(DOC. VP 210.7140.4815.2103)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Provas colhidas no celular do réu. Aparelho apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Licitude. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto. Adequado. Recurso não provido.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF (HC 352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). 2 - No caso, o pleito formulado pela defesa, com relação ao exame de dependência toxicológica, foi motivadamente negado, porquanto não se r

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