Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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801 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) roubo qualificado. Condenação. Ausência de provas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Revolvimento probatório. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade (4) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado.... ()
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802 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 306 c/c art. 298, III, ambos do CTB. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de que a conduta gerou perigo concreto. Não acolhimento. Embriaguez do acusado demonstrada pela confissão parcial, pela prova testemunhal e pelo exame toxicológico. Tipo penal em questão (CTB, art. 306) que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, evidentemente embriagado - além da prova pericial, o policial rodoviário federal relatou que ele estava com olhos vermelhos e andar cambaleante - , ter assumido a direção de veículo automotor em via pública, situação que as estatísticas e a ciência demonstram constituir importante fator de rebaixamento da segurança viária. Condenação mantida. Pedido subsidiário de abrandamento da pena e modificação da sanção alternativa para prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Dosimetria feita com moderação. Cabível, contudo, a compensação integral entre a confissão espontânea, ainda que parcial, e a agravante prevista no CTB, art. 298, III. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Penas readequadas para o mínimo legal. Mantido o regime aberto e a substituição por prestação de serviços à comunidade, em atenção à determinação contida no CTB, art. 312-A Recurso parcialmente provido.
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803 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu seu veículo com concentração de 1,1 g de álcool por litro de sangue. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada por testemunhos e pela confissão. Delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração de risco, malgrado, in casu, o réu tenha trafegado na contramão da via e em alta velocidade, dando azo a acidente de trânsito envolvendo outras duas pessoas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação). Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Compensação integral entre a agravante prevista no CTB, art. 298, I (na medida em que a conduta do apelante causou danos físicos e materiais a duas pessoas) com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Redimensionamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Parcial provimento
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO ¿ ART. 157, § 2º, I E II, (2X) N/F DO art. 70 E 180, CAPUT, C/C ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ TESTEMUNHAS QUE FORAM FIRMES EM NARRAR A SUBTRAÇÃO DA CARGA PERTENCENTE À EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. E DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PERTENCENTES À EMPRESA SECULUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. PELO ENVOLVIDO E TERCEIROS ¿ QUANTO À RECEPTAÇÃO ¿ INVIABILIDADE ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ NENHUM ELEMENTO FOI APRESENTADO PELA DEFESA QUANTO À LICITUDE DO VEÍCULO, NEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA QUE SE ESTIVESSE NA CONDUÇÃO DE UM BEM DE ORÍGEM ILÍCITA -MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E PORMENORIZADO ¿ AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, LOGO IMPERIOSO O AFASTAMENTO PELO PREJUÍZO DA PROVA DE POTENCIALIDADE LESIVA ¿ DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO RECONHECIMENTO ¿ AUTOR QUE MANTEVE-SE SILENTE EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO ¿ QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO TROUXE A DEFESA QUALQUER ELEMENTO NESSE SENTIDO ¿ SENDO CERTO QUE AS TESTEMUNHAS NARRARAM A EFETIVA COLABORAÇÃO DO DENUNCIADO NA EMPREITADA ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO PARCIAL NECESSÁRIA ¿ ROUBO QUE EXCEDEU O NORMAL DO TIPO, POIS OS AUTORES OBRIGARAM AS VÍTIMAS E TERCEIROS A FAZER O TRANSLADO DA CARGA ENTRE OS VEÍCULOS, CONTUDO REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6. MANTIDO NO MAIS A REPRIMENDA CONFORME SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, REDUZIR A PENA BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS E REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 08 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 26 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
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805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, e §2º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS, TENDO VINDO A ÓBITO O GENITOR/MARIDO DOS AUTORES. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS E IMPROCEDENTE QUANTO A À SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. Caso em exame 1. Ações indenizatórias propostas por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a condenação do motorista causador do acidente, seguradora e proprietária do veículo em verbas de dano moral e pensionamento. II. Questão em discussão 2. As matérias devolvidas cingem-se a suposta ocorrência de cerceamento de defesa do réu, a impossibilidade de condenação da ré seguradora, a responsabilidade solidária da proprietária do veículo e os valores das condenações por dano moral e pensionamento. III. Razões de decidir 3. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia que não merece prosperar. Incidência no caso da regra do art. 935 do CC. 4. Diante da sentença penal condenatória com trânsito em julgado, reconhecendo a existência do fato e sua autoria, o julgamento fica vinculado àquele decisum, em estrita observância as normas dos arts. 935 do Código Civil, 91, I, do CP. 5. Nos termos do CP, art. 91, I, um dos efeitos da condenação no âmbito penal é tornar certa a obrigação de indenizar no âmbito cível, ao mesmo passo do art. 935 do CC, que afirma que não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. 6. Assim, tendo sido demonstrado o nexo entre a conduta e o dano na ação penal correspondente aos mesmos fatos, revela-se dispensável a produção de prova tendente a demonstrar a suposta ausência de nexo causal, não restando configurado assim o alegado cerceamento de defesa do réu. 7. Recurso da seguradora que não merece ser provido. Embora a atuação da parte 3º Réu, MAXX CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL seja sob a forma de associação, é incontroverso que esta introduziu no mercado de consumo o serviço de «proteção automotiva, que em nada difere do contrato de seguro, definido pelo CCB, art. 757. 