Jurisprudência sobre
confisco de veiculo

601 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Sentença condenatória - Apelo de ambas as partes - Réu que trazia consigo e transportava 376 tijolos de maconha e conduzia, em proveito próprio, veículo sabendo ser produto de crime - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismos com relação à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada no mínimo legal - Exasperação cabível em razão da quantidade de drogas apreendidas - Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão na segunda etapa - Afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Elementos que permitem concluir que o réu se dedicava às atividades ilícitas - Patamar da pena corporal que, por si só, impede a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena - Imposição do regime inicial fechado - Recurso defensivo parcialmente provido apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea - Recurso ministerial provido para promover a exasperação da pena-base; afastar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar o regime inicial fechado.

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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia - Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no CPP, art. 41 - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão e depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem - Condenação inevitável - Exasperação da pena-base do crime de receptação diante da maior reprovabilidade da conduta - Inviabilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Multiplicidade da recidiva que a torna mais reprovável - Concurso formal de crimes - Regime fechado bem aplicado - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso ministerial provido e desprovido o apelo defensivo.... (Continua)

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603 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade «ad causam da corré HCosta Cobranças Ltda. - Acolhimento - Empresa contratada para realizar cobrança da dívida, sem fazer parte da relação de direito material que deu origem ao débito - Preliminar rejeitada.... (Continua)

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604 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do guarda civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Exame toxicológico que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (DUAS PORÇÕES DE HAXIXE PESANDO 98G) - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - TESTEMUNHAS CONFIRMARAM TER KAUAN JOGADO, PELA JANELA DO VEÍCULO, A PORÇÃO MAIOR DO ENTORPECENTES, PERMANECENDO COM A PORÇÃO PESANDO 2G EM SUA POSSE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA DROGA AO USO - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DOSADA COM BRANDURA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPENSADA COM A CONFISSÃO QUALIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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606 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensada com agravante prevista no CTB, art. 298, III - Etapa final, sem alteração. Modificação na concernente a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que, seguindo os mesmos critérios de fixação da corporal, deve ter a duração de 02 (dois) meses (art. 293, CTB). Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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608 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e FURTO QUALIFICADO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais quanto ao crime de furto corroboradas pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus em relação aos demais delitos isoladas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem pelos acusados. Circunstâncias que evidenciam o dolo dos agentes nas condutas de adquirir, receber, transportar e conduzir o automóvel - Substituição do emplacamento do veículo - Condenações mantidas. ... (Continua)

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609 - TJSP. Apelação - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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610 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no Lei 9.503/1997, art. 306, caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PROTEÇÃO PATRIMONIAL OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO -

Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Seguradora que negou cobertura sob o singelo argumento de que a parte autora não entregou os documentos necessários - Falta de esclarecimento e confusão sobre quais seriam os documentos faltantes - Cláusulas contratuais cumpridas - Cota de participação, no valor de R$ 3.049,65, a cargo do segurado, somente exigível nos eventos previstos no regulamento, em que verificada a possibilidade de recuperação do bem (reparo) - Perda total do veículo - Dever da seguradora de pagar integralmente a indenização - Dano moral configurado - Perda do tempo útil do autor, despendido na tentativa de fazer valer o seu direito - Autor, outrossim, que permaneceu por longo período sem exercer o ofício de motorista de aplicativo e que teve seu nome lançado em cadastro restritivo, em razão do não pagamento das parcelas do financiamento do veículo junto à instituição financeira, tudo em razão da recusa injustificada da ré em providenciar o pagamento da indenização no prazo estabelecido no contrato -. Arbitramento que atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, as condições pessoais das partes e o desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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612 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer visando a quitação de dívida e fornecimento de documentação de veículo automotor. Antecedente ação de defeito, nulidade ou anulação visando ao bloqueio da matrícula de imóvel dado como garantia à mesma dívida. Identidade de causa de pedir. Contrato de Confissão de Dívida. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado).... (Continua)

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613 - TJSP. Condução de veículo em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Insurgência contra negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, ante a reincidência da ré (art. 28-A, cc. § 2º, II, do CPP). Recusa adequadamente motivada do Parquet. Acusado beneficiário de suspensão condicional do processo. Impossibilidade da proposta de ANPP. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Inocorrência de retroatividade da Lei Penal. Aplicação legal que demanda preenchimento de requisitos, in casu ausentes. Sentença condenatória já proferida. Momento processual inadequado para o que se pretende, portanto. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha Policial Militar. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento e regime criteriosos. Apelo desprovido.

