Jurisprudência sobre
confisco de veiculo

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Configuração dos requisitos da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Condição de usuário, por si só, que não tem o condão de desconstituir a ilicitude do crime de tráfico. Crime de resistência. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Suposta ilegalidade no confisco do veículo do paciente. Exame inviável na via eleita. Matéria estranha ao direito ambulatorial. Dosimetria. Exasperação da pena- base fundamentada na elevada quantidade de drogas (apreensão de 120 kg de maconha) e nos maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta, sob a tese de que o dispositivo legal não traz a conduta «suprimir". Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório demonstrando que o recorrente foi flagrado em posse de motocicleta que ostentava placa de identificação que deveria saber estar adulterada, além da supressão do número do chassis, tratando-se de um veículo «dublê". Apelante confessou, em juízo, ter conduzido o automóvel, pertencente a um amigo seu, mesmo tendo dúvidas quanto à licitude de sua origem. Tipo penal que admite dolo eventual. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Basilar mantida no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto que se mantém. Improvido.

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253 - TJSP. BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA SOBRE O VEÍCULO E OMISSÃO DE EDITAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - MERO MANDATÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

a Leiloeiro, na condição de mandatário, age em nome do mandante, pelo que não deve ser responsabilizado pelo dano causado à autora, nos termos do art. 663 do CC. ... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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255 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA . VÍNCULO DE EMPREGO. O quadro fático delineado pelo Regional revela que as reclamadas, regularmente notificadas, não compareceram à audiência de instrução, razão pela qual foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, estando registrado que não há nos autos nenhuma prova pré-constituída capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações trazidas na petição inicial. Pontua, ainda, a juntada, pela reclamante, de transcrição de conversa havida com representante da ré, demonstrando claramente a prestação de serviços da autora. Nesse contexto, não há como reconhecer violação aos arts. 2º e 3º, da CLT, se a discussão gira em torno do reconhecimento de vínculo empregatício decorrente da aplicação da confissão ficta, em absoluta consonância com o disposto no CLT, art. 844 e na Súmula 74/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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256 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade bem comprovadas - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Provas periciais que deixaram certas a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida e a lesão corporal de natureza leve - Condenação mantida - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Compensação parcial entre a circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão, por se tratar de multirreincidência - Fixação de regime prisional semiaberto adequada - Réu reincidente - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ALCOOL - CONFISSÃO - FLAGRANTE - EMBRIAGUEZ PROVADA EM EXAME ALVEOLAR - PENA MÍNIMA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CABIVEL REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

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258 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput). Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado, nos precisos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Modificação da numeração do emplacamento do veículo automotor por meio de fita isolante. Conduta que se reveste de tipicidade formal e material. Precedentes das Cortes Superiores e desta E. 15ª Câmara Criminal. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena definitiva fixada no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa, fixado o regime aberto para o caso de cumprimento das restritivas de direitos.

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260 - TJSP. Embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir - Erro material havido no dispositivo da sentença que não implica em sua anulação - Possibilidade de correção - Réu que, embora tenha constado no dispositivo ter sido condenado por falta de habilitação para dirigir veículo, foi, na verdade absolvido - Preliminar arguida pela defesa afastada - Condenação pelo crime de embriaguez ao volante mantida - Provas oral e pericial que, corroborando confissão policial, confirmara quem o apelante estava embriagado por ocasião dos fatos - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e fixação do regime aberto em caso de reversão - Suficiência - Agente primário e sem antecedentes - Prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser definido com os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda penal - Redução ao mínimo legal - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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261 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Falsa Identidade - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Prisão em flagrante em poder de motor parte de veículo objeto de furto - Confissão do réu em Juízo - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e nas circunstâncias do delito (Crime de Receptação) - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência - Aplicada a regra do concurso material ao final - Regime inicial fechado (Receptação) e regime inicial semiaberto (Falsa identidade) adequados à vida pregressa do réu, a teor da Súmula 269/STJ - Recurso de apelação desprovido

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262 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO.

Caso em Exame: Ação de cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de veículo. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das parcelas devidas, mais correção monetária e juros de mora. O réu apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de assinatura no termo de confissão de dívida. ... (Continua)

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263 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada quanto à indenização pelos danos causados no veículo - Ausente a impugnação específica quanto à dinâmica do acidente (veículo da Requerida colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela Autora) e o nexo causal - Caracterizada a confissão ficta - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.291,81 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cabível o reembolso do valor pago pela Autora a título de indenização securitária à segurada - Juros moratórios sobre o valor da condenação devem incidir desde a data do prejuízo (pagamento da indenização securitária), nos termos da Súmula 54/STJ - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO, para que, sobre o valor de R$ 33.291,81, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o desembolso (31 de maio de 2023), mantidos, no mais, os termos da sentença (por fundamento diverso... (Continua)

