(DOC. VP 195.8714.2003.3500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Conquanto hajam sido mencionadas particularidades do caso pelas instâncias ordinárias, sobretudo a dificuldade encontrada nomeação de perito para realizar o exame de dependência toxicológica, é desprop

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