8. O contrato em tela é, essencialmente, um contrato de garantia contra os efeitos econômicos de determinadas situações de risco. O sinistro, desta forma, nada mais é do que a materialização do risco - certamente, não desejado pelo associado. 9. Nesse contexto, ocorrendo o sinistro, a legítima expectativa do consumidor é no sentido da efetiva garantia de que as consequências econômicas dos danos daí decorrentes serão suportadas pela contratada, nos limites do contratado. Assim, na ocorrência do sinistro, a indenização securitária deve ser paga, observando-se o limite do contrato. 10. Por outro lado, no caso sob análise, não merece prosperar a alegação de que a recorrente não possui qualquer relação contratual e jurídica com os autores. 11. Segundo a jurisprudência do STJ, nos seguros facultativos, não cabe a ação direta e exclusiva do terceiro vítima em face do segurador, sob pena de malferimento do contraditório. 12. Inexiste, porém, impeditivo à ação em que a vítima pretende a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, dentro dos limites que foram contratados na apólice, como é o caso dos autos, em que a ação foi proposta em face dos segurados e da seguradora. Assim, participando o segurado (associado) da demanda, deve ser reconhecida a relação jurídica de direito material envolvendo seguradora (associação) e o terceiro prejudicado, ainda que ausente o contrato firmado entre eles. 13. Noutro giro, alega a associação ré que não há o dever de indenizar, uma vez que o 1º Réu teve culpa exclusiva no evento danoso, bem como violou as normas do regulamento, posto que perdeu a direção em uma curva, por estar em velocidade superior à permitida naquela via, e adentrar a contramão quando atingiu o outro veículo. 14. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, que entende que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 15. Ademais, a cláusula de contrato padrão da seguradora é dotada de evidente abstração e generalidade ao prever a exclusão de todos os eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor. 16. Nesse trilho, inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio, restando inafastável a conclusão de abusividade da exclusão da cobertura securitária. 17. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da associação recorrente ou de sua desoneração da obrigação indenizatória, que deverá ser paga dentro do limite do que foi contratado pelo segurado. 18. Quanto ao pedido dos autores de condenação da 2ª Ré, JOSEANE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS, esposa do 1ª Réu e proprietária do veículo causador do acidente, assistem-lhe razão, ei que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos do condutor que provoca o acidente, sendo irrelevante o fato do motorista ser ou não, seu empregado ou preposto. 19. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp. 1.301.184, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). 20. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Assim, a segunda ré, proprietária do veículo, deve ser condenada solidariamente com o primeiro réu, condutor do veículo, e a associação, nos danos causados aos autores, respeitado quanto a esta última os limites do contrato de proteção veicular entabulado. 21. Por outro lado, insurgem-se os autores apelantes quanto o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais experimentados. O juízo a quo estipulou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando ser tal valor razoável e proporcional, tendo em vista o impacto do falecimento do pai/marido na vida dos autores. 22. Verifica-se que o valor foi arbitrado à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, estando em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, tendo seu valor sido fixado de modo a não configurar enriquecimento ilícito nem se descuidando de sua função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam. Dessa forma, o valor fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, mostra-se suficiente para reparar os percalços sofridos. 23. Por fim, quanto ao pedido de pensionamento correspondente a 2/3 do que a vítima deixou de ganhar, com base na diária do sindicato dos taxistas de Niterói/RJ, não há prova nos autos de que recebia tal valor, sendo certo que tal prova seria de fácil produção através da juntada de recibos, extratos bancários e/ou declaração de imposto de renda que demonstrassem quanto a vítima auferia com sua profissão de taxista. Assim, correta a sentença ao fixar o valor do salário-mínimo vigente a título de pensionamento, no caso de ausência de prova do salário auferido pela vítima. IV. Dispositivo e tese 24. Recursos conhecidos, desprovidos o do primeiro e terceiro réus e parcialmente provido o recurso dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c CP, art. 14, II). O apelante buscava sua absolvição sob o argumento de desistência voluntária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Rafael Ferreira dos Santos contra sentença que condenou Rafael Ferreira dos Santos e Gustavo Henrique Rodrigues de Freitas por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Os crimes ocorreram em 29 de dezembro de 2023, na Avenida das Nações Unidas, São Paulo, com subtração de bens mediante grave ameaça com arma de fogo e uso de motocicleta com chassi adulterado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base e do regime prisional, (ii) a compensação de atenuantes e agravantes, e (iii) a absolvição de Rafael Ferreira dos Santos pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, além da confissão dos réus.4. A exasperação da pena-base em 1/6 foi considerada razoável devido à presença de crianças durante o crime. A compensação de atenuantes e agravantes foi mantida, afastando-se a atenuante inominada do CP, art. 66. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao apelo ministerial para afastar a atenuante do CP, art. 66 e alterar o regime de cumprimento de pena para fechado. Recurso defensivo desprovido.Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base em 1/6 é proporcional às circunstâncias do delito. 2. A atenuante inominada do CP, art. 66 não se aplica em casos de «justiçamento posterior". Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I; art. 311, §2º, III; art. 69; art. 59; art. 66; art. 33, §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 440; STF, Súmulas 718 e 719.... ()
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809 - TJSP. Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação.
Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas no contexto fático - Embriaguez que não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento da lesão corporal - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Não reconhecimento - Ausência de voluntariedade na conduta - Crime de embriaguez que não comporta reparação - Agente que alega ressarcimento dos danos - Não caracterização da voluntariedade exigida. Regime semiaberto - Subsistência - Agente birreincidente, pela prática do mesmo crime, aliás. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Apelação criminal. CTB, art. 306 e 330 do CP. Reclamo defensivo em busca da exclusão da pena de suspensão da habilitação e concessão de justiça gratuita. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório.
Pena. Básicas mantidas no mínimo. Inalterada quanto ao crime de trânsito pela compensação da reincidência com a confissão. Aumento de 1/6 pela desobediência. Inalteradas na derradeira etapa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que compõe o preceito secundário do tipo e não pode ser excluída. Observado o mesmo critério aplicado à pena privativa de liberdade. Regime aberto adequado. Substituição incabível. Justiça Gratuita. Condição financeira do réu a ser aferida no momento oportuno, em sede de execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME.Apelação interposta pela defesa de Sérgio Aparecido de Leles contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()
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812 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude - Prova segura - Confissão do corréu Victor corroborada pela prova oral - Negativa do corréu José Carlos infirmada e isolada pelo conjunto probatório - Réu que foi visualizado nas imagens participando do transbordo das cargas subtraídas, afastando alegação de que conduzia o caminhão de boa-fé - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de ser o réu o autor da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e parcimônia - Acolhimento do pedido da defesa de Victor para substituição da modalidade de penas restritivas de direito - Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa, para permitir ao réu que trabalhe de fim de semana - Recurso da Defesa de José Carlos improvido e apelo de Victor parcialmente provido.
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813 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I.
Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a revisão do regime de cumprimento da pena. 4. O Ministério Público também apelou, requerendo a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) se a dosimetria comporta reparo. III. Razões de decidir 6. A confissão do réu, corroborada por testemunhos, é suficiente para a condenação. 7. A qualificadora do uso de chave falsa se mantém, pois o réu se utilizou de chave falsa para abrir o veículo e iniciar o sistema de ignição. 8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu. Compensação integral que se mostra incabível no caso concreto. 9. O regime inicial fechado, pleiteado pelo parquet nas razões de apelação, é justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado. 11. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu, aliada a outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP, art. 155, §4º, III; - CPP, art. 197. - STF, HC 356.581/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/08/2017... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Valor da dívida: R$10.372.272,59 (ref. 25.02.2013) - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolhendo o bloqueio de ativos financeiros, transferência de veículos e imóveis dos envolvidos no polo passivo do incidente - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES objetivando afastar a desconsideração da personalidade jurídica contra os agravantes, sob o fundamento de que inexiste qualquer relação entre eles e os executados com o escopo de formação de grupo econômico da família Zampini - Arresto liminar - Preenchimento dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - A execução é feita no interesse do exequente e tem como objetivo a satisfação de um crédito legalmente constituído - Verossimilhança de desvio patrimonial como bem assentado no agravo 2017671-65.2024.8.26.0000 - Medida de arresto é acautelatória e visa a preservação do pagamento da dívida de vultosa monta - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO
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815 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado como incurso no art. 306, caput, §1º, I, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, no mínimo legal a unidade, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação por 1 ano - Autoria do réu e materialidade delitiva comprovadas, outrossim, não contestadas - Insurgência da defesa, tão somente, contra a pena aplicada, notadamente, contra a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação - Acolhimento parcial - Penas privativa de liberdade e de multa fixadas conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Réu portador de maus antecedentes - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo a agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena - Tempo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação que, todavia, deve ser reduzido de 1 ano para 2 meses e 21 dias, observando-se os mesmos critérios de fixação da pena corporal - Precedentes - Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias estas que, também obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de SURSIS - Apelação parcialmente provida, tão somente, para reduzir o tempo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação de 1 ano para 2 meses e 21 dias.... ()
