Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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101 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - RESISTÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de absolvição por insuficiência probatória - pleito subsidiário de reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - não preenchidos os requisitos necessários para reconhecimento da atenuante genérica de confissão - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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102 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada - Desobediência - Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais - Confissão do réu pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo corroboradas pelas demais provas produzidas - Arcabouço probatório robusto - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Penas basilares impostas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sem alteração - Súmula 231 - Terceira fase - Reconhecidas a majorante da comparsaria e a minorante da tentativa - Concurso material entre os delitos - Regime semiaberto benéfico ao apelante - Recurso improvid
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103 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, dano qualificado e ameaça. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os recorrentes agrediram o ofendido, mediante golpes com um pedaço de madeira, provocando lesões leves, além de danificarem seu veículo e o ameaçarem, incutindo nele temor. Laudo pericial que atesta as lesões corporais suportadas pelo ofendido e os danos no veículo. Firme e coerente relato prestado pela vítima narrando as agressões, o dano e ameaças sofridas, ainda ratificado pela confissão. Condenações mantidas. Reprimendas devidamente fixadas no mínimo legal que não comportam mitigação, embora reconhecida a confissão, consoante a Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto irretorquível. Inviabilidade da substituição em razão da violência empregada. Recurso improvido
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104 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Afastamento dos maus antecedentes; compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e detração.
1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela prova pericial que atestou a adulteração da numeração do chassi e remarcação da numeração do motor. Autoria certa. Depoimentos uníssonos dos policiais civis, dando conta da prisão em flagrante do acusado enquanto conduzia veículo com os sinais identificadores adulterados. Réu confesso. 3. Dosimetria. 3.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade da afirmação da personalidade deturpada com fundamento em registros constantes da folha de antecedentes. Precedentes. Registro da prática de atos infracionais que não constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena base. Prática do crime durante o cumprimento de livramento condicional. Circunstância que revela conduta social inadequada, permitindo, assim, o aumento da pena base. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/5. 3.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Fixação do regime inicial fechado. Pena aplicada inferior a 4 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu reincidente. Regime semiaberto que melhor se adequa às circunstâncias, considerando as funções preventiva e retributiva da pena. 3.4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis diante da reincidência do acusado. 3.5. Pleito objetivando o reconhecimento da detração. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.
«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... ()
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106 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.
«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... ()
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107 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULOS, SEGUIDO DE CAPOTAMENTO. VEÍCULO DO AUTOR ATINGIDO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-Acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Presidente Dutra. 2- Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos art. 186 e 927, do Código Civil, que exigem a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 3- Autor que teria estacionado o seu veículo no acostamento da Rodovia Presidente Dutra, Km 180, Nova Iguaçu, quando o veículo da segunda Ré envolveu-se em uma colisão com um terceiro veículo, ora primeiro Réu, vindo a capotar sobre a pista e atingir o veículo do Autor. 