(DOC. VP 202.7781.5006.0000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Estupro. Exame de dependência toxicológica não realizado. Nulidade não evidenciada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Quanto à nulidade do processo, conforme o reconhecido na manifestação ministerial, importa reconhecer que «a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes d

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