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614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita justificada. Nulidade não configurada. Ausência de vícios na decisão impugnada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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615 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada duplamente majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsas que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, subtraem seu veículo. Vítima que é obrigada a ocupar o banco traseiro, sendo que os roubadores se apoderam do veículo e de outros pertences. Ato contínuo, restringem a liberdade da vítima e passam a extorqui-la, constrangendo-a, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a entregar senhas de cartões e aplicativos bancários, para que conseguissem efetuar transferências e compras. Prova forte. Palavras dos policiais militares coerentes e precisas. Confissão do peticionário que encontra respaldo no remanescente de prova. Laudo pericial idôneo. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Causas de aumento dos delitos de roubo e extorsão bem evidenciadas. Restrição da liberdade, quanto ao delito de extorsão, bem patenteada nos autos. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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616 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Confissão espontânea. Não ocorrência. Não admissão da prática delitiva pelo acusado. Inexistência de confissão parcial ou qualificada. Prestação pecuniária. Valor compatível com o dano ao erário e com as condições econômicas do réu. Rediscussão das premissas fáticas inviável em recurso especial. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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617 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Pretensão julgada procedente - Mora regularmente comprovada com a entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, o mesmo no qual o veículo veio a ser posteriormente apreendido - Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º - Manifestação de concordância/aceite do réu através de assinatura digital, da qual não veio aos autos prova mínima de eventual inautenticidade - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS REQUERIDOS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS E IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE ALEGANDO INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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619 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar responsável pela abordagem, e pelo relatório de análise toxicológica. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Condenação preservada.  

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620 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES.

Institutos que visam precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedente do STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução e do sursis processual bem justificado pelo órgão ministerial de origem, ante a gravidade das infrações penais praticadas (dois homicídios culposos e duas lesões corporais culposas, uma delas de natureza grave). Pena mínima cominada aos crimes que, seja pelo somatório, seja pelo acréscimo decorrente do critério da exasperação, afasta a suspensão condicional do processo (Súmula 243/STJ). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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621 - TJSP. Apelação criminal. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º e Lei 10.826/03, art. 14, c/c CP, art. 29. Pedido de absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Exame clínico constatando a ingestão de álcool, bem como admissão pelo réu de ter bebido três doses de uísque. Apreensão de arma debaixo do banco do veículo do réu, sem autorização. Perícia constatando a potencialidade lesiva do artefato. Condenação de rigor. Dosimetria. Beneficiado o réu em primeira fase pela não observância dos seus maus antecedentes. Delito de porte de arma. Reconhecimento da confissão espontânea, em fase intermediária, recomendável, sem repercussão, contudo, ante a preponderância da recidiva múltipla e específica. Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o apenado com detenção fixados com criterio, ante a multiplicidade de reincidências do réu, o que impede, ainda, a concessão dos benefícios legais. Dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão

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622 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com agravante da reincidência. ... (Continua)

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623 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples, na forma continuada. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por três dos quatro crimes, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer-se a aplicação da atenuante da confissão, fixação de regime aberto e substituição por alternativas. Descabimento. A prova oral ministrada, bem como os indícios das subtrações, dão conta de que todos os crimes foram praticados pelo réu, em dias diferentes. Declarações da síndica e de outro funcionário do condomínio bastantes, prescindida a constatação por imagens. O réu se valeu do mesmo modus operandi para delinquir: dirigia-se a torres diferentes do condomínio onde morava portando uma mochila vazia, entrava na área reservada aos equipamentos de incêndio, subtraía os engates das mangueiras e saía com a mochila cheia. Em uma das vezes (a última), policiais militares o flagraram com uma mangueira, próximo ao seu veículo, sem justificativa plausível. Condenação mantida. Atenuante inviável, dada a confissão apenas parcial. Impedimento da concessão do regime aberto e penas alternativas, em razão da recidiva. Apelo improvido

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624 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Preliminares de ausência de perícia especializada e de quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Perícia realizada por perita oficial do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica. Local do acidente que foi resguardado pelos policiais até a chegada da perícia. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Imprudência evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Suspensão da habilitação decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixação da pena de suspensão da habilitação segue os mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

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625 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

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626 - TJSP. Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.

