Jurisprudência sobre
exame de dependencia toxicologica
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201 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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202 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o caso reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; (ii) se há prova suficiente para a condenação dos acusados; e (iii) se deve ser considerada a dependência química dos acusados como causa de absolvição. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Representante da vítima que confirmou a subtração de bens do seu estabelecimento. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunhas policiais que prenderam os acusados em poder da res furtiva, no mesmo dia do furto, oportunidade em que ambos admitiram a prática delitiva. Furto captado por câmeras de segurança que comprovam a participação dos acusados, ajustados previamente e em unidade de desígnios. Confissão de Gabrielly que se coaduna com o conjunto probatório. Versão negativa de Igor frágil e isolada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelos acusados e relevância penal. Condições pessoais e circunstâncias do delito que revelam a periculosidade social dos agentes. Gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Não há elementos suficientes para a instauração do incidente de dependência toxicológica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Apelo do réu - ... ()
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204 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 191 porções de crack pesando 24,3g, além de 01 pedra grande da mesma droga com peso líquido de 19,5g- Preliminar de nulidade do processo pelo indeferimento de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica não acolhida- Acusado que embora se declare usuário de crack, igualmente afirma exercer trabalho lícito, operando trator e outras atividades assemelhadas- Inexistência de indicativos de internações psiquiátricas ou uso constante de medicamentos apropriados à contenção do vício ou controle de doença mental- Recusa por parte do juízo de primeiro grau, bem fundamentada- Nulidade inexistente- Quantidade significativa de entorpecente que apreendida ao lado de balança e dinheiro enterrados no terreno da residência do apelante sugere a destinação de comércio- Tráfico bem caracterizado- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Decote de circunstância judicial adversa relacionada à natureza da droga- Crack não constituí entorpecente que por si só justifique maior rigor sob este fundamento- A lei de Tóxicos não faz distinção específica acerca de tal forma de cocaína- Acréscimo reduzido para a fração de 1/6, tributado apenas a nota de mau antecedente- Pena definitiva pelo crime de tráfico, reduzida a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, na base mínima- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) Recurso defensivo. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Estabelecimento comercial. Súmula 7/STJ. Ademais, fundadas razões. Lavratura de auto circunstanciado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de dependência químico-toxicológica motivadamente indeferido. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Dosimetria penal. Reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - C onforme precedentes desta Corte Superior, «O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. (AgRg no HC 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME 1.1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu CELSO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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209 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Legalidade da atuação dos guardas municipais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos do guarda municipal responsável pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cento e duas porções de «crack e uma porção de maconha, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, com fundamento no alto potencial lesivo do «crack - Redução da pena ao mínimo legal em razão do reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Acusado que, quando adolescente, cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime inicial semiaberto mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com a gravidade singular do delito - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
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210 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
1.Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Bem como, em razão da dependência química do réu, pleiteia a exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes da confissão e ter cometido o crime sob influência de violenta emoção, além de postular pela aplicação de pena alternativa, como tratamento médico e acompanhamento psicossocial ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24-A da L11.340/06. ... ()
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212 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 1.554.196, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 4. Não aplicação do princípio da insignificância. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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213 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA VIA.
Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por terceiros, zelar pela segurança no sistema de trânsito e conservar em boas condições as vias públicas dentro de seus limites. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima demonstrada, pela detecção, em exame toxicológico, da presença, no sangue, de álcool etílico e medicamento antidepressivo. Pensão mensal indevida pela não comprovação do exercício de atividade remunerada pela falecida, nem da dependência econômica da genitora. Pedido procedente em parte. ... ()
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214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para realização de perícia de dependência toxicológica. Prisão cautelar que dura mais de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Peculiaridade do caso. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Atraso atribuído à própria defesa. Súmula 64 desta corte. 4. Acentuada periculosidade do réu. Maior dilação processual. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirrencidência. Medidas cautelares. Inadequação. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco. Risco de agravamento da condição de saúde pelo contágio no estabelecimento prisional. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Incidente de dependência toxicológica. Não ocorrência. Ilegalidade ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na multirreincidência do paciente, tendo em vista que é reincidente, tendo sido condenado por infração aos arts. 155, caput, e art. 121, § 2º, I e IV, do CP, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Alegada necessidade de exame toxicológico. Matéria não conhecida pelo acórdão embargado. Comparação inviabilizada com paradigma que examinou o mérito da questão. Pretendida desclassificaçao do crime de tráfico de drogas. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedidos de absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de exclusão da valoração negativa da culpabilidade e de aplicaçao da minorante da colaboração voluntária. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Pretendida incidência da atenunante da confissão espontânea. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedido subsidiário de aferir suposta omissão do tribunal de origem. Impropriedade. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente I ndeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Alegada nulidade pela não realização do exame de dependência toxicológica. ... ()
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221 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.
