Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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951 - TST. Recurso de revista. Descontos efetuados. Devolução.
«No caso, o Regional reputou nulo o Termo de Confissão de Dívida constante nos autos e determinou a devolução dos descontos ilegalmente efetuados na remuneração do trabalhador, por constatar que não houve responsabilidade, pelo prejuízo causado, por parte do motorista no acidente de trânsito. Registrou que não ficou comprovada a alegada culpa do empregado pelo acidente de trânsito, haja vista que perfeitamente escusável seu desconhecimento das regras costumeiras vigentes no local do infortúnio. Consignou, ainda, que a empresa se utilizou de seu poder hierárquico para impingir ao autor, de forma unilateral, a responsabilidade pelos danos ocorridos ao veículo. Assim, constatou a irregularidade dos descontos efetuados pela empresa, uma vez que violado o disposto no CLT, art. 462. ... ()
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952 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o pedido é para abrandar a pena e reconhecer a ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato (CP, art. 21). Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que está amparada no firme relato dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, na confissão do acusado, e no laudo pericial que constatou as adulterações nos sinais identificadores da motocicleta. Conduta típica. Supressão dos números identificadores que se encontra abrangida pelo verbo adulterar. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Alegação de ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato. Não acolhimento. Réu que havia sido condenado anteriormente por incorrer nos mesmos fatos (condução de veículo com número de chassi e de motor adulterados). Ciência inequívoca acerca da ilegalidade da conduta. Erro de proibição afastado. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de efetuar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Tema 585 do STJ. Penas readequadas. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido para readequar a pena do apelante para 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida
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953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e omissão de socorro. Recurso ministerial. Autoria e materialidade incontestes em relação ao crime de embriaguez ao volante. Necessária, contudo, a absolvição, de ofício, do réu em relação ao delito de omissão de socorro. Condutor do veículo que deu causa ao acidente, causando lesões corporais em terceiro. Configuração da causa de aumento de pena do art. 302, § 1º, III, combinado com o § 1º da Lei 9.503/97, art. 303. Renúncia da vítima ao direito de representação em relação ao crime de lesão corporal. Insubsistência do delito autônomo do CTB, art. 304. Dosimetria. Pena-base que comporta aumento, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea, sem reflexos na pena em vista da compensação parcial com a multirreincidência. Regime inicial semiaberto. Mantida a substituição da sanção corporal por restritiva de direito. Recurso ministerial parcialmente provido
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955 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação indenizatória por danos morais acolhida em sentença - Reclamavam as autoras do corte do fornecimento de energia elétrica, em imóvel residencial, em função de dívidas pretéritas - Afastamento de questão prejudicial invocada pela concessionária, sobre o instituto da coisa julgada - Ausência de interesse e legitimidade das autoras no ajuizamento desta ação, uma vez que não demonstram vínculo algum de direito material com o imóvel que sofrera o corte de energia elétrica - Confissão delas de que residem em outras localidades - Aplicação do princípio previsto no CPC, art. 17 - Extinção processual, sem apreciação do mérito, evidenciada a carência de ação - Sentença alterada - Recurso da ré provido, prejudicado o das autoras... ()
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956 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente em borracharia que produz incapacidade total e permanente para o trabalho. Profissional que sofre graves lesões físicas, com extração de órgãos, pelo esmagamento decorrente do peso do ônibus que passa pelo seu corpo. Vítima que se encontrava embaixo do veículo retirando o macaco quando o motorista, inadvertidamente e contrariando ordens expressas do borracheiro, deu partida no veículo, causando o acidente pela movimentação perigosa. Empregadora do condutor que deve ser responsabilizada pela ocorrência, por se tratar de veículo de sua propriedade, que foi entregue ao preposto, não para uso particular, mas, sim, para que reparasse peça essencial ao seu funcionamento. Responsabilidade que advém também da guarda da coisa, por ter a proprietária confiado o veículo à condutor imprudente que causou o dano injusto. Necessidade de assegurar ao autor indenização por danos morais, diante do abalo sofrido, do grave dano físico e da perda de seu ofício. Indenização por danos materiais também devida pela certeza da incapacidade física para o seu mister. CCB, art. 950. Recurso parcialmente provido para que a sociedade ré também seja responsabilizada e ainda para majorar a indenização por danos morais e fixar a indenização por danos materiais, mantido o ressarcimento pelos gastos com medicamentos.
