(DOC. VP 708.8304.0964.4109) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pela Vara Judicial da Comarca de Nonoai que rejeitou a denúncia oferecida pelo Parquet contra o recorrido. 2. O recurso. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, requerendo a reforma da decisão a fim de que a denúncia seja recebida com o consequente seguimento regular da ação penal, alegando que a apreensão de entorpecentes não é

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