Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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301 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Dano moral. Descabimento. Abalo moral. Inocorrência. Veículo. Transferência. Concessionária. Inércia. Infração. Ipva. Falta de pagamento. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Terceiro de boa-fé. Proteção. Empresa. Atividades. Semelhança. Consumidor. Confusão. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Dano moral não configurado. Improcedência da ação.
«No que tange à ilegitimidade passiva, verificado que não haveria como se exigir do autor/ consumidor que localizasse de outra forma a empresa com a qual firmou negócio de compra e venda de seu veículo, deve ser invocada a Teoria da Aparência. Assim, apesar de inegável considerar a existência de pessoas jurídicas diversas, pela existência de CNPJs distintos, a circunstância de as referidas pessoas jurídicas terem a mesma finalidade (compra e venda de veículos), estarem situadas no mesmo endereço e possuírem denominação extremamente semelhante, torna perfeitamente aceitável a confusão do consumidor, devendo ser invocada a Teoria da Aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de julgamento do mérito, o que se faz com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Isso porque, no caso concreto, considerando a revelia decretada, a matéria de fato restou incontroversa, sendo devolvida e este Tribunal somente a matéria de direito. Diante disso, possível o julgamento da lide nesta instância com base no referido diploma legal. No mérito, não reconhecido o dever de indenizar ou a necessidade do desfazimento do negócio entabulado entre as partes, é de se julgar improcedente a ação. AFASTARAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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302 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Lei 9503/97, art. 306 - Conjunto probatório suficiente à certeza da conduta imputada ao réu - Resultado positivo do teste do etilômetro - Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Recurso desprovido (voto 49814)... ()
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303 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, I, e art. 303, §1º, c/c art. 302, § 1º, I, por três vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o CP, art. 70.
Recurso defensivo buscando a absolvição do crime de homicídio culposo por falta de provas ou em razão da ausência de comprovação do nexo causal. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base do crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I no mínimo legal ou exasperação em patamar mínimo; b) aplicação da atenuante da confissão espontânea com relação ao crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I em patamar máximo; c) aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I; d) aplicação da causa de aumento do §1º, I, da Lei 9.503/97, art. 302, no patamar mínimo; e) afastamento da causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303; f) absorção causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303, pela causa de aumento do §1º, I, do art. 302, do mesmo diploma normativo; g) redução da reprimenda pelo concurso formal; h) fixação do regime inicial aberto; i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor - Acusado que atingiu o veículo no qual estavam as quatro vítimas, uma delas faleceu, e as demais restaram lesionadas - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Prova pericial em consonância com os relatos das testemunhas - Acusado que foi confessou em juízo - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida circunstância atenuante da confissão. Ausente circunstâncias agravantes - Na terceira fase, as penas dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, foram exasperadas por força do disposto no art. 302 § 1º, I, e art. 303, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda na derradeira etapa, foi considerado o concurso formal em entres os crimes dos arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção do prazo da pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Recurso da Defesa desprovido. Determinação expedição de mandado de prisão oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE MULTAS QUE CONTINUAM ENDEREÇADAS AO ANTIGO TITULAR DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. PROVA NOS AUTOS DA VENDA DO BEM. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.
A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, somente poderá remanescer até a efetiva tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador prevista no CTB (art. 134), preservando o princípio da individualização da pena. Hipótese que, embora não tenha havido comunicação da alienação à autarquia de trânsito e mitigada a solidariedade, ela restou vencida, tendo o autor (1º apelado) decaído da parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual são devidos os honorários advocatícios. Autarquia estadual isenta do pagamento de custas processuais por força do art. 17, X da Lei 3.350/99. Instituto da confusão que afasta o recolhimento da taxa judiciária pelas autarquias estaduais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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305 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase - Réu com mau antecedente - Redução das penas ao mínimo legal na segunda fase ante a confissão - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Corrigido o prazo da suspensão da habilitação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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306 - TJSP. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Valdeci de Jesus Lopes foi condenado a quinze anos e cinco meses de reclusão por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e concessão de justiça gratuita. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do réu, em razão da não comprovação da alteração psicomotora quando da condução do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que demonstrou a concentração de 3,2g de álcool etílico por litro de sangue. Valor superior a mais de cinco vezes o limite legal. Confissão do réu acerca da ingestão de bebida alcóolica. Efetiva colisão com outro veículo, provocada pelo sentenciado. Condenação mantida. Redução da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para 02 (dois) meses, nos termos do CTB, art. 293. Recurso parcialmente provido.... ()
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308 - TJSP. Roubo tentado- Réu confesso detido no local do crime por funcionários da empresa cujo veículo «Kombi pretendia roubar- Certeza da autoria e do dolo caracterizador do crime de roubo inequívocas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de exclusão de circunstâncias judiciais adversas, dada condenação remota por crime de tráfico, fato ocorrido há uma década- Veículo visado pelo roubador, de pequeno valor, bem como menoridade de uma das vítimas, dificilmente identificável, eis que se apresenta com o corpo de homem feito, inclusive com expressivo bigode- Pena reajustada ao patamar mínimo previsto para o crime de roubo simples- Redutor da tentativa aplicado no patamar máximo, eis que nem mesmo teve o apelante acesso à chave do veículo ou ingressou no interior dele- Regime prisional alterado para o semiaberto- Entendimento da Súmula 269/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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309 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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310 - TJSP. Revisão Criminal - Conhecimento.
Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conformação quanto à responsabilização pelo crime patrimonial - Delito do CP, art. 311 - Confissão extrajudicial corroborada por prova técnica segura - Condenação não contrária à evidência dos autos. Pedido revisional indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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312 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado no roubo, na posse da «res furtiva". Vítima reconheceu o acusado extrajudicialmente. Provas seguras acerca de sua participação no delito, em conluio com os comparsas não identificados, aderindo às condutas por eles praticadas. Inviável a desclassificação para furto ou o reconhecimento da participação de menor importância. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Uso de fita isolante para adulterar as placas do veículo. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências e circunstâncias do roubo. Violência empregada contra o ofendido extrapolou o comum na espécie. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quanto ao roubo. Crime complexo. Na terceira fase, ausência de fundamentação idônea para justificar os aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Concurso material mantido. Condutas praticadas com desígnios autônomos. Adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática do roubo. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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313 - TJSP. apelações criminais defensivas. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículos automotores. Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Elemento subjetivo dos tipos penais caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento «incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do CP. Discricionariedade do legislador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e atribuir sanção diversa daquela positivada, sob pena de violar o princípio da tripartição dos poderes. Observância da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de receptação dolosa e adulteração do sinal identificador de veículo automotor. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum das carcerárias. Na primeira fase, as penas-base do crime de adulteração de sinal identificador (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix) foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Quando ao delito de receptação dolosa (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix), as penas-base ficam elevadas em apenas 1/6, diante do elevado valor dos bens, evidenciando maior reprovabilidade da conduta dos recorrentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas de Thiago permaneceram no mesmo patamar, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Para Pedro Henrique e Ítalo, as penas foram agravadas em 1/6, pela, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa para o crime de receptação dolosa e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quanto a Jerre, as penas dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor relacionados ao GM/Ônix permaneceram no mesmo patamar. Quanto ao Hyundai/IX35, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena do delito de receptação retornou ao piso: um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. No que tange ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porém, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, pelo concurso formal entre a receptação dolosa e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles - a maior - de 1/6, totalizando-se três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa para Thiago; quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e três (23) dias-multa para Ítalo e Pedro Henrique; e, para Jerre, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa quanto ao veículo Hyundai/IX35 e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa, observando-se a regra do CP, art. 72. Por fim, para Jerre, foi reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de 1/6 sobre a pena do mais grave, totalizando-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa. As penas são finais. Os regimes são o inicial semiaberto para Thiago e inicial fechado para os demais recorrentes. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recursos presos, custódias mantidas
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314 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora dada pelo arrombamento.
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas da vítima dando conta da subtração de ferramentas do interior de seu veículo automotor. Indicação de que o emplacamento do automóvel do furtador foi anotado por populares que presenciaram a ação delituosa. Posterior encontro do réu, que era o proprietário do veículo. Depoimentos dos policiais militares em delegacia dando conta do contexto da prisão em flagrante do acusado. Confissão. 2. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo bem demonstrada pelo exame pericial. Arrombamento do vidro do automóvel da vítima. Bem que não consistia no próprio objeto material do furto e sim em obstáculo à subtração da coisa. Precedentes do STJ. 3. Dosimetria da pena. Maus antecedentes reconhecidos. Aplicação da pena base com o acréscimo de 1/6. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Pena de multa incorretamente calculada. 4. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Recurso desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74/TST.
É de ser mantida a decisão agravada que entendeu ter sido devidamente aplicada a Súmula 74/TST, tendo em vista o registro do Tribunal Regional no sentido de que «não houve pedido expresso, na exordial, de reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e incidência da multa normativa, vindo a fazê-lo tão somente, em suas razões finais (fls. 334/338), o que é vedado pelo ordenamento jurídico". E, diante da confissão ficta aplicada ao reclamante, concluiu a Corte de origem que a parte contrária ficaria dispensada do encargo probatório, tendo sido acolhida contestação e julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, decorrentes do vínculo de emprego, inclusive diferenças de FGTS, pois ausentes os requisitos caracterizadores do referido vínculo. Agravo não provido.... ()
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316 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
art. 171, §2º, V, do CP. Comprovado que o 1º apelado, com intuito de receber ilicitamente prêmio do seguro, compareceu na delegacia e noticiou o roubo do veículo. Fato que nunca aconteceu, eis que havia entregue o veículo para o 2º apelado, para que este ocultasse ou desmanchasse o veículo. Confissão extrajudicial do 1º apelado, nos três depoimentos em sede policial. A fraude só não se realizou porque os Policiais Civis perceberam contradições na narrativa do roubo. Demonstrado o dolo de obter vantagem ilícita, obtenção do seguro, em prejuízo da Seguradora, mantendo-a em erro sobre o desaparecimento do veículo por roubo. O 2º apelado teve participação relevante na execução da fraude, de forma consciente e voluntaria, aderiu ativamente ao plano do 1º apelado, tinha a função de dar cabo ao veículo que seria dado como roubado. O 2º apelado deu a ideia da fraude. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão extrajudicial do 1º apelado reconhecida, sem efeitos - súmula 231 do e. STJ. Redução de 2/3 pela tentativa - CP, art. 14, II. Regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$5000,00. Prescrição da pretensão punitiva estatal: a pena de 04 meses de reclusão submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, e art. 110, §1º, ambos do CP. Não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição entre o recebimento da denúncia - 03/023/2017 e este julgamento -, e 10/12/2024, houve o transcurso de prazo superior a 3 anos, eis que a sentença absolutória não é causa interruptiva ou suspensiva. Recurso provido. E, de oficio, declarada extinta a punibilidade de ambos os réus pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, e art. 109, VI, e art. 110, §1º, todos do CP.... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena reduzida em razão da confissão. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas... ()
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318 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão na delegacia e detalhados depoimentos dos policiais - Réu preso em flagrante logo após abandonar veículo produto de crime que conduzia - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e fixado o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.
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319 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis, nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre
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320 - TJSP. APELAÇÃO.
Receptação e furto qualificado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos. Preliminar da Defesa do corréu EDSON. Pleito de oferecimento de proposta de transação penal. Não cabimento. Pena máxima cominada ao delito de receptação qualificada que impede a proposta de transação penal. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Confissão de TIAGO da prática do furto que está consonância com o conjunto probatório, notadamente pelo testemunho dos policiais civis. Acusado VALDIR preso em flagrante em poder do motor do veículo da vítima. Versão de VALDIR de que não tinha conhecimento do caráter lícito de sua conduta que se mostrou inverossímil. Réu VALDIR que, auxiliado por TIAGO, utilizou sua Kombi para, durante a noite, remover um veículo aleatoriamente encontrado na rua. Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada. Acusado EDSON que foi delatado pelos corréus como a pessoa que encomendou um veículo VW/Fusca para ser desmanchado em sua oficina. Alegação de que acreditava na origem lícita do veículo que se mostrou inverossímil. Dolo evidenciado. Conduta que se amolda ao CP, art. 180, caput. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Receptação em contexto de atividade comercial bem demonstrada. Condenações mantidas. Dosimetria. Viável o reconhecimento da confissão dos corréus TIAGO e VALDIR. Penas redimensionadas. Regime inicial de cumprimento da pena que não comporta reparo. Reincidência dos apelantes TIAGO e EDSON que recomenda a manutenção do regime semiaberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta a VALDIR por duas penas restritivas de direitos. Inviabilidade de concessão do sursis ao apelante EDSON, diante de suas condições pessoais desfavoráveis. Recursos de TIAGO e VALDIR parcialmente providos, e negado provimento ao recurso de EDSON... ()
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321 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
e LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Réu preso em flagrante durante o período de prova do livramento condicional. Determinada a suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão no PEmenda Constitucional 0022684-34.2016.8.26.0041 - Rejeição. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro facultativo. ... ()
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323 - TJSP. Crimes da Lei de Trânsito - Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente - Condenação decretada - Pretendida absolvição do crime do art. 305 - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Réu que se evadiu a pé logo após o acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, sendo detido pelos policiais militares em localidade distante do sinistro - Ausência de demonstração de risco à sua integridade física - Possibilidade de identificação do proprietário através da placa do veículo que, por si só, não afasta a tipicidade do delito - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Ausência de confissão quanto ao delito de fuga do local do acidente - Pena restritiva de direitos fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Regime aberto suficiente - Prazo da pena acessória de suspensão para dirigir veículo que deve observar os mesmos parâmetros da pena corporal - Readequação - Recurso parcialmente provido.
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324 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações do policial corroborada pela confissão judicial e exame de dosagem alcoólica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - concessão, no entanto, da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM... ()
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325 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de pessoas) e adulteração de sinal identificador de veículo. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Troca das placas. Conduta típica. Precedentes do STJ. Delito que vulnera a fé pública e impede a correta identificação do veículo em análise superficial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada acima do mínimo legal, para ambos os réus, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento quanto ao acusado Wesley. Incidência da agravante da reincidência, para ambos os acusados. Redução da pena, ante a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto, para ambos os acusados. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita para o acusado Moisés. Recursos parcialmente providos
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326 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência da titularidade não realizada pelo adquirente. IPVAs não adimplidos após a realização do negócio. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo autor tão somente para que fossem fixados honorários advocatícios em favor da CEJUR. Descabimento. Instituto da confusão. Súmulas 80 deste Tribunal e 421 do STJ. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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327 - TJSP. Apelação. Ameaça, adulteração de sinal identificador de veículo e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria do crime de adulteração. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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328 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA.
1 ¿Conforme restou comprovado, o apelante, na condução do veículo Fiat/Siena Fire, cor azul, placa KON-8136, violou o dever objetivo de cuidado em razão de seu comportamento imprudente, invadindo a contramão de direção da via, vindo a atingir a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa KOA-4301, conduzida por Anderson Alberto Manoel Fermiano, o qual trazia em sua garupa Ingrid Ohana Ricardo Alves, ambas vítimas fatais. O apelante havia passado a noite em uma boate de Nova Iguaçu com Erickson e lsa, consumindo bebidas alcóolicas. Posteriormente, ao saírem do bar, o apelante trafegava pela rua já mencionada, quando aconteceu a violenta colisão, tendo o carro do apelante invadido a contramão de direção e colidido fortemente com a moto, provocando as mortes das vítimas Anderson e Ingrid. ... ()
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329 - TJSP. Apelação. arts. 155, caput, e 330, ambos do CP, e 309, do CTB. Recurso defensivo buscando a absolvição no tocante ao crime de furto, por atipicidade da conduta (furto de uso) ou, quando não, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, bem como pela atipicidade da conduta (não comprovação do perigo concreto) quanto ao crime de dirigir veículo automotor em via pública, sem habilitação, e também pela atipicidade da conduta (ausência de dolo) com relação ao delito de desobediência. Impossibilidade. Condutas típicas. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Furto de uso e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Comprovado que o acusado conduziu veículo automotor em via pública sem a devida autorização, gerando o perigo de dano exigido pelo tipo penal do CTB, art. 309, bem assim que desobedeceu à ordem legal emanada pelos agentes da lei, deve ser mantida a condenação. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Não cabimento. Confissão parcial e qualificada, incapaz de beneficiar o acusado. Penas e regimes prisionais bem fixados e mantidos. Recurso defensivo não provido
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330 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de natureza revisional. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (financiamento de veículo). Improcedência. Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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331 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Flagrante inquestionável. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha presencial e de testemunhas Policiais. Confissão judicial, ademais. Provas seguras e firmes à condenação. Perigo abstrato evidente. Perigo concreto causado, ademais. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Substituição da corporal oportuna, com regime aberto em eventual necessidade de conversão. Apelo desprovido.
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332 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 311, §2º, III, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, corroborados pela prova pericial. Indícios suficientes sobre o conhecimento da adulteração do veículo que conduzia. Desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade, ante a ciência do réu da adulteração do sinal identificador do veículo, ele que é experiente em crimes e deveria se afastar dessas situações. Penas adequadamente fixadas. Corretamente valoradas as circunstâncias que justificam a exasperação da base, observando-se o princípio da individualização da pena. Compensação integral da atenuante da confissão com a plurirreincidência inviável, ante a preponderância. Regime inicial fechado adequadamente fixado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da múltipla reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.
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333 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Laudo do IML que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Condenação mantida. ... ()
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334 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -
materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. ... ()
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335 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ALTERADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - VALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 585 DO E. STJ - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O PASSADO CONSPURCADO DO APELADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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337 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo, ou desclassificação para o crime de receptação culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura de que o apelante possuía e conduziu veículo automotor com sinais identificadores adulterados, inviabilizando a absolvição ou desclassificação para figura típica diversa. Depoimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Pleito de declaração da inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 311, § 2º. Inadmissibilidade. Opção legítima do legislador por coibir com maior rigor aqueles que praticam o delito em comento. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do piso, diante da elevada reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, que conduziu, de maneira extremamente imprudente, veículo com sinais identificadores adulterados, gerando exacerbado risco à coletividade. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea que comporta reconhecimento, uma vez que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado não merece abrandamento, diante da circunstância judicial desfavorável a reconhecida, reincidência e gravidade concreta do crime. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo, furto qualificado tentado e corrupção de menor (arts. 180, caput; 311, §2º, III ; 155, parágrafo 4º, II e IV, combinado com o art. 14, II, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo buscando a absolvição pelos crimes de corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Contraditório bem demonstrou que o apelante tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador de veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Corrupção de menor é crime formal, bastando a prática da infração penal com adolescente para sua caracterização. Condenações mantidas.
Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação fixada no dobro acima do mínimo legal. Descabida a consideração da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a basilar, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. Reprimenda reconduzida ao patamar mínimo. Basilar pelo furto exasperada no coeficiente de 1/6, pela valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Possibilidade. precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da pena para o mínimo legal. Na sequência, Quantum de redução por força da tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Reprimendas dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menor fixadas definitivamente no mínimo legal, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime fechado fixado na origem comporta abrandamento para o intermediário. Acusado tecnicamente primário e crimes que não pressupõem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de circunstâncias desfavoráveis que justifiquem o regime mais gravoso. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Confissão parcial em juízo. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais que encontraram grande quantidade de entorpecente no veículo do réu. Confissão informal. Dosimetria escorreita. Pena-base elevada, em razão da quantidade e tentativa de tráfico interestadual, circunstâncias do flagrante graves. Reincidente específico. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução de título extrajudicial. Confissão de dívida com garantia de veículo automotor. Aquisição de produtos e equipamentos médicos para revenda. Decisão saneadora, nos moldes do CPC, art. 357. Distribuição dinâmica do ônus da prova, nos moldes do art. 320, caput, do Código Civil, cumulado com o art. 15, II, «b, da Lei de 5.474/1968. Prazo para a parte embargada trazer aos autos os comprovantes de entrega dos bens em comento. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de Adélio Abrahão contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, além da suspensão da habilitação por 2 meses, por homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interpostos pelos réus contra sentença que os condenou por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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344 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda em relação ao furto com observância das diretrizes legais - redimensionamento por conta da compensação entre a confissão espontânea e a reincidência - regime inicial fechado adequado ao caso - quantum de pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - PROVIMENTO PARCIAL. ... ()
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345 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Confissão parcial do réu. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade que ficou menor do que aquela que seria devida. Impossibilidade de alteração pela proibição da reformatio in pejus. Redução da pena de multa. Apelo parcialmente provido.... ()
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346 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, em concurso material (art. 311, § 2º, III, e art. 330, cc. art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Materialidade delitiva demonstrada por prova oral e documental. Desnecessidade de perícia. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais, mais declarações de testemunha. Versões exculpatórias do réu, quanto ao crime de adulteração, isoladas e inverossímeis. Confissão judicial quanto ao delito de desobediência. Inocorrência de fragilidade probatória. Pretendido reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Dolo presente. Condutas típicas, efetivamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Maus antecedentes e reincidência decorrentes de condenações definitivas diversas. Ausência de confissão quanto à adulteração. Inaplicabilidade da atenuante. Regime adequado para cada modalidade de pena corporal. Abrandamento inviável. Apelo improvido, repelida a preliminar
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347 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CONCURSO FORMAL) NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PRELIMINAR.Nulidade de laudo pericial. Inocorrência. Rejeição. ... ()
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348 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Roubo e receptação imputados a ALEXANDRE DA SILVA. Receptação imputada a ALEXANDRE VIEIRA. Alegada coisa julgada em relação à receptação de veículo. Exceção de coisa julgada já acolhida parcialmente pela magistrada a quo, afastando a imputação relativa a um dos carros, mantendo apenas a apuração do crime relativo a outro veículo. Preliminar rejeitada.
Mérito. Roubo. Alegada falta de provas. Não ocorrência. Confissão em sede policial corroborada pelo reconhecimento da vítima e demais depoimentos colhidos em juízo. Ausência de dúvida quanto ao delito de roubo praticado por SILVA. Receptação. Necessária absolvição de SILVA, pois não há elementos que o vinculem ao recebimento do veículo. Manutenção da condenação de VIEIRA pela receptação, pois foi reconhecido como responsável por alugar a vaga onde o carro era mantido. Penas do roubo praticado por SILVA. Básica no mínimo legal. Elevação em metade pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de seis pessoas e pluralidade de armas. Redução em metade pela tentativa. Pena definitiva em 3 anos de reclusão. Circunstâncias concretas justificam o regime inicial fechado. Penas da receptação praticada por VIEIRA. Básica no mínimo legal. Juiz dobrou a pena pela reincidência. Nítido excesso. Suficiência da fração de 1/3. Regime fechado alterado para semiaberto. Apelos de ambos os réus parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA DOS AUTOS 0007150-75.2013.8.19.0065. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 180, §1º DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDA À REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 180, §1º, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E na Lei 10.826/03, art. 12, TODOS NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA INTEMPESTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RSE. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ADMITIDOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 04/03/2022. DESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 10826/03, art. 12, COM MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, §1º, 2X, N/F DO CP, art. 69 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. A PREJUDICIAL DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA GARAGEM E RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO MERECE ACOLHIDA. MILITARES QUE AVISTARAM VEÍCULO SEM PLACAS ESTACIONADO NA CALÇADA, EM FRENTE AO PORTÃO DE GARAGEM, CONSTATANDO SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. OUTRO VEÍCULO AVISTADO NO INTERIOR DA GARAGEM - VISUALMENTE POSSÍVEL DO LADO EXTERNO - TAMBÉM COMPROVADO POR PESQUISA DE MOMENTO A ORIGEM ILÍCITA EM RAZÃO DE FURTO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZAVA, CONSTITUCIONALMENTE, O INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, O AUTOR ADMITE A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS COMPRADOS DE TERCEIRO QUE JAMAIS TEVE A SUA LOCALIZAÇÃO OU IDENTIDADE CONFIRMADA. AGENTE PLENAMENTE CAPAZ, INCLUSIVE COMERCIANTE DE AUTOPEÇAS DE MOTOCICLETAS. UM DOS VEICULOS RECEPTADOS JÁ CONSTAVA COMO FURTADO NOS REGISTROS DO DETRAN. RECEPTAÇÕES COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE E SEM A MÍNIMA PROVA PARA ADMISSÃO, SEQUER, DA FORMA CULPOSA. QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA SENTENÇA
(Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime) QUE RESTOU APENAS INDICIADA OU PRESUMIDA. PENAS BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS SEM REFLEXO DA CONFISSÃO. RECEPTAÇÕES COMETIDAS EM UM MESMO CONTEXTO A AFASTAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. CONURSO FORMAL QUE SE RECONHECE NA FORMA DO CP, art. 70. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR SEREM DUAS AS PRÁTICAS DELITIVAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, CP).
Sentença condenatória. Furto de carro com uso de chave falsa. Recurso da defesa. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído. Confissão judicial. Manutenção da condenação, manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa. Réu reincidente específico possuidor de maus antecedentes por roubo e tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Compensação da confissão com a reincidência. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.... ()
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