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957 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da natureza do bem subtraído. Impossibilidade, in casu. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO VIRABREQUIM. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONSERTO EM 21/10/2020 E CONCLUÍDO FORA DO PERÍODO DE 30 DIAS (EM 20/01/2021). EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO EM ATÉ 180 DIAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, § 2º. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU SEU ABATIMENTO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM O PREÇO PAGO DE R$ 83.500,00, COM JUROS E CORREÇÃO E PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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959 - TJSP. Apelação Defensiva - Furto qualificado - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente a palavra da vítima e o testemunho dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência, que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Tentativa caracterizada - Réu que, após quebrar o vidro do veículo, notou a aproximação da vítima, tentando afastar-se do local dos fatos, mas sendo capturado pelos policiais militares - Art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para a primeira etapa do cálculo dosimétrico - Furto noturno que, conquanto não possa ser utilizado como causa de aumento no furto qualificado, pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável do crime - Precedentes - Negado provimento ao apelo
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960 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e Receptação de veículo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pela absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. Em relação ao crime de roubo majorado, pleiteia o afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo, ante a não apreensão do armamento, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena deste delito, aplicando-se apenas um aumento na terceira fase da dosimetria.Pleito absolutório - Crime de Receptação - Impossibilidade - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Circunstâncias todas que demonstram o dolo com que agiu o Revisionando ao adquirir o veículo produto de furto.Pedido de afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo - Improcedência - Causa de aumento que restou devidamente comprovada pelo depoimento da vítima e, inclusive, pela confissão do ora Revisionando - Jurisprudência que admite o reconhecimento dessa causa de aumento de pena, ainda que comprovada apenas por prova testemunhal, como na hipótese dos autos, pois a ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizá-la.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo - Prática de roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo que evidencia reprovabilidade e lesividade mais elevadas na conduta do agente, sendo proporcional, portanto, a previsão de exasperação de pena mais gravosa para casos desta natureza. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
Amulta prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO.
Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório em relação ao delito de corrupção ativa. Pleitos subsidiários: a) incidência da atenuante da confissão espontânea; b) fixação do regime prisional semiaberto. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses e 10 dias. O recurso ministerial pleiteia a fixação do regime semiaberto, considerando a reincidência do réu. ... ()
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964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. 1.
Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o Processo do Trabalho, por nortear-se pelos princípios da busca da verdade real, razoabilidade e da proporcionalidade, permite ao julgador a elisão da presunção de veracidade dos fatos, provocada pela revelia, desde que outros elementos probatórios contidos nos autos permitam concluir de modo diverso daquele em que se direcionam alegações produzidas na inicial. 2. No caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em decorrência de revelia a primeira ré, salientou que as provas juntadas pela segunda reclamada, aliadas à inexistência nos de qualquer outro elemento probatório, não permitiam formar a convicção de que o reclamante fora contratado pela primeira para prestar serviços como empregado motorista, com habitualidade e subordinação, elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, tendo sido reconhecida a condição de TAC . Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. MOTORISTA TAC . MATÉRIA FÁTICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, pois não foram preenchidos os requisitos necessários à sua caracterização, concluindo que o reclamante realizava trabalho de natureza autônoma. 2 . Como se observa, a matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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965 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das vítimas e policiais civis - Participação de menor importância não vislumbrada - Réu que, conduzindo veículo próprio, levou os comparsas ao local do crime e, após a consumação, proporcionou sua fuga - Conduta determinante ao sucesso da empreitada - Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas incontroversos a partir da prova oral - Certeza do emprego de armas de fogo, pese não apreendidas e periciadas, diante da firme fala das vítimas e de policial civil que, analisando conteúdo de telefone celular apreendido na casa da corré, observou ter ela solicitado armamento a terceiros para a prática de crime posterior - Manutenção da condenação - Possibilidade de exasperação da pena-base diante das circunstâncias delitivas mais reprováveis, violado o lar das vítimas enquanto dormiam, e dos maus antecedentes, calcados em feito diverso daquele considerado para fins de reincidência - Compensação entre referida agravante e confissão espontânea na segunda fase - Acréscimos sucessivos, conforme facultado pelo art. 68, CP, pelo acúmulo de majorantes, vislumbrados elementos que extrapolam o tipo penal - Manutenção do regime prisional fechado - Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente acolhido (voto 49985)... ()
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966 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Recursos defensivos. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelas declarações da vítima, depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação e pela confissão judicial do corréu Ykaro. Condenação de rigor.
Dosimetria. Afastados os maus antecedentes quanto ao recorrente Ykaro, porquanto os registros criminais invocados na sentença versam sobre crimes posteriores aos fatos em apreço. Correção, todavia, que não repercute no quantum final de pena imposto. Regimes fechado (Vitor) e semiaberto (Ykaro) mantidos. Apelantes com reiterado envolvimento na prática de furtos de veículos. Recalcitrância criminosa que reclama maior rigor. Recurso do réu Vitor desprovido e apelo do réu Ykaro parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de inépcia preclusa, em razão da prolação de sentença. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Réu que era o proprietário da agência de veículos em que o carro da vítima ficou em consignação, tendo recebido o valor da venda, sem repassá-lo. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Valor estabelecido a título de prestação pecuniária compatível com o montante apropriado indevidamente e com a situação financeira do réu. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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968 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Falsificação de Documento Público. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: O réu Hafez de Camargo e Chabuh foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por falsificação de documento público. O corréu Carlos Ricardo de Souza Zanco foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 389 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público recorreu, pleiteando a validade de prova pericial realizada em celulares e a condenação de Hafez por tráfico, com o afastamento do redutor em relação aos dois réus e fixação do regime inicial fechado para ambos, além do perdimento de veículo utilizado no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial realizada sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de condenação de Hafez por tráfico de drogas; (iii) a aplicação do redutor de pena ao réu Carlos; e (iv) o perdimento do veículo utilizado no tráfico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial em celulares foi considerada ilícita por falta de autorização judicial, devendo ser desentranhada dos autos. 4. Não há provas suficientes de que Hafez tinha conhecimento de que os insumos fossem destinados ao tráfico, mantendo-se sua absolvição quanto a este crime. 5. O redutor de pena não se aplica a Carlos devido à reincidência e à confissão de comercialização de insumos para drogas mais de uma vez. 6. O perdimento do veículo não é possível, pois já foi restituído ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Condenação de Carlos Ricardo de Souza Zanco à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Manutenção da condenação de Hafez de Camargo e Chabuh à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Prova obtida sem autorização judicial é ilícita. 2. Redutor de pena não se aplica a reincidente doloso. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XII - CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, § 2º, 49, 297 - Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, § 4º Jurisprudência Citada: - STJ, HC 580.662/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022 - STJ, HC 450.