Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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451 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunhas assaz valiosas na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas - Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa - Regime alterado para semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido
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452 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recursos defensivos.
Preliminar: Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas em resposta à acusação. Não acolhimento. Defesa que não apresentou a adequada qualificação das pessoas que pretendia ouvir no contraditório, em consonância com o que estabelece o CPP, art. 396-A Prejuízo não demonstrado. Exegese do CPP, art. 563. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória ou ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versões apresentadas pelas vítimas e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão levada a efeito pelo réu José Luis. Prisão em flagrante dos apelantes após perseguição policial. Milicianos visualizaram José jogando pela janela do veículo o simulacro de arma de fogo utilizado no roubo. Dolo demonstrado. Alegação de atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Inaplicabilidade em delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. Reconhecimento da figura tentada no roubo. Impossibilidade. Consumada a inversão da posse da res. Adoção da teoria da amotio. Condenação preservada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais devidamente sopesadas na origem. Coeficientes de exasperação que, entretanto, revelaram-se desproporcionais. Cálculo dosimétrico readequado. 2ª Fase. José. Promovida, na origem, a parcial compensação entre a multirreincidência verificada e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com o Tema 585 do C. STJ. Reprimenda exasperada em 1/3 nesta etapa (quatro condenações) Isaque. Pena elevada em 1/3 na etapa intermediária, pelo reconhecimento da reincidência. Descabimento. Acusado que ostenta uma única condenação pretérita que caracteriza reincidência. Coeficiente de aumento redimensionado para 1/6, que se revela mais adequado e proporcional ao caso sub examine. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta dos crimes, quantidade de pena imposta e reincidência. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Réu que efetuou a subtração de veículo automotor e de pertences da vítima em via pública. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima, que ficou frente a frente com o peticionário, com rosto à mostra, corroborado por reconhecimento pessoal efetuado em juízo, com convicção, e pela confissão espontânea do réu no interrogatório judicial. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente
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455 - TJSP. Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal em veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos.
Pena. Básicas fixadas acima dos mínimos legais. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão (Tema 585 STJ). Concurso material. Regime fechado para os crimes apenados com reclusão e semiaberto para os apenados com detenção. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição dos últimos dois delitos ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo para receptação, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, em relação a todos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do crime de furto reduzidas - Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a reincidência, somente em relação ao crime de tocante ao furto - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Inexistência de bis in idem, uma vez que foram utilizadas condenações diversas nas duas primeiras fases da dosimetria - Regime fechado, com exceção do crime apenado com detenção, para a qual foi estabelecido o regime intermediário. Recurso parcialmente provido
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457 - TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante e direção sem habilitação (art. 306 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência atipicidade da conduta e negativa de autoria. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão parcial. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Tipicidade das condutas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... ()
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458 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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459 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado Anderson pelo crime de tráfico. Prova testemunhal segura - Circunstância da prisão, apreensão de droga e dinheiro. Prova material conclusiva. Confissão extrajudicial no sentido de que a droga era destinada a terceiros - Absolvição do réu Valdinei. Necessidade. Conjunto acusatório duvidoso. Ausência de apreensão de drogas em poder do réu. Comparsa do réu Anderson que teria fugido na abordagem conduzindo motocicleta. Características do veículo não observadas pelos agentes públicos. Identificação após meses sem a devida vinculação de Valdinei a vizinhança do corréu Anderson, que teria afirmado ser o parceiro seu vizinho. Guardas municipais que teriam iniciado a abordagem por reconhecerem a pessoa de apelido «Gordão, conhecido traficante de drogas. Contudo, não trouxeram informações básicas sobre a qualificação do apontado «Gordão". Réus que negaram se conhecer. Dúvida dirimida em favor do réu Reprimenda. Redução. Reconhecimento da confissão apresentada na delegacia e que serviu para nortear o convencimento - Regime. Adequação. Pena aplicada. Circunstâncias judicial e reincidência - Apelo do réu Valdinei provido, provendo-se parcialmente o do acusado Anderson
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460 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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461 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de licenciamento de veículo apreendido pelo cometimento de infração ambiental. Admissibilidade. Ausência de decisão definitiva no âmbito do processo administrativo para apuração de infração ambiental, inviabilizando a aplicação de penalidades. Art. 284, § 3º do CTB. Depósito do bem confiado ao autuado, nos termos dos arts. 27/29 da Instrução Normativa MMA/IBAMA/ICMBIO 1/2021, dispositivos esses que permitem, nesses casos, a regular utilização do bem pela autuada, prevendo ainda mecanismos de controle de sua localização e adequada utilização, cenário em que se admite o licenciamento, sem o qual o veículo não pode transitar, nos termos do CTB, art. 130. Comunicação feita pelo Ibama ao Detran, informando a apreensão do bem e solicitando a imposição das «restrições pertinentes que não tem o elastério de impedir o licenciamento do bem, medida absolutamente desproporcional aos contornos da situação concreta. ... ()
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462 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV).
