagamento da taxa judiciária, mas tão somente obsta a execução da obrigação. Recurso provido em parte... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável, ao tempo da conduta. Alegado uso contumaz de álcool que não impede a prática de crimes. Réu que demonstrou possuir compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Rejeição. ... ()
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118 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tese de cerceamento de defesa. Exame de dependência toxicológica. Prova inútil. Indeferimento motivado. Livre convencimento motivado. Modus operandi típico de tráfico de drogas. Tese de dependência química que não afasta o delito. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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119 - TJSP. Tráfico de drogas - Preliminares - Indeferimento da oitiva de testemunha que era de conhecimento da Defesa desde a apresentação da defesa preliminar, mas que não foi arrolada em momento oportuno - Ampla defesa a ser compatibilizada com o devido processo legal e a paridade de armas - Preclusão configurada - Nulidade inexistente - Ausência de indícios mínimos que justificassem o deferimento de exame de dependência toxicológica - Prova impertinente e bem indeferida.
Alegação de insuficiência probatória e pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal - Improcedente - Testemunhos policiais, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes e frágeis e contraditórias versões dos acusados que tornam inquestionável o dolo do crime de tráfico - Condenação mantida. Drogas variadas, mas apreendidas em reduzida quantidade, sobretudo aquelas mais nocivas - Pena-base fixada no patamar mínimo - Reconhecida a confissão parcial em relação a Moisés, nos termos da Súmula 545/STJ, com compensação com a agravante da reincidência - Afastamento da majorante relativa ao envolvimento de adolescente na atividade de traficância, eis que não demonstrada a contento - Aplicação do tráfico privilegiado a Kerolin, considerando sua primariedade e a existência de prova segura da dedicação às atividades criminosas - Benefício incabível a Moisés, reincidente específico - Concessão do regime aberto e da substituição da reprimenda corporal à ré e manutenção do regime fechado, sem substituição, ao réu. Preliminares rejeitadas e recursos a que se dão parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Exame de dependência toxicológica. Pedido indeferido pelo juízo menorista. Cerceamento do direito de ampla defesa e do direito à prova não configurado. Discricionariedade do magistrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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121 - STJ. Penal e processual penal. Roubo. Ausência de laudo para atestar a potencialidade lesiva da faca. Prescindibilidade. Indeferimento da realização do laudo de exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação para furto. Apresentação ostensiva da faca. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - A eventual ausência de apreensão ou de perícia da arma branca (faca) não justifica a exclusão da causa de aumento, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Ademais, a potencialidade lesiva da faca é evidente, pois é inerente à sua natureza o caráter lesivo perfurante ou cortante. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral no writ originário. Tese não alegada em momento oportuno. Preclusão da questão. Indeferimento do exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação da condenação de traficante para mero usuário. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.
«1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... ()
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123 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (acionante, substituindo a custódia por outras medidas cautelares. Contudo, o Juízo de origem restabeleceu a prisão, por ter sido o paciente preso novamente em flagrante delito por outro crime de tráfico de drogas ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Escalada e rompimento de obstáculo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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125 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória. Nulidade do flagrante. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos julgados que mantiveram a custódia cautelar do réu. Atipicidade das condutas. Revolvimento de provas obstado em sede de writ. Excesso de prazo na prisão acautelatória. Instrução encerrada. Feito que permaneceu paralisado aguardando a elaboração de laudo de dependência toxicológica vindicado pela defesa. Perícia acostada aos autos. Morosidade desarrazoada não vislumbrada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Hipótese na qual o impetrante apenas acostou cópia de uma decisão dentre as que indeferiram os sucessivos pleitos de soltura ajuizados, na qual não foram externadas as razões que ensejaram a manutenção da custódia, assim como a cópia do termo de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial.... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... ()
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127 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegação de cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica - não acolhimento - ausência de nulidade - pedido da defesa confeccionado tão somente nas alegações finais - preclusão temporal e consumativa - a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado - REJEITADA. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal transitada em julgado. Prejudicialidade. Exame de dependência toxicológico. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Pena-base elevada em 1/5 (um quinto). Quantidade de substância apreendida e maus antecedentes. Fixação do regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. (i) cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exame de dependência toxicológica. Ausência de dúvida acerca da imputabilidade do acusado. (ii) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Conduta social e consequências do delito afastadas. (iii) causa especial de diminuição. Requisitos preenchidos.
«1. Nos termos da orientação desta Casa, a determinação de exame de dependência toxicológica demanda a presença de fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja diante de evidências no sentido de que, ao tempo dos acontecimentos, era o réu incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, não detectando nenhuma anormalidade durante o interrogatório do acusado ou durante a instrução processual penal que justifique o incidente, não há necessidade de realização do mencionado exame. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ordem concedida.