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra r. sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, aos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, todos do CP, e ao CTB, art. 311. A Defesa insurge-se contra as condenações relativas ao tráfico, à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Quanto ao tráfico, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requer desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou abrandamento da pena. Quanto à receptação, igualmente aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, pleiteia absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, reconhecimento de concurso formal entre eles ou abrandamento da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a suficiência do conjunto probatório, para condenação do réu; a possibilidade de desclassificação do tráfico; a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento de concurso formal, entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir: Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico, inexistindo prova da intenção de incriminar o réu injustamente. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. A confissão do réu quanto aos crimes de receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado foi corroborada pelos testemunhos policiais e prova pericial. As penas aplicadas são adequadas às particularidades do caso. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Configurado o concurso material de crimes, uma vez que as condutas foram autônomas e independentes, consumadas em momentos diversos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos policiais são prova idônea à condenação, quando coerentes e sem indícios de parcialidade. Princípio da consunção não se aplica a crimes autônomos com bens jurídicos distintos. Concurso material de crimes configurado por condutas autônomas. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 330, caput, 163, p. único, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 9.503/97, art. 311. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC 919.085/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.08.2024. STJ, RHC 82.860/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 1515728-02.2023.8.26.0228, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.10.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500368-43.2024.8.26.0567, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025... ()
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970 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E RECRUDESCIEMNTO DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME. 1.1.Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de WANDARLLEY EWERDAN JOSÉ DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que condenou o apelante à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos na forma do art. 70, e art. 157, §2º-A, I, na forma do CP, art. 69. ... ()
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971 - TJSP. Apelação. Fraude eletrônica majorada. Crime praticado mediante utilização de servidor mantido fora do território nacional. Materialidade e autoria provadas. Prova oral e relatórios de investigação incriminam sobremaneira os acusados. Falsa Leilão. Vítima que forneceu dados pessoais para cadastro e arrematou veículo em site fraudulento de leilões, suportando prejuízo. Robusta investigação policial determinou a identificação e individualização das condutas dos réus. Condenação mantida. Dosimetria. Acréscimo pelos maus antecedentes de Clécio mantido. CP, art. 59. Atenuante da confissão espontânea que não se aplica na hipótese. Ausência de fundamentação quanto à maior fração de aumento na terceira etapa da dosimetria. Redução para o mínimo de 1/3. Possibilidade. Manutenção do regime inicial fechado em relação a Clécio, possuidor de maus antecedentes. Atenuação dos regimes de Mirian e Paulo Gustavo para o inicial semiaberto. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recursos parcialmente providos
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972 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Morte da, respectivamente, esposa, mãe, filha e irmã dos autores, após colisão ocorrida devido à invasão do carro-forte, de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo conduzido pela outra vítima fatal trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel VW Fusca, que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não seria capaz de ilidir a responsabilidade da empresa demandada, haja vista que, nos termos do, II, do CTB, art. 29 (Lei 9.503, de 1997), é dever do condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. ... ()
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973 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e pessoal irregular - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido. 3. Crime de desobediência - autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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974 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, §1º, II, do CTB), fuga do local do acidente por duas vezes (CTB, art. 305), direção de veículo automotor sem habilitação (CTB, art. 309), lesão corporal (art. 129, §12 do CP) e ameaça (CP, art. 147). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou subsidiariamente de redução da reprimenda. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Palavra da vítima que é de suma importância, merecendo credibilidade. Constatação da embriaguez que pode ser realizada mediante prova testemunhal. Acusado que expôs a dano potencial a incolumidade pública. Lesão corporal devidamente comprovada pela prova oral colhida e pelo laudo pericial. Crime de ameaça que se consuma com a intimidação, não sendo necessária a efetivação do ato prometido. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão em relação ao delito de dirigir sem habilitação. Acusado triplamente reincidente. Concurso material de crimes caracterizado. Delitos autônomos e praticados mediante ações independentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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976 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Violação à coisa julgada. Nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial. Mérito. Absolvição. Pleitos alternativos: a) afastamento das causas de aumento; b) reconhecimento da continuidade delitiva em relação a fatos apurados em processo distinto; c) redução das reprimendas impostas; d) fixação de regime inicial menos gravoso; e) detração penal; f) gratuidade de justiça.