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264 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam o réu guardando uma mochila no porta-malas de um veículo, em estado de abandono e que se encontrava estacionado na via pública. Acusado, ao avistar a aproximação da viatura, que se assusta, sobrevindo a abordagem. Localização, em seu poder, das chaves do aludido veículo, de 13 eppendorfs contendo cocaína e da importância de R$ 991,00. Localização, no porta-malas, da mochila que ali havia sido guardada pelo réu e que continha 140 porções unitárias de cocaína (totalizando a diligência com a apreensão de 44,11 gramas desta substância) e 25 pedaços de maconha, com peso total superior a meio quilo. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da menoridade, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Apreensão, ainda, de R$ 991,00, fruto do comércio espúrio. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFORA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, NADA MAIS HÁ NOS AUTOS A CONFIRMAR A IMPUTAÇÃO - A VÍTIMA, OUVIDA EM CONTRADITÓRIO, RELATOU OS FATOS DE FORMA DIVERSA DA DENÚNCIA - NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS AS IMAGENS QUE APONTAVAM O RÉU COMO FURTADOR - NÃO SE CONFIRMOU, SEQUER, COMO O VEÍCULO FOI RECUPERADO E RESTITUÍDO À VÍTIMA, O QUE SE FEZ SEM A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - PROVAS INSUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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266 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido pelos policiais na posse da motocicleta com a placa adulterada e confesso. Laudo pericial atesta a adulteração. Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Regime inicial modificado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

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267 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material.

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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - TESES ESCULPANTES RECHAÇADAS PELAS PROVAS REUNIDAS - DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AS PENAS COMPORTAM AJUSTE - DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, MESMO QUANDO PARCIAL, A CONFISSÃO DEVE SER PONDERADA - OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTAM BENEFÍCIOS - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA TOTAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

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269 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminares de nulidade afastadas. Fundada suspeita, a justificar a abordagem policial, configurada pelo veículo trafegando no contrafluxo e pela atitude dos ocupantes, que se abaixaram ao avistar a viatura. Depoimentos colhidos de forma lícita. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Dosimetria parcialmente reformada para afastar a circunstância judicial desfavorável e reconhecer a atenuante da confissão, vez que utilizada a confissão informal do réu na formação do convencimento judicial. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado mantido em razão da reincidência específica. Apelo parcialmente procedente

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270 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 311, §2º, III e 155, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recursos recíprocos. Defesa pretende a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente por ter sido surpreendido por policiais, logo após o crime, na posse dos bens furtados. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Contraditório bem demonstrou que o acusado tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador do veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber Condenação mantida.

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271 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão parcial do réu e não infirmada quanto aos fatos que ele negou ter cometido. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

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272 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (307 tijolos de maconha, com peso líquido aproximado de 300,17 quilogramas), além de um veículo, um aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação) - Condenação mantida. ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada. 

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274 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta em via pública. Policiais militares que, ao perceberem o agente trafegar em veículo sem placas identificadores, procedem à abordagem e constatam a embriaguez do acusado. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Teste de etilômetro que apontou a presença de 0,94 miligramas de álcool etílico por litro de ar alveolar. Relatos coerentes e seguros dos milicianos, em sintonia com a confissão judicial do réu. Condenação de rigor. Pena que não comporta reparo. Regime semiaberto necessário. Substituição inviável. Apelo improvido

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275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA COM BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADO EM PODER MOTOCICLETA ROUBADA E COM EMPLACAMENTO TROCADO - CONFISSÃO - REGIME FECHADO POR FORÇA DA COEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS

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276 - TJSP. APELAÇÃO -

Tutela cautelar antecedente - Pretensão de liberação de veículos (tratores) independentemente do pagamento das diárias decorrentes da apreensão - R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Em que pese a regularidade do ato administrativo de apreensão dos veículos descritos na inicial, que ocorreram após a vigência da Lei 13.281/2016, a qual promoveu alterações no CTB, ampliando o limite de cobrança das despesas com estadia no depósito a 6 (seis) meses, no caso, o autor, desde o dia da apreensão, vem tentando, sem êxito, a liberação dos veículos - Demora imotivada do apelante na liberação dos bens que permite a manutenção da limitação da cobrança por até 30 dias, apenas - Observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação - Receptação simples, desobediência, direção em via pública sem permissão e posse de arma com numeração suprimida - Réu flagrado na direção de veículo com emplacamento trocado, não atendeu ordem de parada e, na fuga, dispensou arma com numeração adulterada - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis em cada delito impondo a manutenção do recrudescimento inicial em 1/4 - Confissão espontânea atenuou proporcionalmente a multirreincidência - Concurso material - Regimes de pena mantidos - Apelo desprovido

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278 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu foi o responsável pela substituição da placa original por outra estranha ao veículo. Conduta que se insere na figura típica em comento, tratando-se de adulteração.

