(DOC. VP 240.5270.2795.8688)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo colegiado estadual. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. No caso, a instrução processual já terminou, aguardando-se, apenas, a realização do exame de dependência toxicológica a pedido da defesa. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se que foi solicitada a antecipação da perícia, designada para 10/5/2024, por se tratar de réu preso. Em 5/12/2023, o Juízo de primeir

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