1. Da questão preliminar. Alegação de violação à coisa julgada. Não acolhimento. Instauração de ações penais visando apurar crimes de roubo praticados entre os meses de agosto e outubro de 2018. Ausência de correspondência de objetos entre os processos criminais analisados. Atribuição para julgamento do roubo contra as vítimas Márcio Laudelino e Artur que pertence ao presente feito. Fatos não abarcados pela denúncia oferecida na ação penal primeiramente intentada. Inexistência de ofensa à coisa julgada.2. Nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. 2.1. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Desenho procedimental que não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Precedentes. 2.2. Hipótese em que os reconhecimentos fotográficos desatenderam ao modelo processual. Ausência de descrição das características dos autores por Adriano. Marcelo que, por sua vez, descreveu as pessoas a serem reconhecidas. Imagens dos suspeitos apresentadas desacompanhadas de imagens de outras pessoas, para fins de reconhecimento. 3. Mérito. Da manutenção da condenação de Leonardo e Fernando pelo crime de roubo contra Márcio e Artur. 3.1. Condenação adequada. Autoria e materialidade demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Livre convencimento motivado 3.2. Réus que, simulando serem policiais, emitiram sinais de parada ao veículo conduzido pelas vítimas. Mediante uso de arma de fogo, anunciavam o roubo e exigiam a entrega do automóvel e de seus pertences. Ofendidos que foram obrigados a ingressar no veículo dos roubadores, onde permaneceram com a liberdade restrita. Vítima Márcio Laudelino que reconheceu Fernando em sede policial. Confissão judicial de Leonardo. 3. Da manutenção da condenação de Ítalo pelos crimes de roubo contra as vítimas Marcelo, Adriano e Karine. 3.1. Condenação adequada. Autoria e materialidade demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Livre convencimento motivado 3.2. Réus que, simulando serem policiais, emitiram sinais de parada aos veículos conduzidos pelas vítimas. Mediante uso de arma de fogo, anunciavam o roubo e exigiam a entrega do automóvel e de seus pertences. Ofendidos que foram obrigados a ingressar no veículo dos roubadores, onde permaneceram com a liberdade restrita. Marcelo e Karine que reconheceram o acusado em juízo.4. Da absolvição de Ítalo pelos crimes de roubo contra as demais vítimas. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Vítimas que não apontaram a participação do réu nos roubos. Reconhecimentos fotográficos em delegacia não confirmados no curso da instrução. Investigação realizada pela Polícia Civil que não se mostrou capaz de afirmar o envolvimento do acusado nos roubos. Circunstâncias insuficientes para embasar a condenação. 5. Da absolvição de Ítalo pelo crime de organização criminosa. Ausência de trabalho investigativo para apuração de eventual participação do acusado na organização criminosa integrada pelos demais denunciados. Elementos probatórios que nada indicaram neste sentido. Negativas do acusado não infirmadas. Absolvição que se impõe.6. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Majorantes comprovadas. Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo devidamente demonstrados pelo conjunto probatório. Crimes que se consumaram. Concurso formal de infrações penais e continuidade delitiva.7. Dosimetria da pena. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea de Ítalo. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Aplicação de um único aumento (2/3 arma de fogo). Incidência do CP, art. 68. Continuidade delitiva reconhecida em relação a Ítalo. Redução do aumento para 1/6, considerando a prática de dois crimes de roubo. Manutenção do regime fechado. Detração penal inaplicável. 8. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo apurado nestes autos e outros pelos quais Fernando teria sido condenado. Impossibilidade de análise dos requisitos da continuidade na presente etapa. Pleito que poderá ser futuramente analisado pelo Juízo das Execuções Penais na hipótese de soma ou unificação de penas em eventuais condenações. Inteligência da LEP, art. 66, III. Precedentes9. Gratuidade de justiça. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor de Leonardo e Ítalo. Possibilidade Presença dos requisitos dados pelo CPC, art. 99.10. Erro material. Dispositivo da sentença que deixou de indicar a reconhecida majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP).11. Recursos conhecidos. Preliminar afastada, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - É cediço que, desde o julgamento do EREsp Acórdão/STJ, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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978 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.