«1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Adoção do rito previsto na Lei 10.409/02. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Validade do ato. Eiva inocorrente. Ausência de nova oitiva do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º.... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja firme ao considerar que a menção a inquéritos policiais ou ações penais em andamento - e, com muito mais razão, o registro de condenação definitiva - autoriza a decretação da custódia provisória com vistas a evitar a reiteração delitiva, as circunstâncias do caso em exame evidenciam particularidades que demonstram ser desproporcional a manutenção de sua prisão cautelar. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo colegiado estadual. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de revisão da dosimetria e desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Matérias já apreciadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Ausência de interesse recursal. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Indeferimento fundamentado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Laudo de exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório. Inversão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Apelação. Sessão de julgamento. Defensor constituído. Intimação por publicação em órgão oficial. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Feminicídio qualificado pela tortura, traição e recurso que dificultou a defesa da vítima, pessoa maior de 60 anos. Insurgência defensiva. Pleito de nulidade do feito por cerceamento de defesa, posto indeferida a realização de exame de dependência toxicológica. Em caráter alternativo, postula a exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. É despicienda a realização do exame, diante da ausência de indícios que suscitem estar a capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu comprometidos em função do vício. Conforme bem salientado pelo decisum, o réu, ao ser interrogado, apresentou-se articulado, recordando-se dos fatos e, em confissão, os detalhou em pensamento linear e cronológico. Assim, diante da inexistência de dúvida razoável sobre o estado mental dele no momento dos fatos, acertado o indeferimento da prova pericial. No mérito, as qualificadoras, quesitadas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença, se escoraram em sólidos elementos de prova, devendo ser mantidas. Réu residia com a vítima, sua genitora, senhora de 71 anos de idade, e, por motivos que disse não se recordar, após ter ingerido bebida alcoólica e droga, realizou um reparo no quarto da vítima e, conforme narrou em interrogatório, decidiu matá-la. Para tanto, em período noturno, esperou que a vítima fosse para o fundo do imóvel e a atacou, mediante a utilização de uma faca e de uma furadeira, totalizando 35 golpes por toda a extensão do corpo dela. Com medo de ser preso, deixou a vítima agonizando por horas, conforme sugere laudo pericial, até que a irmã da vítima, para quem ela conseguiu mandar uma mensagem, compareceu ao local e acionou atendimento médico. Porém, a ofendida faleceu ainda na residência. Condenação mantida. Reforma da pena. Basilar fixada indevidamente em 20 anos de reclusão. Plausível apenas o recrudescimento pela traição. Base fixada à fração de um sexto acima do mínimo legal.
Agravante referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima compensada com a atenuante da confissão. Sobejante a agravante referente à tortura, a pena foi aumentada em um sexto. Considerando a idade da vítima, maior de 60 anos, a reprimenda foi majorada à fração de um terço. Pena finalizada em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJMG. Substituição de pena. Apelação criminal. Ameaça. Delito praticado em desfavor da própria mãe. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de análise de pedidos formulados em alegações finais. Inexistência. Sentença fundamentada. Mérito. Inimputabilidade do réu. Inexistência de exame de dependência toxicológica. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Aplicação de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade. Art. 98 do CPb. Inviabilidade. Aplicação de pena restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Réu reincidente
«- Inexiste nulidade da sentença se o raciocínio lógico trazido na decisão condenatória revela argumento contrário à tese defensiva apresentada em alegações finais. Ora, se a sentença encerra conclusão inconciliável com a principal tese sustentada pela defesa, não há que se falar em qualquer nulidade. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de dependência toxicológica. Processo que tramita regularmente. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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140 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Impossibilidade. Decisão embasada em laudo toxicológico que reconheceu a total capacidade de autodeterminação do acusado e pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta. Modificação que implica em reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Acusado possuidor de maus antecedentes. Ordem não conhecida
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Preliminar de nulidade em razão de suposta ilegalidade na prisão do acusado, decorrente de revista em seu aparelho celular - Não configuração - Acesso ao aparelho celular precedido de expressa autorização judicial e durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão - Preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa em razão de indeferimento de realização de exame de dependência toxicológica - Inocorrência - A defesa não experimentou qualquer prejuízo e a diligência solicitada não influenciaria o mérito do feito - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que os acusados guardavam e mantinham em depósito drogas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados à extensa prova documental e pericial, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima de seus patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação das reprimendas em decorrência da circunstância agravante da reincidência - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que os réus são reincidentes - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum das reprimendas impostas e, ainda, com os maus antecedentes e a reincidência dos apelantes - Impedimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de afastamento ou diminuição da pena de multa, sob pena de violação do princípio da reserva legal - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Preliminares - Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, CPP. Inexistência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, CP entre nenhum dos marcos interruptivos do art. 117, do codex. Pretendida anulação da sentença para realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Preliminares rejeitadas. ... ()
