(DOC. VP 663.1212.2978.8293)

TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA. 1.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. 2. Prisão preventiva mantida. Pacientes com maus antecedentes criminais, reincidentes em crimes patrimoniais, usuários de drogas, sem ocupação lícita e residência fixa. Necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública e instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 3. Determinada a requ

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