Apelação da Justiça Pública - Condenação dos apelados nos termos da denúncia - Necessidade - Suficiência de provas a tanto - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Caminhão Ford/F.4000, cujas placas foram adulteradas, pertencente ao acusado EDUARDO, que ele arrendava ao réu CARLOS, como admitido por este - Circunstâncias da apreensão do veículo, somadas às demais provas, em especial à confissão extrajudicial deste último, a tornar evidente que ambos estavam cientes da origem criminosa do veículo e que também concorreram para a adulteração de seu sinal identificador - Associação Criminosa - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso na subtração de defensivos agrícolas - Condenações de rigor - Dosimetria - Penas-base dos crimes de roubo majoradas em razão das gravosas circunstâncias dos crimes, com destaque para a violência física gratuita perpetrada contra três vítimas - Circunstância agravante da reincidência reconhecida quanto ao acusado CARLOS, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Fração de 2/5 aplicada em razão das causas de aumento relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, elevada para 1/2, ante o elevado número de assaltantes e de vítimas - Aumento de mais 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Crime de tráfico é de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas previstas no preceito primário da norma, todas de natureza permanente. Condenação mantida.
Dosimetria. Básica reduzida ao mínimo legal e a quantidade de droga sopesada na derradeira etapa. Confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Apelante, sem ocupação lícita, surpreendido em poder de expressiva quantidade de droga (quase um quilo de maconha). Particularidades do caso concreto a evidenciar dedicação habitual ao crime. Mantido o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Restituição do veículo descabida, eis que utilizado para a traficância. RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Elevado valor do dano. Modo de execução que extrapolou o ordinário. Confissão espontânea. Confissão parcial. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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981 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor praticada por agente não habilitado à direção (art. 303, caput, c/c o Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I) e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, § 1º, I). Dosimetria da pena. Consequências do crime. Internação em hospital por 60 dias. Perda financeira. Motivação idônea. Confissão. Não admissão de culpa. Atenuante do art. 306, § 1º, I, do CTB aplicada. Substituição das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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982 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II, do CP). Recursos defensivos. ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da corré contra sentença de procedência, pugnando pela concessão da justiça gratuita e pela reforma, em parte, do decisum, para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade da justiça ora concedida, todavia, extensíveis os seus efeitos somente ao âmbito do presente recurso, conforme art. 98, § 5º, do Diploma Processual Civil. Lesão moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Comunicação da corré à autoridade policial de suposta apropriação indébita pelo outro corréu, seu ex-companheiro, do veículo objeto da lide, circunstância que acabou por repercutir negativamente na esfera do autor, uma vez que referido bem, conforme confissão de dívida, havia sido dado por aquele corréu ao demandante para pagamento de débito locatício. Persecução criminal que alcançou interesses do autor, o qual, inclusive, teve o veículo apreendido. Inquérito arquivado. De rigor, a reparação moral pela corré. Montante indenizatório arbitrado, na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso não provido, com observação... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). Mérito. Furto de celular em concurso de pessoas com rompimento do vidro do veículo da vítima. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, o que foi corroborado pela confissão em juízo. Necessidade de reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, conforme demonstradas pelo laudo pericial e declaração da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção no mínimo, uma vez que as circunstâncias do crime são normais à espécie, não justificando o aumento pelo horário do delito, pelo prejuízo inerente ao rompimento de obstáculo ou pela mera existência de duas qualificadoras, sem que indicada especial gravidade. Pena fixada no mínimo. Réu reincidente não específico, com anterior condenação por roubo. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelas circunstâncias judiciais. Manutenção do regime fechado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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985 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Edilelio Cardoso Silva contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que o condenou pelo crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306, à pena de 6 meses de detenção em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e à suspensão do direito de dirigir por 2 meses. O apelante busca a absolvição alegando insuficiência de provas, baseando-se na ilegibilidade do teste do etilômetro. ... ()
