(DOC. VP 241.2021.1749.2467)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Súmula 630/STJ. Incidência. Indeferimento de liminar. Petição de 00117926/2024 prejudicada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 590 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa alega dependência química do paciente, requerendo a realização de exame toxicológico, desclassificação da conduta para uso de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28) e compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

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