(DOC. VP 220.4081.1807.8891)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - Hipótese em que o agravante teve

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