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627 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício

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629 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e posse irregular de munições de uso restrito. Pedido de reconhecimento da confissão, compensação integral com a reincidência e reclassificação da condenação da Lei 10826/2003, art. 16 para a causa de aumento de pena da Lei 11343/2006, art. 40, IV. Procedência em parte. Não demonstrado vínculo entre drogas e munições apreendidas. Condutas autônomas, inclusive segundo versão informal do réu. Atenuante da confissão reconhecida, diante da constatação de que a versão informal do peticionário admitindo, segundo os policiais atuantes, a autoria e a imputação foi considerada, ainda que indiretamente, para o desate condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Rendição utilizada para compensar integralmente o aumento devido pela reincidência. Pedido em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir as penas

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630 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez, agravada pela ausência de habilitação (art. 306, § 1º, I, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de materialidade e autoria. Embriaguez constatada. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Validade. Aptidão da prova testemunhal para demonstrar a perda da capacidade psicomotora decorrente do consumo de bebida alcoólica (Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º). Confissão dúplice do acusado, ademais. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para executar o flagrante. Inteligência da CF/88, art. 144, § 8º, do CPP, art. 301 e do Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e XIV. Inexistência de fragilidade probatória. Fato típico caracterizado. Tese de atipicidade, alegada pela Defesa, que deve ser rechaçada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apelo improvido

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631 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos defensivos de reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento posterior - Hipótese em que a interrupção do crime não se deu por vontade do acusado - Reconhecimento da tentativa - Possibilidade - Réu surpreendido pelos policiais no interior do veículo da vítima ainda praticando o roubo, não se verificando a inversão da posse da res e, consequentemente, a consumação - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231/STJ) - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, § 2º-A, I do CP - Pena reduzida em 1/3 pela tentativa - Dilargado iter criminis percorrido - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa devidamente valorada pelo d. juízo a quo, em virtude das consequências do crime, posto que motorista de aplicativo, com os danos causados ao veículo subtraído, o ofendido perdeu a sua fonte de renda. Ademais, a subtração de veículo, ante o seu valor, por si só, já constitui circunstância judicial negativa. Pena devidamente reduzida, na segunda fase da dosimetria, em virtude do reconhecimento da confissão. Na última etapa, a pena foi elevada em razão do reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. Inconformismo com o regime prisional fixado. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade concreta do roubo praticado com emprego de arma de fogo, bem como ante a presença da circunstância judicial negativa. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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633 - TJSP. Condução de veículo com sinais identificadores adulterados, direção inabilitada de veículo e porte de droga para consumo próprio. art. 311, § 2º, III, do CP, CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Guardas municipais, no curso de patrulhamento, que avistam o réu conduzindo motocicleta, sem capacete e na contramão de direção, perseguindo uma mulher. Agentes públicos, no curso da abordagem, que surpreendem o réu, inabilitado para conduzir motocicletas, na posse de uma porção de maconha voltada ao consumo próprio. Continuidade às diligências que culminam com a constatação de que a motocicleta por ele conduzida ostentava numerações de chassi e de motor suprimidas. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Confissão judicial, no tocante aos crimes de direção inabilitada e de posse de drogas para consumo próprio, em sintonia com os relatos críveis e válidos dos agentes públicos. Versão exculpatória, no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador, isolada e que não convence. Supressão dos sinais identificadores bem comprovada. Placa instalada na motocicleta que sequer se encontrava regularmente cadastrada nos órgãos de trânsito. Evidência clara de prévio conhecimento do réu, que nada tinha de ingênuo, acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas quanto ao crime de direção inabilitada ligeiramente reduzidas, operando-se, na segunda fase, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Concurso material de infrações, quanto ao demais delitos, bem reconhecido. Regimes prisionais fechado e semiaberto, respectivamente para os delitos de adulteração de sinal identificador e de direção inabilitada, adequados. Apelo parcialmente provido, com determinação

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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANIFESTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE - DISPENSÁVEL - CONTRIBUIÇÃO À RESOLUÇÃO DA LIDE INEXISTENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO FIDUCIÁRIO -

Sendo o devedor plenamente legitimado para demandar em juízo a reparação de danos ao veículo em decorrência de acidente de trânsito, inexistindo respostas da instituição financeira a ofícios, é dispensável sua manifestação nos autos, não contribuindo para a resolução da lide. DECISÃO FUNDADA EM FOTOGRAFIA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Não prospera a alegação do recorrente de que a r. sentença teria se fundado apenas e tão somente em fotografia juntada pela parte contrária, havendo indicação de confissão em boletim de ocorrência e ausência de negativa em contestação. COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ela comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sede recursal, a defesa pleiteia a redução das reprimendas, com o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, além da fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

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637 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO.