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279 - TJSP. RECEPTAÇÃO SIMPLES, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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281 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

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282 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réu surpreendido por policiais militares com uma sacola, contendo 192 porções de maconha, 3.400 porções de cocaína e 500 porções de «crack, no porta-malas do veículo. Confissão judicial do réu em consonância com o restante do quadro probatório. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra as penas fixadas. Inadmissibilidade. Dosimetria. Reprimendas bem dosadas e justificadas, não comportando reparo. Penas que partiram de um sexto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase, penas que retornaram ao piso legal, em razão da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante dos maus antecedentes e da expressiva quantidade de drogas apreendidas no veículo do réu, o que evidencia o seu sério envolvimento com o nefasto comércio ilícito. Regime fechado necessário pelos mesmos motivos. Precedentes. Inviabilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade de pena, nos termos do CP, art. 44, I. Apelo improvido... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA, DOLO BEM DEMONSTRADA. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP. ... (Continua)

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284 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.

Busca veicular recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Ação policial não marcada pela aleatoriedade ou arbitrariedade, mas sim pela presença de elementos concretos configuradores da justa causa, que indicavam a ocorrência de crime permanente em curso em local público. Policiais que avistaram o veículo em que o réu estava, de outra cidade, cujo condutor, ao notar a presença policial, realizou frenagem busca e foi perseguido, inclusive com apoio de outras equipes, o que motivou a abordagem, durante a qual foram encontradas as drogas, cuja propriedade e destinação ao tráfico de drogas foram assumidas pelo réu, afora a apreensão de dinheiro no mesmo contexto. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida, destarte, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro por eles levada a efeito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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285 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e confissão informal. Negativa do réu em Juízo que não se sustenta. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de receptação. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime inicial fechado inalterado. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acerto do «decisum agravado. 2. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo entre pessoas jurídicas, contratando serviços para incrementar atividade comercial. Vulnerabilidade específica não demonstrada. 3. Requisitos da desconsideração. Aplicabilidade do art. 50, do CC/02. Comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. 4. Formação de grupo econômico. Configuração. Empresas F7 Serviços de Blindagem Ltda. H2 Blindagem e Rastreamento de Veículos Ltda. T1 Blindagens, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda. HM Blindagem Ltda. e G2 Blindagem e Comércio de Veículos e Peças Eireli, operando no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, indicando confusão patrimonial e administração centralizada. 5. Participação societária e administração de fato. Comprovação. Agravante que figura como administrador de fato das empresas, com atuação direta na gestão e operações das sociedades, ainda que não figure como sócio nos quadros sociais. Declarações documentadas corroborando sua influência e controle. 6. Recurso não provido... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO -

Condução de veículo automotor na via pública sem carteira de habilitação e lesão corporal culposa - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e pericial aptas a justificar o édito condenatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem redução das reprimendas, nos termos da Súmula 231 do c. STJ - Causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro bem delineada - Réu que não possui habilitação para conduzir veículo automotor - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Recurso desprovido... (Continua)

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288 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente - Inexistência de contrato firmado entre a apelante e o mencionado condutor do veículo capaz de gerar automaticamente o direito de regresso ou eventual solidariedade - No caso concreto, portanto, não há que se falar em intervenção de terceiros (seja na forma de chamamento ao processo ou de denunciação da lide), pois não se verifica nenhuma das situações descritas pelos arts. 125 e 130, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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289 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação - Recurso da defesa - Confissão - Estado de embriaguez comprovado pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes decorrentes de condenação longínqua - Possibilidade - Inteligência do Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Multirreincidência compensada de forma equivalente com a confissão - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito - Recurso desprovido... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Estado de embriaguez comprovado pela confissão do réu e pelo exame de embriaguez - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência não específica que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão - Suspensão de dirigir pelo mesmo período - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MICHEL ROCHA ROMIO contra sentença condenatória que o condenou às penas de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), e 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), ambos em concurso material (CP, art. 69), totalizando 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

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295 - TST. Ressarcimento das despesas com o uso de veículo particular. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pela preposta.

«1 - É incontroverso nos autos, pois afirmado pelo reclamante e não é negado pelo Banco, o fato de que a preposta afirmou desconhecer os fatos alegados quanto ao uso de veículo, acarretando a confissão ficta. ... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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297 - TJSP. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítimas do acidente que afirmaram claramente em juízo o apelante invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo. Testemunhas que confirmaram o consumo de álcool pelo acusado e sua embriaguez. Não há indícios de que a vítima ou testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena-base mantida acima do mínimo legal, pois devidamente fundamentada - Inviável reconhecer a confissão espontânea no crime de embriaguez, já que o apelante não admitiu que que sua capacidade psicomotora estava alterada - Regime intermediário inalterado, pois o réu é reincidente - Ausentes requisitos no CP, art. 44 - Recurso improvido

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298 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral - comprovada a subtração de bens mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo.... (Continua)

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299 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão no interior de veículo conduzido pelo acusado. Instrumento de propriedade do agente. Confissão. Arma e munição examinadas. Numeração suprimida e poder vulnerante constatado em ambas. Caracterização do artigo 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. Reincidência. Desclassificação para o delito do artigo 14 do mesmo Diploma Legal. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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300 - TRT2. Reclamante vínculo empregatício. Pena de confissão. Aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato ao reclamante ausente na audiência de instrução, prevalecem as alegações de eventualidade na prestação de serviços apresentadas na defesa, mormente quando não enfrentadas por outras provas.

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