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816 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido
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817 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição. Recurso ministerial. Ausência de elementos seguros para a condenação. Existência de meros indícios de autoria, insuficientes para sustentar o édito condenatório em desfavor da acusada. Apelada que foi presa em flagrante na companhia do corréu Glauber, confesso, com quem foi apreendido o objeto utilizado para quebrar o vidro do veículo da vítima. Dúvida com relação ao conluio da apelada com Glauber para a prática delitiva. Corréu Rafael absolvido sob os mesmos fundamentos. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Dosimetria - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Descabimento - Circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena - Réu reincidente - Tema 585 STJ - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita do bem - Validade do depoimento dos policiais - Ausência de justificativa verossímil quanto ao desconhecimento do delito - Adulteração de sinal patente - Condenação bem lançada - Penas bem dosadas - Regime mantido - Condenação Incensurável - Recurso desprovido... ()
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819 - TJSP. Latrocínio. Apropriação de cartões magnéticos e de crédito. Vítimas que sofreram coação absoluta, estando suas liberdades restringidas e subjugadas com arma de fogo. Não configuração como crime de extorsão o fato dos réus terem se apossado do cartão de saque e respectiva senha, pois o objeto tem valor econômico, sendo que quanto ao cartão de crédito restou configurado tal delito. Apelantes que obrigaram a vítima a utilizar o cartão, pois temia pela vida sua e da outra vítima que permaneceu no interior do veículo. Configuração como concurso material entre os latrocínios e a extorsão, visto que não são crimes da mesma espécie, sendo que no caso da extorsão os agentes atuaram com desígnio autônomo. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.
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820 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e associação criminosa. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e absolveu os denunciados pelo crime de associação criminosa. Apelo interposto pelo Ministério Público buscando a integral procedência da denúncia, para condenação dos apelados também pelo delito previsto no CP, art. 288, caput. Não acolhimento. Absolvição bem decretada na origem. Ausência de demonstração probatória das elementares do crime em comento - estabilidade e permanência entre os réus para a prática de crimes.
Dosimetria. Pretensão Ministerial de exasperação da pena-base de cada um dos réus, bem como de fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Acolhimento parcial. Culpabilidade acentuada. Proximidade entre o roubo do veículo e desmanche do bem - poucas horas-, realizado com técnica, presteza e rapidez, são circunstâncias reveladoras de premeditação, organização e intensidade do dolo. Natureza e valor da «res furtiva, também justificam o incremento sancionatório. Basilar de cada réu deve ser exasperada na fração de 1/3. Atenuante da confissão espontânea que motivou a redução na fração de 1/6 para os acusados Caique e Felipe. Multirreincidência de Alecsander parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, justificando o aumento da basilar na fração de mais 1/6. Tema Repetitivo 585 do Colendo STJ. Regime semiaberto para Caique e Felipe se faz necessário, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Mantida a substituição das Penas privativas de liberdade de Caique e Felipe por restritivas de direitos, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima no valor correspondente a um salário-mínimo. Regime fechado ora fixado para o acusado alecsander, em atendimento ao pleito ministerial. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO E A 10 DM, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO.
Inexiste a nulidade aventada. A condenação não tem por base a suposta confissão informal. A sentença condenatória tem fundamento na prisão em flagrante do Apelante conduzindo o veículo VOLKSWAGEN/ GOL 1.0, cinza, ostentando a placa QWX0H45-Rio de Janeiro-RJ, coisa que sabia ser produto de crime. O Apelante não comprovou como adquiriu o veículo. «A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.). Desta forma, não há dúvida que o Apelante sabia da origem ilícita do veículo, não sendo possível acolher o pleito de receptação culposa. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Confissão de dívida decorrente de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Recurso desprovido... ()
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823 - TJSP. RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR.
Favorecimento real. Afastada. Absolvição ou atipicidade. Não configurada. Desconhecimento da origem espúria da coisa. Inexistindo confissão quanto à ciência da origem ilícita da coisa, a análise quanto à tipificação do delito se dá por meios indiretos, pois, caso contrário, inúmeros crimes de receptação tornar-se-iam atípicos. Veículos roubados que estavam no local de desmanche onde os réus foram encontrados. Versão de que fossem trabalhadores contratados que não foi suficientemente comprovada. Local preparado para que não fosse captados sinais de rastreamento, encontro de peças para desmontagem de veículos e pertences das vitimas que indicam que sabiam se tratar de conduta criminosa. DOSIMETRIA DA PENA. Redução aplicada, afastando-se fundamentação baseada em condenação e penas prescritas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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824 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo - Anúncio realizado em site - Intermediação do negócio feita por terceiro - Vício de consentimento - Sem demonstração de ajuste do preço - Negócio que não se aperfeiçoou - Ausente hipótese para a anulação - No entanto, confissão do apelado sobre silêncio intencional a respeito das condições do negócio - Oportunidade de comunicação à apelante quando da subscrição de autorização de transferência do bem - Omissão determinante para o prejuízo suportado pela apelante - Presentes os pressupostos para responsabilização - Todavia, culpa concorrente reconhecida - Depósito do preço em favor de terceiro estranho às tratativas, com descompasso entre o valor pago e o de mercado - Princípio da boa-fé objetiva - Prejuízo a ser partilhado pelas partes de modo igual, ressalvado o eventual direito de ambas em face dos terceiros. ... ()
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825 - TJSP. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool- CTB, art. 306- Apelante surpreendido logo após estacionar, regularmente, sem automóvel na via pública- Verificação de rotina, por se tratar de local conhecido como ponto de tráfico- Recorrente com os olhos muito vermelhos e exalando forte odor etílico- Teste do etilômetro realizado com sua anuência- Constatação de 0,56mg/l de álcool por ar alveolar- Confissão espontânea de que ingeriu oito doses de bebida alcoólica ou latas de cerveja- Crime que se tipifica ante o manifesto perigo abstrato decorrente da influência do álcool nos reflexos do motorista- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo e suspensão administrativa da habilitação pelo lapso de 02 meses- Atipicidade da conduta não procedente- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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826 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU WILLYAN (E-DOC. 000686), NÃO PODE SER CONHECIDO POR FERIR O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A APRESENTAÇÃO CUMULATIVA DE DUAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA A MESMA DECISÃO ENSEJA O CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA COM A CONSEQUENTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LOGO, TEM-SE POR INADMISSÍVEL O RECURSO QUE FORA PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO, OU SEJA, NA DATA DE 27/08/2024, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO DE ORDEM CONSUMATIVA NO TOCANTE AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DOS DOIS APELANTES. REJEIÇÃO. DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA DE TRÂNSITO - BLITZ, JÁ COM INFORME ACERCA DE ROUBO PRATICADO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA CIDADE. ADUZEM OS AGENTES DA LEI QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO SE MOSTROU NERVOSO, ASSIM COMO OS DEMAIS OCUPANTES, AO LHES SER PEDIDO QUE SAÍSSEM DO VEÍCULO. FUNDADA SUSPEITA QUE NÃO DECORREU DO MERO NERVOSISMO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS 03 CRIMES DE ROUBO QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, COM ÊNFASE NA CONFISSÃO DO RÉU THAINAN, BEM COMO DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO E RES FURTIVA COM OS ACUSADOS. PLEITO COMUM DE EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DE UMA FRAÇÃO ESPECÍFICA, APLICÁVEL A TODOS OS CASOS, A SER UTILIZADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59, DEVENDO SER VERIFICADA CASO A CASO. PRECEDENTES. DA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DO RÉU THAINAN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO EGRÉGIO STJ. TEMA 158, DO EXCELSO STF. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO FEITA INFORMALMENTE PELO RÉU WILLYAN AOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. A VERSÃO DADA PELO RÉU WILLYAN QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL FORA NO SENTIDO DO SEU NÃO ENVOLVIMENTO COM O CRIME DE ROUBO, ADUZINDO QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM SEQUESTRO, O QUE FORA CATEGORICAMENTE DESMENTIDO PELO CORRÉU THAINAN NAQUELE MOMENTO, ASSIM COMO EM JUÍZO, NÃO SENDO A MESMA SEQUER UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.
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827 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.
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828 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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829 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1 Andreia foi condenada a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e indenização por danos materiais de R$ 4.000,00, por apropriação de valores/bens pertencentes a seu genitor, pessoa com deficiência, conforme a Lei 13.146/15, art. 89. A apelante adquiriu um veículo Ford/Del Rey com o dinheiro apropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação por apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por relatórios sociais e depoimentos, incluindo a confissão da apelante. 4. As provas são robustas e incriminam a recorrente, não havendo insuficiência probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas testemunhais confirmam a apropriação do bem. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem necessidade de reparos. Legislação Citada: Lei 13.146/15, art. 89 CP, art. 44, § 2º, art. 77, III, art. 46 CPP, art. 188, art. 387, IV Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1.9.2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo concreto. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em um ponto de ônibus, colisão que culminou no capotamento do automotor. Situação evidente de perigo à coletividade, pois a conduta do réu ensejou tanto o risco de colisão com outros veículos, quanto a ofensa à integridade física de pessoas que porventura estivessem no ponto de ônibus atingido pelo acusado. Precedente deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena ora estabelecida (S. 231 do STJ). Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito que se mantêm. Improvido
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831 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput.
Recurso Defensivo buscando a redução da pena-base ao mínimo legal ou a mitigação da exasperação lançada na primeira fase da dosimetria, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou a receptação dos dois veículos automotores - Mérito da condenação que não foi impugnado pela Defesa - Manutenção da condenação como medida de rigor.Dosimetria - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, de forma justificada. Culpabilidade lastreada no valor dos bens receptados e na proximidade entre as datas de cometimento dos delitos de receptação e os crimes antecedentes - demonstração de efetivo vínculo do acusado com os agentes dos delitos precedentes que deve ser ponderada nesta fase. Na segunda etapa, reprimenda que sofreu redução, diante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistência de causas de aumento ou de diminuição das penas. Concurso material de crimes que deve ser mantido - receptações praticadas mediante atos distintos e com considerável decurso de tempo entre ambas - continuidade delitiva incabível no caso concreto.Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - presença de circunstância judicial desfavorável e prévio descumprimento de ANPP que demonstram não ser a benesse adequada ou recomendável neste caso concreto.Recurso Defensivo desprovido.Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do réu, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. Furtos qualificados - Autoria e materialidade demonstradas - Réu surpreendido na posse de parte da res furtiva - Provas suficientes à condenação.
Redução das penas básicas - Possibilidade - Duplicidade de qualificadoras que, por si só, não ensejam exasperação da pena-base. Confissão - Possibilidade - Inteligência da Súmula 545/STJ. Afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Houve efetiva adesão à conduta do comparsa, ainda que o apelante não tivesse praticado os atos especificamente relativos às qualificadoras. Participação de menor importância. Não reconhecimento. A participação de menor importância ocorre quando há reduzida eficiência causal. O agente contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva. O réu participou efetivamente da conduta delitiva, conduzindo o veículo empregado no furto. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - réus multirreincidentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) - APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - O RECONHECIMENTO DE NULIDADES EM RELAÇÃO À BUSCA VEICULAR E PESSOAL E AO CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - PRESENTE FUNDADA SUSPEITA PARA A INSPEÇÃO VEICULAR - RÉU QUE INDAGADO MENTIU SOBRE SEU ITINERÁRIO - CÃES FAREJADORES QUE LOCALIZARAM A EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO BEM MOTIVADA QUE ATENDEU AO PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 93, IX - DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR, CABENDO A ELE DECIDIR SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA.
MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CONFISSÃO DO RÉU QUE NÃO RESTOU ISOLADA - CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS - QUANTIDADE DAS DROGAS, CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO QUE INDICAM O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. DOSAGEM DA PENA - PENA BASE FIXADA NO PISO - AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO) SEM REPERCUSSÃO NA PENA - SÚMULA 231, DO C. STJ. PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO REDUTOR PARA TRAFICANTE OCASIONAL - RÉU PRIMÁRIO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE ILÍCITO OU A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - REGIME INTERMEDIÁRIO CORRETO - ORIENTAÇÃO DO C.STJ. PRECEDENTES.. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -
Automóvel segurado incendiado por pessoa em situação de rua, após discussão com «populares - Pretensão da seguradora de que o evento seja enquadrado como vandalismo, risco excluído da apólice - A redação da cláusula de exclusão do risco, contudo, dispõe expressamente acerca de situações de perturbação da ordem pública, o que não ocorreu na hipótese - Motivação pessoal e confusão que se restringiu ao agressor - Relação de consumo - Contrato de adesão - Disposição que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor - Precedentes desta Corte - Acolhido o pedido de indenização, faz-se necessária a entrega dos documentos correspondentes - Bem que deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data do sinistro, sendo facultado o desconto de eventual débito da indenização, se o caso - Recurso parcialmente provido... ()
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835 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso, para elevar a pena-base em 1/5 e substituir a pena corporal por uma pena restritiva de direitos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena comporta reparo. Na primeira fase, o apelante ostenta maus antecedentes, além disso, considerou-se a culpabilidade do recorrente, ou seja, o grau de reprovabilidade e censura de sua conduta. Assim, a pena-base pode ser fixada 1/5 acima do piso, tendo-se sete (7) meses e seis (6) dias de detenção e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea, assim, a pena retorna ao mínimo legal, ou seja, seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada da mesma maneira que a pena privativa de liberdade, assim, é redimensionada para dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o semiaberto. O apelante foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária consistente no pagamento de um (1) salário-mínimo vigente, para a vítima). Não cabe alterar ou afastar a espécie de pena imposta no título executivo, em respeito à coisa julgada Recurso solto
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836 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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837 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito defensivo objetivando a absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, na companhia do adolescente B. e de outros dois indivíduos não identificados, solicitou uma corrida de Uber e, durante o trajeto, mediante violência e grave ameaça consistentes, respectivamente, na aplicação de uma «gravata e no emprego de arma de fogo, rendeu o motorista, subtraindo-lhe o veículo, o celular e outros pertences, após restringir a sua liberdade por cerca de 40 minutos, conduzindo-o ao porta-malas do automóvel. Adolescente apreendido em flagrante, logo após a prática delitiva, na posse do veículo e de um terço pertencentes à vítima. Menor que confessou o envolvimento nos fatos e indicou o endereço do réu, aduzindo tratar-se de um dos seus comparsas. Acusado que confessou a prática delitiva e indicou aos policiais o local onde escondera a chave do carro subtraído. Reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Confissão judicial que se coaduna com o restante do acervo probatório. Majorantes devidamente demonstradas. Defesa do apelante que não demonstrou a sua alegação, no sentido de que a arma de fogo trazida pelos criminosos se tratava, na verdade, de um simulacro. Precedente do STJ. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Crime do ECA, art. 244-Bque independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Manutenção dos aumentos sucessivos de 2/5 e 2/3, em virtude das majorantes do crime de roubo, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Necessidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, em substituição ao concurso material aplicado na sentença guerreada, sem reflexos na pena estabelecida. Inteligência do art. 70, parágrafo único, do CP. Soma das penas mais benéfica ao acusado. Regime inicial fechado que se mantém, assim como a prisão preventiva do réu. Parcial provimento
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839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA OU ENTÃO O ABRANDAMENTO DA PENA.
I.Caso em Exame. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO - JUÍZO DE CENSURA PELO CODIGO PENAL, art. 180
- OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM TER PRATICADO A CONDUTA CRIMINOSA, MUITO MENOS O DOLO EXIGIDO PELO TIPO PENAL - VÍTIMA QUE FOI ROUBADA EM DUQUE DE CAXIAS POR DUAS PESSOAS EM UMA MOTO, QUE ORDENARAM QUE SAÍSSE DO CARRO DEIXANDO SEUS PERTENCES, INCLUSIVE A ALIANÇA - VEÍCULO ENCONTRADO COM COLISÃO POUCO TEMPO APÓS O ROUBO - SUSPEITO ENCONTRADO APÓS POPULARES TEREM DITO À POLÍCIA QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO TERIA FUGIDO PARA A MATA, DESCREVENDO-O COMO UMA PESSOA SEM CAMISA, DE BERMUDA VERMELHA E RAÇA NEGRA - MERECE REFORMA A RESPEITÁVEL SENTENÇA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE CONFIRMAÇÃO DE QUE O APELANTE TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE A PESSOA QUE ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO ROUBADO, E ENCONTRADO APÓS A COLISÃO - A DENÚNCIA E OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS SÃO UNÍSSONOS EM RELAÇÃO A COMO FOI REALIZADA A OPERAÇÃO, PORÉM EM NENHUM MOMENTO É POSSÍVEL TER CERTEZA QUE O ACUSADO FOSSE O RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE SÃO A ELE IMPUTADOS - A APREENSÃO SE DEU ATRAVÉS DE RELATOS DE TRANSEUNTES, QUE TERIAM AFIRMADO AOS POLICIAIS, QUANDO ESTES CHEGARAM AO LOCAL EM QUE FOI ENCONTRADO O VEÍCULO, QUE O MOTORISTA TERIA FUGIDO PARA A MATA, ESTANDO SEM CAMISA, DE BERMUDA VERMELHA E RAÇA NEGRA. ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM ESSAS INFORMAÇÕES, EXTREMAMENTE VAGAS, É QUE OCORREU A PRISÃO DO APELANTE, QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA NEM NA DELEGACIA NEM EM JUÍZO (PD. 127), E QUE NÃO FOI ENCONTRADO JUNTO AO CARRO, NÃO HAVENDO UMA TESTEMUNHA OCULAR EM JUÍZO QUE O TIVESSE VISTO NO VEÍCULO, E SEM QUALQUER PERTENCE DA VÍTIMA - INEXISTEM, ASSIM, QUAISQUER ELEMENTOS QUE LEVEM À CONDENAÇÃO DO RÉU QUE NÃO UMA SUPOSTA CONFISSÃO AOS POLICIAIS NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO - QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO, ELE NÃO SE MOSTRA HÍGIDO O SUFICIENTE NOS AUTOS PARA POR SI SÓ EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - A SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EMBASADO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ENTRETANTO HÁ DE SER SOPESADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS QUE CONCORREM À UMA CONCLUSÃO SEGURA - NO CASO CONCRETO OBSERVA-SE QUE O DEPOIMENTO POLICIAL NÃO ESTÁ CORROBORADO POR OUTRA PROVA, E SIM ISOLADO E INCAPAZ DE FORMAR UMA CERTEZA SOBRE A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA POR PARTE DO APELANTE - A OITIVA DO AGENTE MILITAR WALTER EDUARDO, ASSEVERA QUE «(...)CONFESSOU O OCORRIDO, MAS O QUÊ, O ROUBO?A RECEPTAÇÃO?E OS NÚCLEOS? E O PRIMEIRO AGENTE, DIZ QUE O APELANTE «(...) AFIRMOU QUE ESTAVA PARTICIPANDO". VALEM AS MESMAS QUESTÕES. ANTE O EXPOSTO, TEM-SE A AUSÊNCIA DE PROVA FIRME, QUE PERMITA VINCULAR O RECORRENTE AO ILÍCITO PRATICADO, E, NÃO SENDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A ATUAÇÃO CRIMINOSA - AS PROVAS INDICAM MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES A INSERIR O APELANTE NO VEÍCULO ROUBADO, E, ASSIM, EMBASAR UMA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO - JUÍZO DE CENSURA, PELO ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, QUE DEVE SER REFORMADO, SENDO A REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. À UNANIMIDADE FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP): Recurso defensivo: Pleito em busca da absolvição do crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação mantida. Recurso não provido. ... ()
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843 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - NEGA-SE PROVIMENTO
ao apelo. ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO.
Serviços advocatícios. Contratação para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais de veículo decorrente de acidente em rodovia. Inércia. Ação não ajuizada. Pretensão de reembolso do valor pago, indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência do pedido de danos morais e de extinção, por coisa julgada, em relação aos pedidos de reembolso do valor pago e dos lucros cessantes. Recurso do autor. Provimento parcial. Reforma do julgado quanto ao decreto de coisa julgada do pedido de lucros cessantes. Distinção entre o pedido anterior, de perda de uma chance, e do pedido atual, de lucros cessantes pelo tempo em que o veículo permaneceu sem reparo. Causa madura. Art. 1.013, CPC. No mérito, improcedência. Ausência de demonstração que o advogado tenha orientado o autor a não reparar o veículo para não inviabilizar a perícia. Reembolso de valor pago. Pedido idêntico já apresentado na ação anterior. Hipótese não caracterizadora de coisa julgada, mas de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 485, I c/c 330, III) Litigância de má-fé. Manutenção. Incidência limitada ao pedido de reembolso. Danos morais. Falsas informações quanto à marcha de processo não proposto. Censurável comportamento do réu. Ilícito caracterizado. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Microempresário. Confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de distinção patrimonial. Presunção do abalo experimentado pelo titular. Mitigação do conceito de honra objetiva. Fixação dos danos morais em R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido... ()
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845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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846 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, V, do CP). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu nas duas fases da persecução penal. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial. Testemunha presencial também reconheceu o apelante como autor do roubo. Majorante da restrição da liberdade da vítima caracterizada e comprovada. Subtração de veículo de pessoa idosa. Acusado que colocou o ofendido à força dentro do carro, e ainda o agrediu. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusado já dispunha do bem subtraído. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir ou mitigar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação mantida.
Dosimetria: Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: agravante prevista no art. 61, II, h (crime cometido contra pessoa maior de 60 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Majorante justificou o aumento da pena na fração de 1/3. Regime fechado acertado e não comporta abrandamento. Gravidade concreta e natureza hedionda do delito (roubo mediante restrição de liberdade da vítima, pessoa idosa - - lei 8.069/1990, art. 1º, II, «a). Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
1.Ação revisional calcada na hipótese elencada na parte final do, I do CPP, art. 621. A desconstituição do julgado por contrariedade à evidência dos autos pressupõe inexistência de qualquer elemento que possa embasar a condenação e não uma nova atribuição de valor aos elementos de convicção existentes a favor e contra o requerente. ... ()
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848 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Pena-base no mínimo legal, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa não conduzem a pena aquém do patamar mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, permanece inaplicável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela dedicação a atividade delitiva. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Perdimento do veículo apreendido mantido. Recurso livre, com recomendação
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849 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 1. Nulidade em razão da ausência de requisição judicial da presença da paciente para a ausência de instrução e julgamento. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. 3. Confissão espontânea parcial não considerada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade. 4. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público. Caso concreto. Não ocorrência. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. 5. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. 6. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. 7. Parcial concessão da ordem.
«1 - A matéria referente à alegação de nulidade em razão da ausência de requisição judicial da presença da paciente para a audiência de instrução e julgamento não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, razão pela qual não é possível a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância ... ()
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850 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso da defesa. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a forma culposa da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Recorrente surpreendido conduzido veículo objeto de crime de furto. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos policiais militares, declarações da vítima e pela confissão judicial do réu, pois admitiu ter ciência acerca da origem espúria do bem. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Correto o incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes, registrando quatro condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida que não seria suficiente para a repressão e prevenção do crime.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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