Jurisprudência sobre
exame de dependencia toxicologica
+ de 264 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência da advogada na lavratura do ato. Prolação de sentença. Questão superada. Indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência quanto à fixação da pena. Temas já analisados por ocasião do julgamento de outro writ. Pleito de restituição dos bens apreendidos ao argumento de possuírem origem lícita. Análise inviável de ser feita em sede de writ.
1 - A questão da nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença da advogada na sua lavratura fica superada quando já proferida sentença, com base nas provas colhidas na instrução criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Remissão à conduta do recorrente descrita na denúncia. Possibilidade. Materialidade delitiva. Devidamente comprovada. Gravidade concreta do fato. Fundamento idôneo. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo na realização do exame de dependência toxicológica. Prejudicado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Instauração de Incidente para realização de exame de dependência toxicológica. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52, STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Apelação. Danos qualificados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Decisão que indeferiu o pedido de realização de exame de dependência toxicológica devidamente fundamentada. Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Réu que confessou o crime na delegacia e se mostrou orientado em juízo. Condenação mantida. Possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Apelação. TRÁFICO DE DROGAS. Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Diligência considerada impertinente, em razão de o réu demonstrar higidez mental, sem revelar nenhuma dificuldade de intelecção e evidenciada sua compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta, a despeito do alegado uso contumaz de entorpecentes. Não sendo acolhido o pleito de realização do exame de dependência toxicológica, não era possível na r. Sentença condenatória o cumprimento do disposto na Lei 11.343/2006, art. 47. Encaminhamento para tratamento por profissional de saúde com competência específica deveria ser baseado neste tipo de avaliação. Eventual tratamento de dependência química do acusado no estabelecimento prisional está assegurado na Lei 11.343/06, art. 26. Pedido que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções. Rejeição. Mérito. Pretensão de redimensionamento da pena e concessão de justiça gratuita. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado confirmada pelos relatos de policiais. Traficância caracterizada.Manutenção do acréscimo imposto na pena-base, em razão de maus antecedentes e quantidade de drogas apreendidas. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão espontânea. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência do réu. Pelo mesmo motivo e por ser o réu possuidor de maus antecedentes, manutenção do regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, e que torna impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução.PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 9 meses. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de cerceamento de defesa ante a não realização de exame de dependência toxicológica diante dos elementos apresentados. Procedência. Negativa que não se sustenta diante das evidências. Provas testemunhais e documentais indicam uso habitual de drogas pelo réu. Decisão anulada para instauração do incidente de verificação de dependência química, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça e do Ministério Público em Primeiro Grau, prejudicada a análise do mérito recursal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 01.10.08, posteriormente convertida em preventiva. Alegação de atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo (1 ano e 1 mês) justificado. Complexidade do feito. Pedido de exame de dependência toxicológica pela defesa. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique na apreciação da atipicidade da conduta do paciente, que deve ser discutida no bojo da Ação Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Inexistência. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (5) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja reexame de prova. Dosimetria da pena. Fundamentação insuficiente. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem.
I - O magistrado não pode se eximir de apreciar o pleito de exame de dependência toxicológica, sob pena de cerceamento de defesa. Não está, entretanto, obrigado a deferi-lo, desde que o faça de forma motivada, notadamente se há elementos nos autos que denotam sua prescindibilidade (Precedentes ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Apreensão de substâncias entorpecentes. Realização da perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Absolvição. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSC. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Julgamento contrário à evidência dos autos. Reavaliação de provas. Não conhecimento.
«Tese - Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração, e sim a imputabilidade do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu à época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Mérito improcedente - Palavra dos milicianos corroborada pela confissão do réu e pelas fotografias que permitem identificar o increpado em atos claros de mercancia - Teoria da coculpabilidade não adotada pelo ordenamento jurídico pátrio e rechaçada pelos tribunais superiores - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de aplicação dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46.
Não se vislumbrou indício de que o sentenciado, ao tempo do delito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento - Instauração de exame de dependência toxicológica que foi indeferida nos autos originários, de forma fundamentada - Magistrado que, em sua discricionariedade, pode indeferir provas que reputar impertinentes. Inexistência de indicativos da real necessidade de se apurar eventual insanidade mental do acusado, no caso concreto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento tráfico de drogas. Exame toxicológico. Reexame de provas. Nulidade não levantada pela defesa em alegações finais. Preclusão (CPP, art. 571, II). Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do mandamus originário ao argumento de que a questão nele suscitada demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e de que deveria ser analisada em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Recurso de apelação em vias de julgamento pela corte estadual. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais.
