(DOC. VP 220.5161.1184.0786)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 244 e CPP, art. 387. Ausência de prequestionamento. Desclassificação da conduta do réu. Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Realização do exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada afronta ao CPP, art. 244 e CPP, art. 387, tais matérias não constaram de análise no acórdão recorrido. Incidi, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2 - Quanto ao pleito de desclassificação da conduta do agravante, ficou evidenciado, pela análise atenta às conclusões da Corte local, que há provas

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