«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... ()
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222 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Flagrante delito. Abordagem em via pública. Fundadas suspeitas in casu. Invasão de domicílio não evidenciada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena-base em 1/6. Quantidade e variedade de drogas. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Fundamentação concreta. Quantidade de droga e reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada por THARISTON JOBIN GOMES, definitivamente condenado nos autos do processo 1500029-80.2024.8.26.0633, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Violência doméstica. Infrações penais de vias de fato, lesões corporais e ameaça. Alegação de necessidade de instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica do acusado. Ausência de demonstração de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Preliminar rejeitada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítima que narrou de forma firme ter sido agredida pelo acusado no dia 12 de novembro, o que lhe causou lesões corporais. Ofendida que confirmou que o apelante lhe desferiu um tapa e a ameaçou de morte no dia 21 de novembro. Exame de corpo de delito que comprovou que ela sofreu lesão corporal, indicando ferimentos compatíveis com o contexto fático por ela exposto. Estado de embriaguez que não implica atipicidade da conduta e não afasta o dolo. Inviável a desclassificação do crime previsto no art. 129, §13º para o delito disposto no §9º, do mesmo dispositivo legal. Acusado que agrediu a vítima, causando-lhe lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, sendo certo que eles viviam em união estável. Conduta que se amolda ao art. 129, §13, c/c art. 121, §2ºA, I, ambos do CP. Pena que não comporta reparos. Regime inicial aberto mantido. Negado provimento ao recurso.... ()
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225 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Súmula 630/STJ. Incidência. Indeferimento de liminar. Petição de 00117926/2024 prejudicada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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226 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Reincidência - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Valor da res que não é irrisório - Estado de necessidade não configurado - Furto privilegiado incabível por ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 155, § 2º do CP - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal que deve ser readequada, afastando-se os maus antecedentes - Sentença absolutória imprópria não tem o condão de gerar os efeitos penais secundários da condenação - Segunda fase - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em 1/3 - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Pleito de realização de exames toxicológicos e instauração de incidente de dependência, fulminado pela preclusão - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido
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227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diligências requeridas pela defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ denegado.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Preventiva. Fundamentação. Quantidade expressiva. Reincidência. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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229 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 1.554.196, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor guardam autonomia penal: tutelam bens jurídicos diversos, possuindo momentos consumativos diferentes, pelo que a hipótese não denota concurso aparente de normas, aplicando-se a regra do concurso material (STJ, AgRg no HC 457.838/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020). 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Cerceamento de defesa decorrente na não realização de exame toxicológico - Desacolhimento - Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela alegada dependência química - Indeferimento bem fundamentado - Prescindibilidade da perícia - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, incompatíveis com a figura do mero usuário - Validade do depoimento dos agentes públicos - Crime de conteúdo variado, bastando, para sua consumação, que a conduta se adeque a um dos verbos núcleos do tipo e que as provas evidenciem o intuito de mercancia - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada, acertadamente acrescida em função dos maus antecedentes e da multirreincidência, conjuntura que repele a possibilidade de aplicação do redutor elencado no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime fechado único cabível, máxime diante do cotejo entre a pena concretamente aplicada e a reincidência (exegese do art. 33, §§2º e 3º, do CP) - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Detração penal não aplicável - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Incidente para apuração de dependência química solicitado pela própria defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1) negativa de autoria e desclassificação para uso. Inadequação da via eleita. 2) excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. 3) prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 33, § 4º, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ANPP AO RECORRENTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Da preliminar: A preliminar arguida não merece acolhimento. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisidcional não verificada.