Posse de arma de uso restrito, posse de munição de uso permitido, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, caracterizada pela atitude suspeita do acusado, que agiu com nervosismo e se abaixou, no interior do veículo, ao avistar a viatura policial. Ingresso na residência autorizado pelo réu. Diligência que ocorreu no contexto do flagrante delito, o que reforça a legitimidade da medida sem necessidade de mandado judicial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição do acusado, quanto aos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo do acusado. Réu flagrado na posse de veículo com placas adulteradas e sem a documentação correspondente. Valor pago pelo bem muito inferior ao de mercado (R$ 20.000,00 para um bem avaliado em R$ 57.000,00). Dolo evidenciado. Laudos periciais que confirmaram a falsidade das placas e o uso do veículo em situação irregular. Concurso material corretamente reconhecido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do piso em razão dos maus antecedentes do apelante. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que negou a prática delitiva. Regime fechado bem fixado em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência específica do apelante. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente que causou a morte do genitor, da genitora e do irmão da parte autora. Condutor que invadiu a pista contrária causando o acidente. Confissão de perda do controle do veículo. Alegação de presença de óleo na pista não comprovada. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II não satisfeito. Recurso improvido. ... (Continua)

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640 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo; extorsão qualificada pela restrição de liberdade das vítimas, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; 158, §§ 1º e 3º; 311, § 2º, III, c/c 69, todos do CP). Recurso defensivo.

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641 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada, resistência e adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Elvis - Pedido defensivo pela absolvição rejeitado - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais civis responsáveis pelas diligências firmes ao confirmar os termos da denúncia, de modo detalhado - Apelante surpreendido desmanchando um veículo e companhia de outras pessoas - Pleito ministerial pela condenação do recorrente e do corréu absolvido, nos termos da exordial acusatória - Necessidade - Conjunto probatório apto a embasar a responsabilização de ambos os réus por todos os delitos que lhes foram imputados - A troca de tiros com a polícia configura o crime de resistência, ainda que não tenham os réus sido responsáveis pelos disparos de arma de fogo - Anuência com a conduta dos comparsas, que estavam armados - Adulteração de sinal identificador de veículo atestada pela prova oral e pericial - Pedido defensivo pela desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Descabimento - Réus surpreendidos em conduta de «desmanche, o que configura a forma qualificada do crime - Precedente do C. STJ e doutrina neste sentido - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/6 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do caso concreto - Réu Elvis reincidente, o que justificou novo aumento de mesmo patamar - Pedido elaborado por sua defesa pelo reconhecimento da confissão espontânea não acolhido - Fixado o regime inicial fechado para ambos os réus com relação aos delitos apenados com reclusão e semiaberto para o crime apenado com detenção - Substituição penal impossível - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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642 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedidos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - provas oral e material seguras - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO

(art. 155, § quarto, I e art. 163, ambos do CP). Réu que subtraiu seis panelas e uma chave de ignição do interior de veículo estacionado na via pública. Recurso defensivo que não questiona a autoria delitiva, porquanto comprovada pelo robusto conjunto probatório desfavorável ao réu. Confissão e palavras da vítima e das testemunhas policiais, seguras e consistentes. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta aliada aos antecedentes desabonadores que extraem a irrelevância da conduta. Condenação mantida. Qualificadoras bem demonstradas. Dosimetria e regime prisional aberto que não comportam alteração, sob pena de reformatio in pejus. Prequestionamento. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados- Apelos da acusação e da defesa - Pleito de condenação dos réus pelo crime de roubo do veículo Jeep Compass. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para a condenação dos acusados em relação a tal delito. - Dosimetria. Pleito de fixação das penas-bases acima dos mínimos legais. Cabimento. Roubo de veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta, autorizando, portanto, o incremento da basilar. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, que reconduzem as sanções aos mínimos legais. Descabe o afastamento da atenuante da confissão, pois, nada obstante, considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d). Descabe a pretendida redução das penas abaixo dos mínimos, pois, conforme entendimento pacífico, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Tampouco se há falar na compensação de atenuante e majorante, pois tais circunstâncias não se confundem, possuem características próprias e incidem em etapas diversas da dosimetria penal. Pleito de aplicação, cumulativa, dos aumentos decorrentes das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cabimento. Devem incidir cumulativamente as causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157, majorando, primeiro, na fração de 1/3, em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo, porquanto existente situação que extrapola a ínsita ao tipo penal, na medida em que houve o emprego de 2 armas de fogo na prática delitiva, o que evidencia maior grau de reprovação in casu e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa - Fixado regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivos - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras das vítimas e das testemunhas, corroboradas pela prova pericial - Confissões espontâneas sobre a subtração - Animus necandi evidenciado pela conduta de mirar e atirar contra a vítima que tentou interromper a ação criminosa - Resultado morte que somente não ocorreu por erro de pontaria - Circunstância caracterizadora do latrocínio que se comunica a todos os corréus - Acordo de vontades que determina condenações equivalentes - Ausência de demonstração mínima de boa-fé na aquisição do veículo - Alegação de desconhecimento sobre a adulteração inviável - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Compensação equivalente entre a confissão e a reincidência - Penas que não podem ser fixadas aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ - Redução pela tentativa que deve ser proporcional ao iter criminis, quase integralmente percorrido no caso - Regime inicial fechado inafastável - Recursos defensivos desprovidos.... (Continua)

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646 - TJSP. Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A vítima do crime antecedente confirmou o roubo do seu veículo - Testemunhos dos policiais militares harmônicos e coerentes. Os policiais militares relataram que, durante operação, tinham conhecimento de que o veículo Kicks estava envolvido em uma série de roubos na região. Ao tentarem realizar a abordagem, os ocupantes fugiram. Disseram que todos desembarcaram do carro, mas apenas o réu, que era o condutor, foi detido. Esclareceram que o veículo apresentava placas adulteradas e era proveniente de um ato ilícito. Relataram que, embora o réu tenha negado participação no roubo do carro, admitiu que sabia da origem ilegítima do veículo. Não há indício de que estes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. O apelante confessou a prática delitiva em sede judicial. A confissão do acusado restou corroborada pelos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Outrora, o crime de receptação, cometido sempre na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente tem ciência da origem criminosa do bem, como no presente caso. Condenação mantida - Penas - Diminuição da pena pecuniária - Incabível - A escolha das penas substitutivas se encontra dentro da esfera de discricionariedade do juiz, estando o magistrado vinculado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando desta decisão. Eventual dificuldade em arcar com a pena pecuniária, a condição financeira do apelante pode ser comprovada junto ao Juízo das Execuções, no qual se verificará a possibilidade de parcelamento da dívida a fim de que o mínimo existencial do réu não seja comprometido - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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647 - TJSP. Roubo majorado - Pleitos defensivos - Desclassificação para favorecimento real - Descabimento - Prova segura - Apelante que, no curso do roubo e enquanto a vítima ainda era mantida refém, cuidou de dirigir o caminhão subtraído - Roubo majorado tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Pena reduzida - Atenuante da confissão não configurada - Apelante que negou estivesse participando de um roubo, admitindo, apenas, ter sido contratado para dirigir um veículo - Participação de menor importância inexistente - Colaboração do apelante, ao dirigir o caminhão, de inegável importância para o sucesso da empreitada criminosa - Circunstâncias do roubo a recomendar fixação do regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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648 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Recorrente que, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel de maneira irregular em via pública, vindo a colidir com o carro contra um telefone público. Situação evidente de perigo à coletividade, pois a conduta do réu ensejou tanto o risco de colisão com outros veículos, quanto à ofensa à integridade física de pessoas que porventura estivessem utilizando o telefone. Precedente deste E. Tribunal. Relato do policial militar que atendeu a ocorrência corroborado pela confissão do apelante em ambas as fases da persecução penal. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Na segunda fase, não agiu com acerto o juízo a quo ao não sopesar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. Pena finalizada em 7 meses de detenção. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

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649 - TJSP. Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Sentença de parcial procedência. Recursos defensivos. Pleito absolutório por fragilidade probatória.

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650 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. Sentença que julgou procedente o pedido do embargante, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para declarar insubsistente a penhora do veículo em discussão na lide. Insurgência do embargado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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