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986 - TJSP. Apelação. Furto, lesão corporal no âmbito doméstico e descumprimento de medidas protetivas. Prescrição da pretensão punitiva em relação à lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Penas inferiores a 1 ano. Prescrição que se dá em 3 anos. Prazo transcorrido entre a publicação da sentença condenatória e o presente julgamento. Punibilidade julgada extinta. Furto. Alegada fragilidade probatória. Não ocorrência. Réu Danilo admite ter subtraído o automóvel que estava estacionado em frente à residência da ex-namorada. Silvano, na sua versão, pegou uma carona com Danilo, não tendo ciência da subtração. Versão inverossímil. Acusados avistados juntos em momento anterior à subtração. Veículo abordado a 200 metros do imóvel da vítima, estando ambos os acusados em seu interior. Ademais, Silvano é eletricista, sendo nítido seu conhecimento sobre a ligação direta realizada para a subtração. Condenação mantida. Pena-base fixada 2/3 acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Elevação excessiva. Suficiência de metade. Para Danilo, confissão compensada com a reincidência. Afastamento da majorante do repouso noturno, conforme entendimento do STJ. Regime fechado mantido. Apelos parcialmente providos
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987 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de que a conduta gerou perigo concreto. Não acolhimento. Embriaguez do acusado demonstrada pela confissão, pela prova testemunhal e pela prova pericial. Tipo penal em questão (CTB, art. 306) que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, evidentemente embriagado - além da prova pericial, os policiais militares relataram que ele estava sonolento, com voz pastosa e forte odor etílico -, ter assumido a direção de veículo automotor em via pública, situação que as estatísticas e a ciência demonstram constituir importante fator de rebaixamento da segurança viária. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Cabível, contudo, a aplicação do CP, art. 44, com consequente substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Provimento parcial ao recurso.
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988 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSÓRIO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 311 CP, REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente confissão dos réus, palavra firme e coerente da vítima, depoimentos dos policiais e provas documentais. Delito patrimonial praticado mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, em concurso de agentes. Crime de adulteração de sinal identificador caracterizado pela supressão dolosa da placa da motocicleta para dificultar identificação durante prática do roubo. Conduta que não configura mera infração administrativa. ... ()
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990 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Confiança depositada no réu. Quantidade de droga apreendida (35kg de maconha). Ocultação em veículo. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante se extrai d o acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (aluguel de veículo pelo agente e preparação do mesmo para ocultação do entorpecente, sendo confiado ao réu o transporte de 35kg de maconha) denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, que condenou o apelante à pena de 7 meses de detenção, em regime semiaberto, ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, e à suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306. Preliminar de inépcia. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Reiteração delitiva que justifica a prisão cautelar para resguardo da ordem pública - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração, bastando que ele contribua para sua perpetuação no tempo, ciente da fraude - Condenação inevitável - Reprimendas fixadas acima do mínimo em decorrência dos maus antecedentes - Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de receptação, uma vez utilizada como fundamento da condenação - Concurso material de delitos - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... ()
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994 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Decisão que indeferiu nova oitiva dos apelantes devidamente fundamentada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apreensão de quase 2 kg de cocaína na forma de crack. Laudo pericial positivo. Condenações mantidas. Dosimetria alterada. Exasperação da pena-base partindo da pena mínima cominada. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes em relação a Elder. Atenuante da confissão mantida, em consonância com o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Revogada a decretação do perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido.