4- Em que pesem as alegações da Apelante, que não pode ser responsabilizada pelo acidente, invocando a teoria do corpo neutro, inexiste prova inequívoca nos autos que alicerce a tese de que o seu veículo foi um mero instrumento para que a ocorrência do acidente, e que o preposto do primeiro Réu teria assumido a responsabilidade pela colisão. 5- O Registro de Ocorrência, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (indexadores 20/24 e 345), pouco esclareceu sobre as circunstâncias fáticas do evento, transcrevendo a dinâmica do acidente segundo elementos colhidos e interpretados no local pelos próprios motoristas envolvidos na colisão, não logrando êxito em identificar quais dos veículos não respeitaram a norma obrigatória do trânsito. 6- As fotografias anexadas aos autos no curso da demanda (indexadores 31/39) apenas servem ao propósito de demonstrar que os veículos foram objeto de colisão. 7- A prova oral, colhida nos autos do processo 0041420-02.2019.8.19.0038, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato, é inconsistente e não foi capaz de demonstrar, com certeza, quem foi o causador da colisão que acarretou a perda do controle do carro da segunda Ré, seguido do capotamento que atingiu o automóvel do Autor. 8- Não foi comprovado, por nenhuma das partes, como se deu a dinâmica dos fatos, tampouco há como precisar quem teria cometido primeiro a colisão. Isso porque, basicamente, cada um dos Réus defende as respectivas teses e dinâmicas do aludido acidente, já descritas nas contestações. Em sendo assim, os fatos continuam obscuros, não se permitindo sequer averiguar o culpado pelo acidente, se o primeiro ou o segundo Réus, ou se ambos. 9- Ressalte-se que a teoria do corpo neutro só tem incidência quando restar demonstrado que o agente físico do dano, sem qualquer atuação voluntária, violou o direito de terceiro inocente ao ser atingido por outrem. 10- Apesar de incontroversa a colisão havida, a dinâmica do acidente não restou esclarecida, e não se pode ter certeza pela culpa exclusiva de terceiro. Pelo contrário, não ficou comprovado que teria sido o motorista da primeira Ré que invadiu a pista interceptado a trajetória do veículo da segunda Ré, dando causa ao acidente, ou se teria sido a segunda Ré, ora Apelante, quem teria ingressado na Rodovia Presidente Dutra, via preferencial, sem as cautelas devidas, colidindo com a frente do seu veículo na lateral do caminhão, o que afasta a aplicação da teoria do corpo neutro. 11- O relatório da sindicância realizado pela empresa contratada pela Seguradora (indexador 205), não é meio de prova hábil, pois, além de constituir prova unilateral, não demonstra, de modo seguro, como de fato o acidente aconteceu. Ademais, do referido relatório também não se extrai qualquer confissão do motorista do caminhão, que apenas declara não saber afirmar quem causou o acidente. 12- Inexistindo prova inequívoca de quem foi o causador da colisão, cabível a condenação solidária dos Réus, ao pagamento dos danos experimentados pela parte Autora, na forma do art. 186, caput c/c art. 927, parágrafo único do Código Civil. 13- Danos materiais devidos. O Autor anexou à inicial dois orçamentos comprovando as avarias no veículo, tendo a parte Ré obrigação de indenizar o montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do acidente. 14- Quanto à extensão dos danos, destaco que a obrigação não é de reembolso, mas de indenização, sendo suficiente para a sua quantificação a demonstração dos orçamentos elaborados por empresas idôneas, sendo inclusive possível identificar quais os danos ocasionados no veículo e os seus respectivos montantes. 15- Não obstante no orçamento de indexadores 32/33 conste a identificação do veículo como «Fiat/Pálio e não Fiat/Siena, entendo que trata-se de evidente erro material, tendo em vista que no referido documento contém a placa do veículo como sendo - LNA 9098 e ano de fabricação 2000 -, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença. 16- Danos morais não caracterizados. 17- Mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 18- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... 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108 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE BEM APRENDIDO -
Delito de tráfico e receptação - Sentença condenatória não decretou o confisco do veículo. Seguradora apelante proprietária do bem - terceira de boa-fé. Segunda empresa requerente não apresentou contrato que a legitime a pleitear posse do bem Apelo da Seguradora provido e desprovido o apelo da segunda requerente.... ()
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109 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido
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110 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador.