1 - «A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). ... ()
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238 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA À DESCRITA NO art. 28, DA LEI ANTIDROGAS E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela ré Natane Souza da Conceição, representada por órgão da Defensoria Pública, postulando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou pela prática delitiva prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses.. ... ()
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239 - TJRJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Sentença que absolveu o apelado em relação ao crime descrito na denúncia (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fulcro no CPP, art. 386, V. Pretensão condenatória do Parquet que merece acolhida. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecentes, o qual atestou a apreensão de 73 gramas de «MACONHA, distribuídos em uma embalagem e 251 gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 17 tubos plásticos. Autoria delitiva evidenciada no conjunto probatório, em especial, nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. O réu transportava em tinha a posse do material entorpecente apreendido durante a abordagem do ônibus que o conduzia de volta à cidade de Petrópolis. A tese de que as drogas seriam destinadas ao consumo próprio não se sustenta, diante da grande quantidade (251g de cocaína e 73g de maconha), devidamente acondicionadas em diversos tubos plásticos, comumente utilizados para a venda. Para configurar o crime de tráfico de drogas, não é necessário que o agente esteja praticando atos de venda no momento da prisão, bastando que ele realize alguma das condutas descritas no núcleo do tipo, o que se observa no presente caso. Dependência química do apelado não constatada no laudo de exame toxicológico. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para condenar o recorrido pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.... ()
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240 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 46. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a persecução penal. Cerceamento defensivo. Violação da garantia da motivação das decisões. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude probatória. Ilegalidade da busca pessoal. Atividade investigativa realizada pela Polícia Militar. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário de desclassificação dos fatos para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Das preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Elementos colhidos ao longo do inquérito que revelaram indícios das práticas delitivas. Ausência de justa causa não verificada. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta que foi atribuída ao acusado. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. Impossibilidade de reconhecimento. 2. Nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de produção de provas. Expedição de ofícios e instauração de incidente de dependência toxicológica requeridos quando do oferecimento de resposta à acusação. Indeferimento pelo juízo de origem evidenciando a irrelevância das diligências requeridas. Indicação de que parcela das informações pleiteadas constava dos documentos elaborados pela autoridade policial. Desnecessidade de instauração de procedimento próprio para apurar eventual situação de inimputabilidade do acusado. Pedidos que não foram expressamente reiterados em sede de alegações finais. Decisão judicial que não merece qualquer reparo. Indeferimento fundado no art. 401, §1º, do CPP. Diligências que se mostravam desnecessárias e irrelevantes para o deslinde da persecução penal. Nulidade não demonstrada. 3. Ausência de suficiente fundamentação quando da prolação da sentença 3.1. A garantia da motivação detém função endoprocessual, destinada às partes da relação jurídico-processual, e uma função extraprocessual, de dimensão política. 3.2. Sob essa ótica, a garantia da motivação corresponde a instrumento de controle da atividade jurisdicional, permitindo à sociedade verificar o cumprimento dos valores essenciais ao Estado de Direito, como a legalidade e a supremacia dos direitos individuais. Assim, a garantia da motivação proporciona às partes, que enfrentaram o movimento dialético da marcha processual, averiguar se as razões por elas expostas foram objeto de exame pelo julgador, bem como conhecer os fundamentos da decisão. Ao mesmo tempo, permite que os órgãos superiores de jurisdição possam examinar a legalidade e a justiça da decisão. 3.3. Hipótese em que não se vislumbra carência de motivação. Preliminares suscitadas pela defesa afastadas. Fundamentação suscinta que não se confunde com a ausência de fundamentação. 4. Nulidade da cadeia de custódia. 