(DOC. VP 250.1061.0293.9315)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de revisão da dosimetria e desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Matérias já apreciadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Ausência de interesse recursal. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Indeferimento fundamentado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não admitiu ao recurso especial, no qual se alegou nulidade da condenação por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de perícia de insanidade mental, ilegalidades na dosimetria da pena e negativa de substituição da pena privativa de liberdade e desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 2 - As teses do recurso especial, exceto a de cerceamento de defesa, já foram analisadas em habeas corp

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