«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento dele deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Jonathan De Oliveira Gomes contra sentença que o condenou pelos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo, com penas de 6 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 21 dias-multa, por fatos ocorridos em 18 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime prisional; (ii) a absolvição do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e laudos periciais. 4. A confissão do apelante quanto ao porte ilegal de arma foi considerada na dosimetria da pena, mas não houve confissão quanto à adulteração de sinal identificador, justificando a manutenção da pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser considerada na dosimetria da pena, mas não reduz a pena abaixo do mínimo legal. 2. A autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram devidamente comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; art. 33, § 2º, «b"; art. 69. Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2134294, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 28/02/2023. STF, ARE 1512593, Rel. Presidente, DJe 12/09/2024. TJ-SP, Apelação Criminal 1524666-83.2023.8.26.0228, Rel. Roberto Porto, j. 11/01/2024... ()
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112 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova testemunhal, exame clínico e confissão judicial - delito de perigo abstrato - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade quanto à busca veicular realizada - Fundada suspeita bem delineada pelas testemunhas policiais, tendo em vista que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, além do forte odor de maconha emanado do veículo - Inexistência de nulidade - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, corroborados pela confissão extrajudicial do acusado, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por indícios de o réu se dedicar a atividades criminosas - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso Improvido... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, «caput, e 311, «caput e § 2º, II e III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas somente em relação aos crimes receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Não comprovação da prática dos crimes dos, II e III do § 2º do CP, art. 311 - Confissão do acusado somente quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Absolvição quanto aos crimes dos, II e III do § 2º, do CP, art. 311 - Regime inicial alterado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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116 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de drogas. Busca veicular. Atitude suspeita. Condutor do veículo que ao perceber a aproximação da viatura empreendeu fuga desobedecendo ordem de parada. Confissão informal da posse de drogas em residência. Validade das provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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118 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Apreensão de patinete elétrico (scooter) que trafegava em via pública sem registro. Autoridade impetrada que apreendeu a motocicleta, ante a inexistência de registro. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, após o devido adimplemento das taxas devidas. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o veículo transportador.
«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento deste deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial não conhecido.... ()
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121 - TJSP. Reconhecimento pessoal - Arguição de inobservância do CPP, art. 226, II - Afastamento - Identificação extrajudicial do réu renovada pela vítima S.S/A. ao visualizá-lo em juízo na presença de outros indivíduos com características semelhantes - Inocorrência de qualquer sugestionamento na realização do ato - Norma com conteúdo de recomendação - Nulidade não demonstrada - Preliminar rejeitada.
Mérito - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Condenação decretada por Associação Criminosa Armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo praticado contra a vítima S.S/A. - Adulteração do sinal identificador do veículo automotor (Nissan) subtraído desta vítima e Desobediência - Pleito defensivo de integral absolvição - Afastamento - Materialidade e autoria bem demonstradas em relação a esses delitos pelas provas periciais, documentais e orais produzidas, inclusive a confissão parcial do réu. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e Extorsão armada de que foi vítima V.A.G. e Adulteração do sinal de identificação do veículo dela subtraído (Jeep) - Inexistência de provas da autoria - Mantença do decreto absolutório quanto a estes crimes. Associação criminosa armada votada à prática de crimes patrimoniais e de adulteração de sinal identificador de veículos automotores - Semelhanças e especificidades do modo de execução destes delitos narrados pelas vítimas e os policiais de forma apta a demonstrar terem sido praticados por integrantes da mesma associação criminosa da qual participa o réu - Vínculo estável e permanente evidenciado - Condenação bem decretada pelo juízo a quo. Extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas contra a vítima S.S/A. - Provimento do apelo ministerial para o decreto da condenação do réu - Vítima que, após a consumação do roubo de seu automóvel e outros bens, também foi constrangida pelo réu e seus comparsas, mediante emprego de arma de fogo, com a finalidade de obtenção de futura vantagem patrimonial indevida, a realizar o desbloqueio de seu celular, assim disponibilizando o acesso ao i-cloud, dados e aplicativos para a realização de desfalques patrimoniais - Desnecessidade de obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime e extorsão - Súmula 96/STJ. Recurso da acusação provido em parte, para condenar o sentenciado também por violação do CP, art. 158, § 1º (vítima S.S.A) em concurso material com os demais delitos pelos quais foi condenado em primeira instância - Recurso da defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Fixação da pena-base em 2/8 acima do mínimo legal. Redução para 1/6 do aumento decorrente da agravante da reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Exame pericial que comprovou o estado de embriaguez. Crime de perigo abstrato. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Do crime de embriaguez ao volante. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Redução da pena de suspensão para dirigir veículo automotor. 3.2 - Do delito de desacato. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. 3.3 - Concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
-Execução de título extrajudicial - Empresário individual - Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de inclusão da pessoa física no polo passivo - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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124 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de veículo objeto de roubo, com as placas adulteradas, horas depois do crime antecedente. Confissão parcial. Prova segura. Dolo evidenciado. Conjunto probatório demonstrou que o acusado sabia, ou ao menos devesse saber, que as placas estavam adulteradas. Delitos consumados. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida apenas com relação à receptação. Concurso formal mantido em razão da resignação da acusação. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. Regime prisional inicial semiaberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista o exame toxicológico de dosagem alcoólica e a confissão extrajudicial, ratificada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência- Crime de perigo abstrato - O apelante deu causa a acidente de trânsito envolvendo vários veículos e foi detido por populares no local - Penas inalteradas, assim como o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, fixado no mínimo legal, nos termos do CTB, art. 293 - Adequado o regime prisional aberto fixado - Mantida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Indenização em favor das vítimas mantida - Houve pedido indenizatório e produção de prova a respeito do quantum debeatur - Foi conferido ao apelante e sua defesa técnica oportunidade de manifestar-se a respeito e produzir contraprova - Apelo improvido... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.
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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive no que tange à confissão informal do acusado. Denúncia anônima dando conta de que indivíduo, a bordo de veículo GM/Astra, fazia o «recolhe do tráfico na região, distribuindo drogas e recebendo dinheiro produto do narcotráfico. Informação confirmada com a abordagem do ora recorrente, precisamente dirigindo um GM/Astra, cujo emplacamento era compatível com o descrito na denúncia anônima, trazendo consigo porções de «maconha e a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em espécie. Inviável a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário que não obsta a prática da traficância. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante da menoridade relativa que não pode conduzir as penas aquém do mínimo legal (Súmula 231/Egrégio STJ). Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Circunstâncias do caso que demonstram que o réu não faz jus à minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Atos infracionais pretéritos que indicam dedicação às atividades criminosas, além de ser pessoa conhecida dos meios policiais pelo envolvimento com a narcotraficância. Ante a primariedade do agente e fixação da pena no mínimo legal, suficiente a imposição de regime inicial semiaberto. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inviável a restituição do veículo apreendido, cuja determinação do perdimento justifica-se, por ter sido utilizado para a prática do tráfico de drogas. Confisco que decorre do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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129 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador, desobediência, condução de veículo automotor sem habilitação e embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenações mantidas. Dosimetria. Redimensionamento da pena detentiva. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de direção sem habilitação para tal. Regimes fixados inalterados. Recurso parcialmente provido
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130 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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131 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de bens em interior de veículo. Confissão judicial. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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132 - TJSP. Receptação, aadulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, em concurso material (art. 180, caput, c/c art. 311, c.c art. 330, todos do CP e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão dúplice, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criteriosos, impassível de alteração. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Regime aberto compatível ao caso concreto. Apelo parcialmente provido, com observação.
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133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em curso - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o efetivo emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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134 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - maus antecedentes e reincidência específica a demonstrar personalidade voltada ao cometimento de delitos - exigência de maior rigor na penalização - DESPROVIMENTO. ... ()
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135 - STJ. Direito processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova decorrente de busca pessoal e veicular. Fundadas razões que justificam a abordagem policial. Inexistência de ilegalidade. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de desconhecimento de que transportava entorpecentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE.
Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Veículo apreendido em decorrência do uso em atividade criminosa. Condenação criminal que decretou a perda do bem. Coisa julgada. Efeito da condenação previsto no CP, art. 91, II. Confisco determinado pelo art. 243, parágrafo único, da CF/88, a ser efetivado na forma da Lei 11.343/06. Precedentes. Caso em que a liberação do bem em favor do particular já havia sigo negada pelo Juízo Criminal. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, após o julgamento da ação penal, pela qual liberado o veículo ao credor. Eventual boa-fé do credor fiduciário que não é objeto da ação e não se estende ao particular. Necessário distinguishing do caso concreto, em que realizada posterior celebração de transação entre credor fiduciário e o particular, pela qual quitado o contrato e transmitida a propriedade do veículo. Expediente que não legitima o particular a pleitear indenização por supostos danos ocorridos no veículo apreendido. Ajuste que deve ser tido como res inter alios acta. Negócio jurídico que não afeta terceiros, e nem pressupõe sub-rogação de direitos. Particular que não era proprietário do veículo à época dos supostos danos causados sob a guarda da Administração, e que adquiriu o veículo posteriormente, no estado em que se encontrava, o que foi levado em consideração no negócio. Inexistência de relação jurídica entre o particular e a Fazenda Pública, de modo que parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, que deve ser extinta. Recurso fazendário prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... ()
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137 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Recurso defensório. Procedência em parte. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Réu confesso. Confissão roborada pelas demais provas. Hipótese que, todavia, desafia a desclassificação para a figura de dano simples. Forte o conjunto probatório, a respaldar a versão do réu, no sentido de que não houve violência ou grave ameaça direcionadas à vítima. O réu usou uma faca unicamente com o objetivo de danificar o veículo da vítima. Agiu por impulso, depois de ela se recusar a reparar o dano causado a sua bicicleta, comportamento corroborado por testemunha imparcial. A desclassificação para a figura de dano simples atrai a incidência do CP, art. 167, dispositivo do qual se depreende que «somente se procede mediante queixa". Eis que a vítima decaiu do direito de queixa porque transcorrido período superior a seis meses (CPP, art. 38) desde a data dos fatos. Declarada, em consequência, extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do CP
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138 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado como incurso no art. 306, § 1º, I, c/c o art. 298, III (não possuir CNH), ambos da Lei 9.503/97, ao cumprimento das penas de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa, unidade mínima, e, ainda, à proibição de obter CNH por 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias - Manutenção - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Réu confesso - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena majorada em 1/6, em razão da agravante decorrente da condução de veículo automotor sem Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 833, V APLICÁVEL, EM REGRA, ÀS PESSOAS FÍSICAS - CASO NARRADO EM QUE O VEÍCULO PERTENCE AO SÓCIO, MAS ENCONTRA-SE AFETADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE CARACTERIZA, AO MENOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E, PORTANTO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ENSEJAR SUA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A NATUREZA ESSENCIAL DO BEM, NEM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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140 - TJSP. COMPRA E VENDA. Veículo. Pedido de resolução contratual. Alegação de que o motor do veículo fundiu em decorrência de vício oculto ou de má prestação do serviço. Confissão ficta não configurada. Prova pericial conclusiva afastou peremptoriamente as hipóteses aventadas pelo adquirente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa. Desmanche clandestino de veículos. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da atuação policial em função da inexistência de indícios de autoria delitiva que justificassem o ingresso no imóvel. Preliminar rejeitada. O local objeto da diligência era um galpão industrial cujo contrato de locação comercial sequer estava em nome dos acusados. Daí porque não é possível invocar um direito constitucional pertencente a terceiro como escudo para a prática de crimes, não havendo correlação com a inviolabilidade domiciliar, que goza de proteção constitucional. Além disso, após breve campana, os policiais civis avistaram roupas, colchões e alimentos no chão, indicando que se trataria de empresa de fachada. Desse contexto decorre a fundada suspeita para que os agentes públicos realizassem a abordagem e ingressassem no local. Mérito. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. A versão que deflui dos depoimentos uníssonos dos policiais é no sentido de que tiveram a certeza visual da infração penal, com suficiente individualização das condutas dos acusados, que foram detidos em local revestido de total clandestinidade e que contava com ferramentas costumeiramente empregadas em desmanche de veículos, além de dois jammers, que servem para bloquear os sinais dos rastreadores instalados nos veículos, garantindo a impunidade. Depoimento dos policiais que configura meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em juízo e pelas demais provas existentes nos autos. Versão dos acusados que restou isolada nos autos. Dosimetria feita com moderação. Pequena alteração somente para reconhecer a atenuante da confissão em relação a um dos acusados e, na sequência, compensá-la com a reincidência. Concurso material corretamente reconhecido. Regime fechado mantido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão em relação ao acusado Sérgio Luís Lopes da Silva e, na sequência, compensá-la com a agravante da reincidência, de modo a redimensionar a pena do acusado, nos termos do v. acórdão. Mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.
