(DOC. VP 538.4281.6755.2280)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Cerceamento de defesa decorrente na não realização de exame toxicológico - Desacolhimento - Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela alegada dependência química - Indeferimento bem fundamentado - Prescindibilidade da perícia - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote