(DOC. VP 334.5759.1550.5114)

TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo concreto. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em um ponto de ônibus, colisão que culminou no capotamento do automotor. Situação evidente de perigo à coletividade, pois a conduta do réu ensejou tanto o risco de colisão com outros veículos, quanto a ofensa à integridade física de pessoas que porventura estivessem no ponto de ônibus atingido pelo acusado. Precedente deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena ora estabelecida (S. 231 do STJ). Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito que se mantêm. Improvido

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