«1. A questão referente à apontada ilegalidade do indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Ausência de dados concretos a justificar a instauração de exame de dependência toxicológica - Apelante que, durante interrogatório, se apresentou tranquilo, tendo respondido às perguntas que lhe foram feitas e, ainda, tentado justificar sua conduta - Circunstâncias indicativas de que tinha pleno domínio de sua atitude - Prova clara e precisa - Testemunha presencial confirmando as agressões praticadas pelo réu contra sua companheira - Contexto de violência doméstica bem caracterizado Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes bem observados - Multirrreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica - Absolvição - Insuficiência probatória - Exame de dependência toxicológica somente se faz indispensável quando do contexto probatório surja fundada dúvida sobre a integridade mental do agente, o que não se verificou - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, somadas à atitude suspeita do réu e sua tentativa de fuga, além da apreensão de considerável quantia em dinheiro, denotam a traficância - Pena reduzida - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Regime prisional fixado com critério, em razão do mau antecedente do réu por delito semelhante - Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Apreensão de drogas no interior de cela em penitenciária. Realização da perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau e mantida por ocasião da sentença condenatória e do julgamento do recurso de apelação. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Nulidade inexistente.
1 - Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR APENAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.
1.Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Furto qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica afastada - Inexistência de evidências de dependência química - Réu que apresentou respostas claras e conscientes em seu interrogatório - Prova segura e suficiente - Negativas dos réus infirmadas pela prova oral e pelos documentos e filmagens que instruíram o processo - Condenação mantida - Dosimetria - Não especificação do quantum de acréscimo da pena-base e divergência de critério de aumento da pena de multa a recomendar readequação do cálculo - Reincidência não específica do réu Paulo a permitir a substituição de sua pena por restritiva de direitos -Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Regimes mantidos - Preliminar rejeitada e recursos defensivos providos para reduzir, com expedição de alvará de soltura em favor de Paulo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Pedido da defesa. Anuência da acusação. Indeferimento pelo juízo a quo. Fundamentação válida. Livre convencimento motivado. Entendimento das partes. Decisão do juízo. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando devidamente fundamentada a decisão de indeferimento de prova requerida, bem como não demonstrado objetivamente prejuízo decorrente da preterição da prova, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, o fato de a acusação ter anuído com o pedido da defesa de produção da prova deve ser sopesado, mas não vincula a decisão do Juízo a quo, sobretudo em razão do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 25.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga apreendida (1,3 gramas de crack, distribuídos em 8 embalagens de plástico). Fundamentação idônea. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Pedido de exame de dependência toxicológica. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Exame toxicológico. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Não configuração. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STM. Deserção. Medida de Segurança. Tratamento ambulatorial. Semi-imputabilidade. Dependência química. Periculosidade. CPM, art. 113.
«A medida de segurança prevista pela legislação castrense é a internação em manicômio judiciário ou estabelecimento penal, a qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, onde se trata de condenado, dependente químico, semi-imputável, condição esta comprovada por exame de Dependência Toxicológica. No caso, a medida mais acertada, levando-se em consideração o interesse social, é a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em regime de tratamento ambulatorial, a exemplo do CPM, art. 98, haja vista que a internação nenhum proveito traria ao réu. Periculosidade. Inocorrência. Rejeitada preliminar quanto à aplicação da Lei 10.259/2001 na Justiça Castrense. No mérito, negado provimento ao Apelo do MPM e ao da Defesa. Decisão, por maioria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Preliminares - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência - Ilicitude da abordagem e da busca pessoal - Fundada suspeita para a abordagem - Art. 240, §2º, do CPP - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Expedição de ofícios desnecessária - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não realização de exame de dependência toxicológica - Ausência de indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Negativa justificada - Rejeição.
Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Elevação das básicas pela maior nocividade do «crack, critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Retorno aos pisos. Majorante - Lei 11.343/06, art. 40, III - Afastamento - Dispositivo legal não refere a praça - Analogia «in malam partem, ofendendo-se o princípio da legalidade. Redutor - Cabimento - Impossível o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotação por processo não findo - Redução máxima, observados os critérios da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a realização de diligência requerida pela defesa, consubstanciada na produção de laudo de exame de dependência toxicológica, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, a teor do enunciado da Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ» (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 10/9/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição imprópria ou redução de pena pela semi-imputabilidade, ou, ainda, a declaração de nulidade da r. sentença para determinação de realização de exame de dependência toxicológica - Impossibilidade - O réu demonstrou lucidez no interrogatório judicial, pormenorizando o ocorrido, inexistindo nos autos elementos que, de fato, coloquem em dúvida a sua integridade mental, nada justificando a realização de exame pericial - A demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos, o mesmo ocorrendo com relação a embriaguez pelo álcool «ou substância de efeitos análogos, que somente aproveita ao agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, §§ 1º e 2º, do art. 28) - configurando, aliás, circunstância agravante quando preordenada (art. 61, II, «l) - Penas e regime não impugnados pelas partes - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso, o embargante sequer menciona a ocorrência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Apenas se atém a refutar as conclusões referentes à Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, bem como ao afastamento da desclassificação da conduta e da realização de exame de dependência toxicológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ordem concedida.
«1 - O ora paciente é o único réu no processo criminal objeto desta impetração, está cautelarmente privado de sua liberdade há quase dois anos e ainda não foi concluída a única diligência até então determinada - exame de dependência toxicológica - , a indicar o decurso de um período considerável para que se encerre a instrução probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela realização do incidente de dependência química. Desnecessidade. Pedido de anulação dos atos processuais posteriores ao indeferimento do pedido defensivo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, o que não é o caso dos autos 2. Confrontando o acervo probatório colhido na instrução criminal, e através do livre convencimento motivado do Magistrado, o indeferimento do pedido de realização pericial requerido pelo procurador do réu não é capaz de provocar vício procedimental que abale os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TRF3. Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.
«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 25.07.08, posteriormente convertida em preventiva. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga (18kg e 708g de maconha). Fundamentação idônea. Excesso de prazo (1 ano e 3 meses) justificado. Complexidade do feito. Realização de exame de dependência toxicológica. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei 11.343/2006) , que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegação de cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica - não acolhimento - ausência de nulidade - não apresentado mínimo indício de falta de higidez mental do acusado, restringindo-se à alegação abstrata e lacônica - a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado - REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Feito concluso para sentença. Aplicação das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Defesa prévia oportunizada. Deficiência do defensor dativo não configurada. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal pela não abertura de prazo para se manifestar sobre testemunha não encontrada. Supressão de instância. Exame de dependência toxicológica. Pedido não apresentado ao juízo processante. Identificação do réu em audiência. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Liberdade provisória. Reiteração de pedido denegado pela turma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A demora da instrução criminal está justificada na complexidade da causa e decorre de atos processuais praticados pelas Defesas dos dezenove acusados. De todo modo, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, tem-se por encerrado o sumário de culpa. Aplicação, in casu, dos enunciados das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Cerceamento de defesa - INVIABILIDADE - Para a realização do exame de dependência toxicológica não basta a alegação do agente de que se considera usuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instauração de incidente de dependência química. Demora na marcação de data para a realização do exame. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Finalizada a instrução criminal, que, após superado inicial atraso na realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, adquiriu regular tramitação, tendo sido inclusive apresentadas as respectivas alegações finais, na forma de memoriais, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ). PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA, 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de liberdade ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADA EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA.Paciente a quem se imputa a prática de crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva já examinada em habeas corpus anterior, que a considerou necessária e pontuou a insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - EXERCÍCIO SELETIVO - PRECEDENTES - STF - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01.
O acusado pode, durante o interrogatório - que constitui parte da ampla defesa, permanecer em silêncio, responder às perguntas que lhe forem formuladas, atendo-se, ou não, à verdade, total ou parcialmente. Tal possibilidade é instrumento de garantia fundamental contra a autoincriminação, prevista no art. 5º, LXIII da CR/88. 02. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 03. Acolhimento da preliminar suscitada pela defesa para determinar que o juízo de origem refaça o interrogatório, assegurado o direito de o réu responder apenas às perguntas formuladas pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e resistência. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Motivação idônea. Infirmar a fundamentação declinada. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Recurso desprovido.
1 - É cediço nesta Corte que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. 31 (trinta e um) réus com procuradores diferentes. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote