Jurisprudência sobre
confisco de veiculo

501 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. 2. Recurso defensivo. Preliminarmente, sustenta ocorrência de nulidade por ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, e ocorrência de quebra da cadeia de custódia da motocicleta adulterada. No mérito, visa a absolvição por ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos, com pedido subsidiário de desclassificação para a receptação culposa e abrandamento da pena. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do processo por falta de aviso de Miranda ou quebra de cadeia de custódia do bem apreendido; (ii) avaliar a possibilidade de absolvição por falta de dolo específico; (iii) considerar a desclassificação dos delitos e a aplicação de penas alternativas. III. Razões de Decidir. 4. Nulidades afastadas. Ausência de comprovação de que os policiais militares deixaram de informar os direitos do réu no momento da abordagem policial. Jurisprudência do C. STJ que, de toda forma, admite a obrigatoriedade do aviso de Miranda apenas nos interrogatórios policial e judicial, o que restou demonstrado. Não configurado prejuízo à defesa, considerando que mesmo quando advertido do direito ao silêncio, o réu optou por confessar parcialmente os delitos, em juízo e em solo policial. 5. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Presença de documentação adequada acerca da apreensão e perícia do veículo. 6. Autoria e materialidade dos crimes confirmada por provas testemunhais e perícia técnica, tendo o réu admitido parte das condutas delitivas. 7. Dolo demonstrado pelas circunstâncias em que o réu adquiriu a motocicleta, por valor abaixo do mercado e já sem placas de identificação, tendo fugido ante a ordem de parada dos policiais. Inviável a desclassificação para receptação culposa. 8. Delito de adulteração confirmado pelas provas técnicas e pela confissão do réu, sendo exigido apenas o dolo eventual para configuração do art. 311, §2º, III do CP. 9. Condenações mantidas. 10. Dosimetria que comporta reparo para reconhecimento da confissão espontânea em relação à adulteração, à desobediência e à contravenção de direção perigosa. Penas abrandadas. 11. Incabível a substituição das penas corporais, pois o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ajustando as penas totais para 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, 17 dias de detenção, e 17 dias de prisão simples, além do pagamento de 22 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial ou qualificada pode ser considerada atenuante. ... (Continua)

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502 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Tentado, Adulteração de Sinal Identificador e Direção de Veículo Automotor, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação. Recurso parcialmente provido.

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503 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS E QUE DEVERIA SABER QUE SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ESTAVAM SUPRIMIDOS - DOLO EVIDENCIADO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, POR CONTA DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - APELO NÃO PROVIDO.

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à pessoa do sócio - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Ausência de bens da executada, sociedade limitada ora composta por um único sócio que detém a propriedade do veículo utilizado para realizar a atividade fim da empresa executada, que tem por objeto social o serviço de transporte rodoviário de cargas - Evidenciada a existência de confusão patrimonial entre a pessoa física do sócio remanescente e a pessoa jurídica - Decisão reformada. ... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS E ARTEFATOS APREENDIDOS, NO MESMO CONTEXTO, EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, INFORMALMENTE, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Os depoimentos policiais prestado em contraditório judicial, desde que coerentes e seguros, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando comprova de forma indiscutível o vínculo entre o agente e o entorpecente apreendido, bem como sua respectiva destinação mercantil. - Verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, deve ser mantida a condenação. - A confissão informal do apelante, utilizada como fundamento para a condenação, atrai a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do enunciado da Súmula 545/STJ, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.... (Continua)

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506 - TJSP. DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral comprovaram que o acusado dirigia uma motocicleta, em via pública, realizando manobras perigosas, gerando situação de risco à incolumidade pública. ... (Continua)

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507 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu morador de rua e usuário de drogas que se aproveitou de oportunidade para subtrair do interior do veículo da vítima uma sacola contendo telefone celular, frasco de perfume e documentos de identidade. Fuga do local na posse da res e posterior prisão, com confissão e pronta identificação. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e reincidência específica. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da conduta. Apelo não provido

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508 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Confissão parcial do réu em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da base em face da quantidade, variedade e alto poder vulnerante das drogas. Necessidade. Compensação integral da confissão com birreincidência não recomendável. Regime semiaberto inadequado para o caso. Regime fechado, único aplicável ante a gravidade do delito, circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Perda da totalidade dos valores apreendidos bem como do veículo utilizado para a traficância. Cabimento, nos termos do pedido ministerial. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento

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509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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510 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA

e USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - estado de embriaguez constatado através de etilômetro, declarações das testemunhas e confissão espontânea - provas material e oral seguras - descumprimento injustificado de ANPP, inviabilizando a celebração de novo acordo - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada oportunamente pelo juízo executório - precedentes - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... (Continua)

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511 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Confissão do apenado sobre a existência de veículo produto de crime em residência. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada no imóvel. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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513 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a repartição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DOS APELANTES DOUGLAS E MICHAEL EM FASE INQUISITIVA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO QUE RESTOU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA AOS APELANTES DOUGLAS E MICHAEL. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE AFASTADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e Lei 10.826/03, art. 14, por ter transportado, para fins de tráfico, 28 porções de maconha, 01 porção de cocaína e 01 porção de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, e por portar arma de fogo, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

Comprovada a alienação ao condutor do veículo objeto de alienação fiduciária entre o antigo proprietário e instituição financeira previamente à data do acidente, mediante apresentação de contrato de compra e venda entre as partes e comprovante de pagamento realizado na cidade do comprador, transferindo-se a propriedade pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da esquerda, ao buscar sair da rodovia, invade inadvertidamente a faixa da direita e intercepta a trajetória de motocicleta da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o. Entendimento em contrário que representa violação ao princípio da confiança. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a existência de confissão de culpa a conduta do requerido condutor que aceita arcar com os reparos na motocicleta, bem como despesas médicas e fornecimento de cestas básicas à vítima. DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se insuficiente diante de fratura no ombro com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de placas metálicas, sessões de fisioterapia, dores físicas e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - VALOR ADEQUADO. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para reparo de danos estéticos por cicatriz de dezessete centímetros no ombro mostra-se proporcional e razoável à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - INVALIDEZ - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO. Ainda que concedido benefício previdenciário nos autos de processo distinto, referente à mesma lesão verificada nestes autos, a progressão da condição de saúde da vítima, sem redução da capacidade laborativa, impõe o afastamento de pensão mensal. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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517 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Ausência de prejuízo. Confissão de um dos acusados, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadoras caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido

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518 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR MOTORISTA INABILITADO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - TESTE ETILÔMETRO COM RESULTADO QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INVIÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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519 - TJSP. Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Cód. Penal), receptação (art. 180 do Cód. Penal) e adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do Cód. Penal). Recurso defensivo. Condenação acertada na origem. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento pessoal seguro. Narrativas de Policiais Militares, ademais. Conduta típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida quanto a ambos os réus. Recurso ministerial. Crime de porte ilegal de arma de fogo caracterizado. Delito autônomo. Princípio da consunção inaplicável. Penas bem dosadas. Apenamentos criteriosos. Compensação da reincidência com a confissão espontânea que pode ser mantida. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os apelos defensivos

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520 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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521 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO RECORRENTE ESTRIBADA NO RESTANTE DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, COM ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO INATENDÍVEL - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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522 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Dano material e moral. Utilização, por concessionário de automóveis, da expressão «insulfilm, com objetivo publicitário, visando incrementar a venda de veículos. Hipótese. Marca e registro de propriedade exclusiva de outra empresa. Observância. Possibilidade de confusão no mercado pelo uso de denominação comercial alheia, acarretando dano de difícil reparação. Existência. Concessão de tutela antecipada para que seja obstado o uso da expressão «insulfilm. Necessidade. Recurso provido.

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523 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503/97, ART. 306). DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA E REGIME BEM APLICADOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 306, Lei 9.503/97. ... (Continua)

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524 - TJRJ. AApelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso que suscita preliminares de nulidade da sentença, em face da ausência de ANPP, e de ilicitude das provas, por suposta busca veicular ilegal e ausência do Aviso de Miranda. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a correção da pena de multa. Preliminares sem condições de acolhimento. Ausência de ANPP e de ausência de Aviso de Miranda que não foram objeto de impugnação nas alegações preliminares, nem finais. Matéria preclusa, pois, «se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, no momento processual oportuno, o que não fez (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestarem acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Conteúdo das arguições que, de qualquer sorte, não exibe viabilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 28-A sobretudo o que diz respeito à confissão formal, pois o Réu optou por permanecer em silêncio em sede policial e em juízo. Opção pelo silêncio que, por óbvio, também prejudica a alegação defensiva de nulidade da confissão, em face da suposta inexistência do Aviso de Miranda, por ausência de prejuízo. Preliminar referente à busca veicular, igualmente, rejeitada. Policiais Militares que, em juízo, receberam informações do setor de inteligência acerca da ocorrência reiterada de roubos de van Sprinter, de cor branca, realizados sempre com emprego do mesmo modus operandi e pelos mesmos indivíduos, os quais ficavam parados às margens da Avenida Brasil, sentido Bangu, «caçando vans, razão pela qual intensificaram o patrulhamento na região. Evidência de que os agentes da lei, durante patrulhamento pela Avenida Brasil, tiveram a atenção voltada para um veículo, modelo HB20, parado em um canteiro, próximo a um posto de combustível. Policiais militares que se aproximaram do veículo, visualizaram o Apelante e os dois Corréus no interior do veículo e, após procederem à revista pessoal, foram informados pelo Corréu Ithalo que, no interior do veículo, havia uma arma de fogo, calibre .32, a qual restou apreendida. Testemunho policial, ratificando, nesses termos, a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, revisando meu posicionamento anterior, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Caso em tela no qual os informes recebidos pelos policiais militares foram efetivamente confirmados ao visualizarem um veículo HB20 parado em um canteiro, na Avenida Brasil, sentido Bangu, ocupado por três indivíduos, em atitude suspeita, e portando, de forma compartilhada, uma arma de fogo calibre .32, a qual se encontrava embaixo do freio de mão. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Acusados. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante que optou por permanecer em silêncio ao longo de toda a instrução criminal. Evidências concretas do imputado compartilhamento da arma, positivada a unidade de desígnios e a plena acessibilidade material dos agentes ao artefato apreendido (STJ). Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Pena privativa de liberdade mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), e substituída por restritiva (CP, art. 44). Pena de multa que, todavia, deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade imposta (STJ). Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir a pena de multa ao mínimo legal.

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525 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Adquirente de motocicleta que, sabedor de que a mesma somente poderia ser usada como sucata, após instalar placa adquirida em ferro-velho, vem a circular com o veículo que ostentava número de chassi parcialmente danificado. Confissão do ilícito quando da abordagem em fiscalização de rotina. Ocorrência. Delito de trânsito. Inexistência. Prática contra a fé pública por adulteração do sinal identificador consubstanciado na placa. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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526 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha em poder do acusado, bem como no imóvel por ele indicado - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea a não ensejar a redução aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Pretensão à restituição do veículo apreendido - Impossibilidade - Inteligência do art. 60, parágrafo 6º, da Lei Antidrogas - Recurso de apelação desprovido.

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527 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no CP, art. 311 pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador de veículo automotor. Exame gramatical revelador de que o verbo suprimir abrange a conduta de ocultar. Inegável que quem oculta elementos da placa por meio de um papelão está suprimindo, ainda que temporariamente, aquele sinal identificador do controle da fiscalização, o que atinge a fé pública, bem jurídico tutelado pela norma em questão. Tese de atipicidade da conduta por falsificação grosseira refutada pelo STJ, segundo o qual «o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311) busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Condenação que, nesses termos, se impõe. ... (Continua)

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528 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Homicídios qualificados tentados. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, «c e «d, do CPP).

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529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso Provido.

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531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade parcial da sentença, por ausência de fixação das penas separadamente para cada réu, rejeitada. Inexistência de prejuízo para a Defesa. Circunstâncias pessoais semelhantes. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais, corroboradas pela efetiva apreensão das drogas, que são suficientes para a condenação. Negativa dos acusados quanto ao dolo que restaram isoladas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Incabível a aplicação da atenuante da confissão no presente caso. Réus que permaneceram em silencio em solo policial, e em juízo negaram a autoria, a ciência sobre o qe transportavam. Correta aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, diante da intenção de tráfico interestadual, conforme a Súmula 587/STJ. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito que indicam vínculo com atividades criminosas, evidenciado pela significativa quantidade de drogas apreendidas e transporte interestadual. Conduta incompatível com tráfico eventual de menor porte. Regime fechado adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Pedido de restituição do veículo indeferido. Inteligência dos arts. 63 da Lei 11.343/2006 243, parágrafo único, da CF/88. Recursos defensivos desprovidos... (Continua)

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532 - TJSP. Receptação. Caracterização. Ocultação em proveito próprio de coisas que sabia ser produto de crime (veículos e outros objetos). Detenção do meliante a apreensão dos bens por policiais que atenderam a denuncia anônima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, dos policiais todas inquiridas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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533 - TJSP. Embargos de declaração. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado parcialmente procedente. Recurso da exequente. Pretensão de que sejam incluídas no polo passivo as pessoas elencadas na inicial. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Meros indícios de grupo familiar e uso de veículo da empresa que são insuficientes para a inclusão das

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534 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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535 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica aumentada 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção. Na segunda fase, pode-se compensar parcialmente a confissão espontânea com a multireincidência, ficando a pena agravada em 1/3, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Faltou a pena de multa, não fixada, para evitar «reformatio in pejus". A pena é final. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada, tendo-se três (3) meses e três (3) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Incabível o benefício da substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso em liberdade.

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536 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Preliminar. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ante a prescrição do delito de furto. Decurso de período superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Mérito. Pretensão de absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo afastada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão extrajudicial. Laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Concessão do regime inicial aberto, ante as circunstâncias favoráveis do acusado. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, bem como pagamento de prestação pecuniária à vítima, de um salário-mínimo. Pleito de gratuidade judiciária que deve ser formulado ao juízo de execuções. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que demonstram, de forma estreme de dúvidas, que o acusado conduzia o caminhão, quando de sua abordagem. Laudo toxicológico que confirmou a embriaguez. Pleito de absolvição por ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora capaz de gerar risco concreto à incolumidade pública. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de demonstração da condução do veículo automotor de forma perigosa. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Suspensão condicional do processo que não pode ser usada para valorar negativamente a pena-base. Precedentes do STJ. Confissão não caracterizada. Réu que negou a condução do veículo. Pena redimensionada. Regime prisional aplicado de forma escorreita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Igor dos Santos Oliveira foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, sem habilitação, e por atribuir-se falsa identidade. A sentença impôs penas de detenção e multa, além da suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, buscando a compensação da reincidência com a confissão, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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539 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Placa ostentada pela motocicleta era diversa da original. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda, caracterizadas por condenações distintas. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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540 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Delitos caracterizados. Não há inconstitucionalidade do CTB, art. 305. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a tese (907) de que "A regra que prevê o crime do CTB, art. 305 (Lei  9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". Causas de aumento previstas no art. 302, § 1º,  I e III, da Lei  9.503/97, que incidem somente no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção, pagamento de onze (11) dias-multa e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante, sete (7) meses de detenção e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e sete (7) meses de detenção para o crime de fuga do local do acidente, lembrando-se que este último não prevê pena acessória, que fica agora afastada. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes para o crime de fuga do local do acidente. Imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os delitos de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Assim, essas penas retornam aos patamares mínimos, sendo seis (6) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante e seis (6) meses de detenção e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para os crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, pois as majorantes dos, I e III, do § 1º, do CTB, art. 302, por incidência do § 1º, do art. 303, da mesma Lei, aplicam-se somente ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cujas penas ficam aumentadas em 1/2, tendo-se nove (9) meses de detenção e três (3) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se um (1) ano e dez (10) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e cinco (5) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada). O regime inicial é o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Indenização mínima mantida. Recurso em liberdade.

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541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. art. 306, CAPUT, CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão do réu em consonância com o laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetrias. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é obrigatória, conforme previsto no preceito secundário do CTB, art. 306. Havendo a subsunção do fato à norma jurídica, cabe ao juiz aplica-la. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos aplicados de forma benéfica ao réu, em vista dos maus antecedentes. Requerimento para a conversão da prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, mediante a entrega de cestas básicas. Impossibilidade. Não cabe ao réu escolher a pena alternativa que mais lhe convém, mas sim ao Magistrado, ao verificar aquela que entende mais justa e suficiente à reprovação da conduta. Recurso não provido... (Continua)

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542 - TJSP. apelação criminal defensiva. Latrocínio tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, as sanções não são alteradas nada obstante o reconhecimento da confissão espontânea, seja porque, quanto ao latrocínio, a incidência dessa circunstância não pode conduzir a pena, nesta etapa, aquém do mínimo previsto pelo legislador (Súmula 231, ESTJ), seja porque, em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve a sua compensação com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «b. Na terceira fase, a pena relativa ao latrocínio foi diminuída em 1/2, pelo iter criminis percorrido. Não havia causas de diminuição ou de aumento quanto ao delito do CP, art. 311. O cúmulo material foi bem reconhecido, ficando a pena totalizada em treze (13) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida.

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543 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU MOISÉS. EM RELAÇÃO A JAIR, REGÊNCIA INTERMEDIÁRIA SOMENTE PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou Jair de Santana Cardoso e Moisés Ramos dos Santos por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), resistência (CP, art. 329, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), e falsa identidade (CP, art. 307). A sentença fixou penas de reclusão em regime inicial fechado para ambos, além de absolver Jair do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303, caput). Insurgência recursal objetivando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa, redução das penas e alteração do regime. ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Prova oral que autoriza a manutenção do édito condenatório - Basilares fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto mantido, diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do CPP, art. 118. ... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e porte de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como a redução das penas-base aplicadas ao réu Jorge - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, em relação a todos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do réu Jorge reduzidas - Atenuante da confissão do réu Kaique reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Réu Jorge portador de maus antecedentes e reincidência - Regime fechado relativamente a ele, com exceção do crime apena com detenção, para a qual foi estabelecido o regime intermediário, o mesmo fixado à totalidade das penas impostas ao réu Kaique. Recurso parcialmente provido

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547 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação. Cobrança c/c indenizatória. Contrato de consignação de veículo automotor para venda a terceiros. Ausência de repasse da integralidade dos valores devidos. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Réus casados que atuam em conjunto na administração da empresa. Abuso de personalidade e confusão patrimonial configurados. Autora, entretanto, que não demonstrou eventual dano material ou nexo de causalidade com a propalada interrupção da construção de seu imóvel. Dano moral. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

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549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência da acusada restrita à pretensão de concessão do acordo de não persecução penal. Descabimento. Prerrogativa do Ministério Público. Momento processual inadequado, pois já prolatada sentença. Ausência de manifestação da defesa, nos termos do art. 28-A, §14, do CP. Questão preclusa. Recurso ministerial. Pretensão pelo afastamento da atenuante da confissão em segunda fase de dosimetria. Acolhimento. Confissão parcial que não retratou a realidade do ocorrido e tentou minimizar a gravidade dos fatos. Regime aberto acertadamente fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença reformada em parte. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)

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550 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com os relatos da vítima, que os reconheceu na polícia como os agentes do roubo, e depoimentos dos agentes estatais, que os prenderam em flagrante delito na direção do veículo subtraído da vítima. Prova robusta. Ausência de irregularidade no reconhecimento policial, por inobservância ao art. 226 do C.P.P. que não é obrigatório e por terem sido os réus flagrados logo após o roubo, dentro do veículo subtraído, sem dúvida quanto às suas identidades. Condenação mantida. A majorante do concurso de agentes também restou comprovada pelas declarações da vítima, pela confissão dos acusados e ainda pelos depoimentos dos agentes estatais. ... (Continua)

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