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995 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - VEÍCULO CONFISCADO EM PODER DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - PESSOA QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PODE SER PREJUDICADO SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - PERDIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA, DIANTE DO USO DO BEM PARA A MERCANCIA ESPÚRIA - PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À JUSTIÇA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas pelo réu condenado nos autos da ação penal, não há reparos a se fazer na decretação de seu perdimento para a União determinado na sentença, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 2. A decretação de perdimento do bem apreendido não depende de nenhuma outra providência pelo Juízo Criminal, o qual deve apenas verificar a ocorrência das hipóteses legais, não lhe incumbindo tomar providências administrativas quanto à transferência de titularidade em decorrência de contratos particulares e tampouco deliberar sobre as consequências cíveis do perdimento.... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Sentença condenatória. Recursos da defesa. Crime de roubo. Alegação de insuficiência probatória. Corréu Henrique confessou a prática delituosa. Corréu Vinícius foi reconhecido pela vítima e pelo policial que o perseguiu, e não apresentou qualquer comprovação da sua versão exculpatória. Corréu Lucas, também não apresentou comprovação da sua versão exculpatória, mas inexistem nos autos provas judiciais seguras acerca do seu envolvimento no crime. Vigia do posto, que teria dito à vítima e a um dos policiais sobre da presença suspeita de um veículo semelhante ao do corréu no local dos fatos, que não foi arrolado como testemunha e nenhuma imagem de segurança do posto foi solicitada para comprovar a presença do corréu nos momentos que antecederam a prática delituosa. Visualização de mensagem suspeita no celular de Lucas que não poderia ter sido realizada pelo policial sem autorização judicial para a quebra de sigilo telemático. Precedente. Celular apreendido e à disposição da Justiça que sequer foi periciado para comprovar a existência da aludida mensagem. Suposta confissão informal que também não poderia ser considerada como elemento condenatório por inexistir comprovação do respeito ao direito ao silêncio do acusado no momento da sua prisão. Aviso de Miranda. Absolvição. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de crime impossível por adulteração grosseira com fita isolante. Tipicidade da conduta reconhecida pela jurisprudência do STJ. Manutenção da condenação do corréu Lucas. Dosimetria das penas dos corréus Henrique e Vinícius. Exasperação das penas-bases em apenas 1/5, devido à consideração de duas circunstâncias judiciais negativas (o modus operandi do crime e sua maior culpabilidade), vedada a possibilidade de consideração de mais de uma circunstância do crime como circunstância judicial autônoma. Manutenção do redutor da tentativa na fração de 1/3, eis que o iter criminis foi percorrido em quase toda a sua extensão. Redução das penas, mas manutenção do regime fechado. Dosimetria da pena do corréu Lucas, fixada no mínimo legal. Determinação do regime aberto, ante a primariedade e os bons antecedentes do agente. Recursos parcialmente providos, com determinação de expedição de alvará de soltura... ()
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998 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP E CP, art. 180. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO.
1.Apelação criminal contra a sentença condenatória pela prática de roubo majorado, por duas vezes (consumado e tentado), na forma do CP, art. 71, em concurso material com receptação (CP, art. 180), réus absolvidos da acusação de associação criminosa (CP, art. 288). ... ()
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999 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Alegação de atipicidade da conduta, diante da ausência de prova do perigo de lesão à incolumidade pública, com aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato, cuja periculosidade presumida é inerente à ação, bastando a posse de munição eficaz para a produção de disparos para sua caracterização. Desclassificação para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inadmissibilidade. Munições apreendidas no interior do veículo do apelante, que estava estacionado na via pública. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Acolhimento. Atenuante, contudo, que não promoverá reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ e Tema 158 de Repercussão Geral do C. STF). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Crime de receptação. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reprimenda devidamente reduzida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do Julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, como no caso, em que, quanto ao crime de receptação, o Magistrado sentenciante consignou, expressamente, que «o acusado confessou ter adquirido o bem objeto da apreensão, bem como que «[a] assunção deste fato, aliada à abordagem dele na posse do veículo, bem assim aos depoimentos das testemunhas de acusação, dão suporte à conclusão de autoria do fato". ... ()
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