(DOC. VP 520.1836.4597.1027)

TJSP. Furto qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica afastada - Inexistência de evidências de dependência química - Réu que apresentou respostas claras e conscientes em seu interrogatório - Prova segura e suficiente - Negativas dos réus infirmadas pela prova oral e pelos documentos e filmagens que instruíram o processo - Condenação mantida - Dosimetria - Não especificação do quantum de acréscimo da pena-base e divergência de critério de aumento da pena de multa a recomendar readequação do cálculo - Reincidência não específica do réu Paulo a permitir a substituição de sua pena por restritiva de direitos -Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Regimes mantidos - Preliminar rejeitada e recursos defensivos providos para reduzir, com expedição de alvará de soltura em favor de Paulo.

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