4.1. A Lei 13.964/2019 disciplinou a cadeia de custódia. Conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crime. Possibilidade de rastreio da posse e manuseio desde o reconhecimento. Inteligência dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Novel legislação que não disciplinou os elementos configuradores de sua quebra. STJ que buscou aclarar as irregularidades na cadeia de custódia, bem como os efeitos jurídicos dela emergentes. Eventuais vícios que devem ser analisados em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Precedentes. 4.2. Substâncias apreendidas e encaminhadas ao Instituto de Criminalística através de invólucros lacrados. Menção à numeração dos lacres no laudo exame químico toxicológico. Exame sobre as amostras que confirmou a apuração preliminar. Inexistência de dúvidas quanto à materialidade. 5. Nulidade do procedimento da busca pessoal. 5.1. Contexto e comportamento do apelante que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. Configuração de fundadas razões para a realização do procedimento de busca pessoal. Precedentes. 5.2. Ação dos policiais militares realizada em contexto de flagrante delito durante regular atividade de policiamento ostensivo, depois do recebimento de denúncia anônima pelo COPOM. Apelante que, ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, abandonando, no trajeto, uma sacola plástica. Detenção que resultou no encontro de porções de cocaína na posse direta do réu e no interior da sacola dispensada. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Ilegalidade não reconhecida. 6. Nulidade de investigação realizada pela Polícia Militar. 6.1. O CF/88, art. 144disciplina as atribuições dos órgãos de segurança pública determinando que à Polícia Militar cabe o desempenho de atividades próprias da polícia ostensiva, bem como a preservação da ordem pública. As atribuições constitucionais da Polícia Militar diferem-se daquelas estabelecidas aos órgãos de segurança pública responsáveis pelo exercício de atividades típicas de Polícia Judiciária auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens e de Polícia Investigativa relacionadas à colheita de provas da infração penal. Precedentes. 6.2. Hipótese em que a prisão em flagrante não decorreu de procedimento de investigação, mas sim em razão do exercício da função ostensiva da Polícia Militar. 7. Mérito. 7.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Negativas isoladas do acusado. 7.2. Policiais militares que receberam informação anônima, via COPOM, dando conta da prática do tráfico na região dos fatos. Réu que empreendeu fuga assim que avistou a viatura, dispensando, no trajeto, uma sacola contendo drogas. Encontro de entorpecentes na posse direta do acusado e na sacola que foi posteriormente recuperada. 8. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Quantidade de entorpecentes que se mostra incompatível com o uso pessoal. Apreensão de 13 gramas de cocaína fracionadas em 27 porções individualizadas. Destinação comercial comprovada. 9. Dosimetria. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal diante da presença dos maus antecedentes. Reincidência corretamente reconhecida. Redução dos patamares de aumento na primeira e na segunda fase para o patamar de 1/6. Tráfico praticado em uma praça pública. Local de lazer dos moradores daquele bairro. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III corretamente reconhecida. Precedentes. Exasperação da reprimenda em 1/6. Reincidência que impede a aplicação do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo. 10. Recurso conhecido. Preliminares afastadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar rejeitada. O Juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes e protelatórias, desde que o faça de maneira motivada (STJ. HC 352.390/DF. STF. HC 1777/SP). ... ()
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243 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DIVIDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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244 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.
1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a perícia judicial, apesar do histórico patológico de transtorno mental e comportamental do apelante devido ao uso de álcool (CID-10, F10.2), concluiu pela sua imputabilidade, pontuando que não basta o diagnóstico médico, sendo fundamental aferir a relação de causalidade entre a patologia e o crime cometido. 3. Produzida e admitida nos autos a prova pericial válida, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas por discordar a defesa técnica do resultado do exame realizado. 4. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora processual que não pode ser suportada pelo paciente. Constrangimento ilegal manifesto.
1 - Com efeito, segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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246 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE EXASPERADA COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 9 invólucros contendo cocaína (na forma de «crack), com massa líquida total de 3,49g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO -
Artigos: 147, caput, do CP. Pena: 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, concessão do sursis pelo prazo de 02 anos. Narra a denúncia que, no dia 03 de março de 2020, na Rua Nacionalista, número 60, Piabetá, na comarca de Magé, o apelante, consciente e voluntariamente, ameaçou a vítima Célia Luiz da Silva de lhe causar mal injusto e grave. Após uma discussão o recorrente ameaçou a vítima dizendo que pegaria uma faca e furaria a ofendida e seu esposo. O crime sobredito, perpetrado pelo apelante contra vítima mulher, foi cometido no âmbito familiar, porquanto o recorrente, é filho da vítima. SEM RAZÃO A DEFESA: Incabível o pleito de absolvição. Há provas contundentes do crime de ameaça perpetrado pelo ora apelante contra a vítima. Autoria e materialidade restaram cabalmente comprovadas. Declaração da vítima, em sede judicial, onde afirma serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia, frisando, ainda, que as ameaças eram constantes. As testemunhas de acusação confirmam as declarações da vítima. A versão do apelante é desconhecida, eis que revel. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, a ameaça não exige ânimo calmo e refletido, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afastam a tipicidade do crime, pois justamente nestes momentos é que são cometidos muitos delitos. Precedentes do TJ/RJ. Tampouco se pode afirmar que o recorrente se encontrava sob efeito de entorpecentes e com reduzida capacidade de entender o caráter criminoso dos seus atos. Foi instaurado incidente de dependência toxicológica, distribuído sob o 0004268-32.2021.8.19.0075, porém, ocorreu a perda da prova em razão da ausência do apelante para agendamento do referido exame. Ademais, o uso voluntario de drogas não afasta a tipicidade - art. 28, II, CP, conforme registrado pela Procuradoria de Justiça. Condenação mantida. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 21) - PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, CONSUBSTANCIADA PELO RELATO DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO E DOS POLICIAS MILITARES, REVELANDO QUE O APELANTE ENTROU NO SUPERMERCADO E SUBTRAIU APARELHOS DE BARBEAR, O QUE FOI PRESENCIADO PELA TESTEMUNHA MICHEL, SAINDO DO ESTABELECIMENTO SEM EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO ABORDADO, POSTERIORMENTE, AO SER PERSEGUIDO PELO FUNCIONÁRIO DO MERCADO E POR POPULARES, NA POSSE DO ITEM SUBTRAÍDO, QUE FOI RECUPERADO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU A AUTORIA DELITIVA - APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NO ENTANTO, O APELANTE NÃO COMPARECEU AO EXAME; POSTERIORMENTE, SUA REVELIA FOI DECRETADA (PÁGINA DIGITALIZADA 267) - FATO PENAL E SEU AUTOR QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - E, EM ANÁLISE À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, TEM DE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA; VETORES, ESTES, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, DE R$91,96 (NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) QUE É INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NO VALOR DE R$1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), ANO 2020 - NO ENTANTO, EM ANÁLISE AOS DEMAIS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, TEM-SE QUE O APELANTE OSTENTA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS (ITENS 1, 2 E 3 DA FAC), ALIADO AO RELATO DE QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO PELA PRÁTICA RECORRENTE DE FURTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, EVIDENCIANDO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO QUE OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA, CONSOANTE SE INFERE PELO RESP 1.524.450/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA; RESTANDO, PORTANTO, O CRIME SIDO CONSUMADO - JUÍZO DE CENSURA MANTIDO - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A BASILAR FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES, FACE AOS ITENS 1 E 2 DA FAC, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 13/10/2015 E 31/03/2015, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 02/12/2020, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/5, TOTALIZANDO 1 ANO, 2 MESES, 12 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.
NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA, EM 1º GRAU, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 03 DA FAC, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 12/06/2019, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 02/12/2020 E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSANDO-AS, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, O QUE É MANTIDO, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR FIXADO NA 1ª FASE, NO ENTANTO, EM 1º GRAU, HOUVE COMPENSAÇÃO, PORÉM A PENA FOI RETORNADA AO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, É TORNADA DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO, FACE À REINCIDÊNCIA - DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL, PORÉM ALTERANDO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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250 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO SIMPLES. CODIGO PENAL, art. 157. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE SER O RÉU DEPENDENTE QUÍMICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Lucas Willian dos Santos Silva, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo simples, em 16/07/2022. ... ()
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