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144 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Resistência. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu Osni Amaral à pena de 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1496 dias-multa, e 01 ano e 08 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 129, §12º, art. 329, §2º, ambos do CP; art. 33, §1º, III, e art. 35 cc art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, e o réu Leonardo Nascimento Geraldo à pena de 12 anos e 08 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1745 dias-multa, por infração ao art. 33, «caput, e art. 35, cc art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) inexistência de culpabilidade do réu Osni, (ii) absolvição dos apelantes, (iii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 em relação ao réu Osni, (iv) incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33º, §4º para o réu Osni, (v) fixação de regime inicial menos gravoso para ambos os apelantes. III. Razões de decidir 3. Instauração de incidente de insanidade mental e exame de dependência toxicológica não solicitados pela Defesa ao longo da instrução processual. Réu apresentou conduta hígida e narrativa coerente durante o interrogatório, sem quaisquer indícios quanto à alegada inimputabilidade. O mero consumo de drogas não leva à automática exclusão da culpabilidade. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Relatório de investigação consistente. Versões negativas dos réus isoladas do conjunto probatório. Traficância e associação caracterizadas. Demonstrada a estabilidade e permanência da associação para a prática do tráfico de entorpecentes Comprovada a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Condição de usuário não afasta a condenação por tráfico de drogas. 5. Inviável aplicação do redutor, previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. O crime de associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da norma. 6. Regimes iniciais adequado face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, bem como pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e em face da gravidade concreta dos crimes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade processual, pela não realização de exame de dependência toxicológica, requerido na defesa preliminar. Questão não suscitada, nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecente, para uso próprio. Pena-base. Ausência de fundamentação. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do delito. Fundamentação idônea, apenas em relação aos maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. ... ()
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146 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO (arts. 157, §2º, V, 148, V C/C 213, CAPUT (5 VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER, NA FORMA DO CPP, art. 386, VI, O ACUSADO DOS FATOS IMPUTADOS E TIPIFICADOS NO CP, art. 148, V E PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS DO ART. 157, §2º, V, E DO ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO ACUSADO, DIANTE DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA GENILDA HUL DE LIMA E PALAVRAS DE ORDEM ÀS VÍTIMAS GRAZIELLE TALITA E VALDINEI, TODO O DINHEIRO QUE ESTAVA NO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTRINGINDO, AINDA, A LIBERDADE DA VÍTIMA GENILDA, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI OBRIGADA A ENTRAR NO CARRO DO DENUNCIADO E FICOU MANTIDA EM SEU PODER, BEM COMO PRIVOU A VÍTIMA GENILDA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO, URNA VEZ QUE A OBRIGOU A ENTRAR EM SEU CARRO, AMEAÇANDO-A COM O EMPREGO DE UMA SERRA CONTRA SEU PESCOÇO, SENDO QUE TAL CRIME FOI COMETIDO COM FINS LIBIDINOSOS E, POR FIM, CONSTRANGEU A VÍTIMA GENILDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, E GRAVE AMEAÇA, POR EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA REFERIDA VÍTIMA, A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO A PRATICAR OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM SEXO ORAL E INTRODUZIR OS DEDOS NO ÂNUS E NA VAGINA DA REFERIDA VÍTIMA, AO MENOS CINCO VEZES. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA A REQUERER A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, INSISTINDO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM LASTRO EM CONCLUSÕES PERICIAIS QUE ASSIM ENTENDERAM ESTAR O ACUSADO EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO ESTADO DE MINAS GERAIS E EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR DO ACUSADO, ORA APELANTE, NA COMARCA DE MAGÉ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO SER O RÉU IMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS COM LASTRO NA CONCLUSÃO DOS PSIQUIATRAS FORENSES QUE O EXAMINARAM E REQUERENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DA CORTE SOBRE O TEMA OU A QUESTÃO POSTA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E SUBMISSÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE FOR O CASO. LAUDO PSIQUIÁTRICO FORENSE REALIZADO PELOS EXPERTOS DESTE ESTADO REFERENTE A EXAME REALIZADO EM 2021 E LIMITADO A CONCLUIR EVENTUAL DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2018. LAUDOS DE EXPERTOS MINEIROS DATADO DE 2018, CONTEMPORÂNEO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E CONCLUINDO A INSANIDADE DO ACUSADO POR SER PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL, ALÉM DE CONCLUÍREM, TAMBÉM, SER ELE, ÀQUELA ÉPOCA, DEPENDENTE TOXICOLÓGICO, CONCLUINDO A TOTAL INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JÁ DEFERIDA CAUTELARMENTE AO GENITOR DO RÉU, DATADOS DE 2021, INDICANDO AS DEFICIÊNCIAS MENTAIS DO ACUSADO PARA A GESTÃO DE SUA VIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE LACUNAS COM APROFUNDAMENTO DO EXAME NA PESSOA DO ACUSADO SOBRE OS FATOS OCORRIDOS EM 2018 E DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 182. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEITAR A CONCLUSÃO PERICIAL OU DESCONSIDERÁ-LA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E TAMBÉM DE SANIDADE MENTAL.
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147 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()
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148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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149 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação ratificada em grau de apelação. Nulidade. Indeferimento da realização de exame toxicológico. Inocorrência. Inexistência de dúvida razoável. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pedidos de absolvição por ausência de provas da autoria delitiva ou de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 de Lei de drogas. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade no caso. Súmula 630/STJ. Pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Descabimento. Reincidência configurada. Fixação de regime prisional fechado devidamente fundamentado. Paciente reincidente específico. Substituição da reprimenda. Descabimento. Quantum de pena aplicado (6 anos e 3 meses). Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017). ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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