(DOC. VP 220.5301.2316.3780)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, o embargante sequer menciona a ocorrência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Apenas se atém a refutar as conclusões referentes à Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, bem como ao afastamento da desclassificação da conduta e da realização de exame de dependência toxicológica. 2 - Dessa forma, não há, na hipótese, nenhum vício a ser sanado. Tal circunstância revela, portanto, deficiência de fundamentação recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Emb

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