(DOC. VP 674.1692.6264.9700)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possi

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