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142 - TJSP. Embriaguez ao volante - Condenação bem decretada - Confissão na delegacia, corroborada pelos relatos dos policiais e testemunha e o exame pericial, confirmado a embriaguez do apelante na direção de veículo automotor - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - A atenuante da confissão a ser reconhecida, mesmo que extrajudicial, e compensada com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA -
Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Alegação de Nulidade - Produção de provas ilícitas - Ilegalidade da abordagem e invasão de domicílio - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inocorrência de ilegalidades - As buscas, pessoal, veicular e residencial, realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Apelante surpreendido transportando, no interior do veículo, drogas variadas (maconha, cocaína e crack), bem como guardando no interior de sua residência o restante dos entorpecentes, em expressiva quantidade, além de apetrechos para o tráfico e uma arma de fogo municiada, com numeração suprimida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Tese de coação moral irresistível desprovida de suporte probatório - Pena inalterada - Inviável o reconhecimento da confissão ante a alegação de ter agido sob coação moral irresistível - Redutor negado, devido a comprovada reincidência - Regime mantido, em razão da reincidência e da gravidade concreta das condutas - Apelo improvido... ()
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144 - TJRS. Direito criminal. Motocicleta. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação-crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
«Comete o delito de receptação dolosa o agente que recebe motocicleta furtada para guardar, tendo plena ciência da origem ilícita. Placa adulterada. O agente que substitui a placa original por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Atenuante de confissão. Inovação recursal. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade.
«1. No que diz respeito à incidência da atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, «d, observa-se que a matéria não foi suscitada nas razões do apelo especial, constituindo pois, inovação recursal, o que inviabiliza o seu exame. ... ()
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146 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade demonstradas. Palavras dos policiais, confissão parcial do réu MARCELO em Juízo e confissão informal de CLAYTON. Inadmissibilidade de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido, sendo mantido seu perdimento em favor da União. Apelos parcialmente providos... ()
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147 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA.
Objeção de pré-executividade. Sentença que acolheu a defesa apresentada pela contribuinte, para declarar prescrito o débito representado em uma das CDAs exequendas e reconhecer como pagos os débitos representados nas outras duas CDAs, extinguindo a ação, com condenação da excipiente ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida reconhecida. Inconformismo da contribuinte pautado na afirmação de que não é proprietária dos veículos cujos débitos foram pagos, nem foi responsável por tais pagamentos. Pretensão voltada somente à inversão dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que, embora não tenha havido confissão nem pagamento dos débitos diretamente pelo executado, restou comprovado que o veículo que deu origem às dívidas sempre esteve registrado em nome de instituição financeira que foi incorporada pela executada muito antes dos respectivos lançamentos. Responsabilidade tributária do incorporador. CTN, art. 132. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
RECUSO. PARTE NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. MEDIDA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.Recurso com pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto.... ()
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149 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de liberação de veículo sem ou apenas mediante o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção, sem a necessidade de registro e emissão do CRV - Scooter elétrica - Ordem concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Resistência. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Lucas foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinze dias-multa, por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e a três meses e vinte e cinco dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por resistência e desobediência. Em 5.10.2024, em Ribeirão Preto/SP, conduziu veículo com sinais adulterados e desobedeceu a ordem policial, resistindo à prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória para absolvição, (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) o reconhecimento da confissão espontânea, (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A confissão parcial do apelante foi considerada, mas a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de desobediência, aplicando o princípio da consunção, e reconhecer a confissão espontânea, redimensionando a pena final. 6. A recidiva impede o abrandamento dos regimes. Tese de julgamento: 1. A confissão ainda que parcial pode ser considerada para atenuar a pena. 2. O crime de desobediência é absorvido pelo de resistência quando praticados com relação de dependência e no mesmo contexto. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; art. 329; art. 330; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, Resp 164.852/SP, 6ª T, j. 9.6.98, Rel. Min. Anselmo Santiago(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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