Preliminares. Indeferimento de realização de perícia complementar nos artefatos apreendidos. Cerceamento de Defesa. Não acolhimento. Pretensão genérica, não apontando razões concretas que justifiquem a medida. Decisão de indeferimento fundamentada. Ausência de demonstração de prejuízo ao apelante (CPP, art. 563). Inexistência de justa causa para a abordagem policial. Impossibilidade. Policiais militares integravam equipe que realizava operação bloqueio de trânsito na Avenida do Estado, e interceptaram o veículo Rand Rover conduzido pelo apelante, que apresentava o para-brisa trincado e visualizaram uma munição solta no console. Revista veicular autorizada pelo acusado, oportunidade em que se localizou a arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, além de carregador e munições. Preliminares afastadas. Mérito. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Provas produzidas comprometeram o apelante, que confessou a autoria do crime nas duas oportunidades em que foi interrogado. Materialidade demonstrada pela prova pericial, cujo laudo atestou a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos e examinados. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e multa de 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor de cada dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo - CP, art. 60, caput. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, COM REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARA A ABORDAGEM E OUVIRAM DO RÉU A CONFISSÃO INFORMAL DE QUE O VEÍCULO ERA DE ORIGEM ILÍCITA - DOLO EVIDENTE, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA MANTIDA NO MÍNIMO - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, e §2º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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465 - TJSP. Embriaguez ao volante. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas, a bem retratar a confissão do réu. As penas e o regime aplicado já são os mais brandos, com criteriosa substituição da privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Impossibilidade do afastamento da pena de suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor em observância ao preceito secundário do tipo penal.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Inadimplemento - Decisão que acolheu parcialmente o incidente para DECRETAR a DESCONSIDERAÇÃO INVERSA da personalidade jurídica da empresa corré, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de indeferimento do pedido, alegando que não há provas de desvio das finalidades sociais e/ou abuso da personalidade jurídica, tampouco preenchimento dos requisitos legais - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrante do mesmo núcleo familiar - Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa criada e a empresa coexecutada, não só em virtude do vínculo familiar dos sócios, como também pelo fato de a atividade comercial e as sedes serem as mesmas - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos e a decisão agravada - Procedência do pedido que se mostrou legítima - Pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão da empresa corré, no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Ausência de ativos financeiros e de bens da executada - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócios - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, pois basta que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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468 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
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469 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS EM FAVOR DO FILHO CRIANÇA.
Ainda que no efetivo exercício da autoridade familiar, a genitora não é parte legítima para pleitear danos morais em favor do filho menor, cabendo apenas representá-lo judicialmente em pedido deduzido por ele. ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA. O áudio no qual o recorrido negocia formas de arcar com os danos gerados em veículo da parte contrária, em conjunto com fotografias e demais provas, equipara-se a confissão de culpa. DANOS MATERIAIS - REPAROS NO VEÍCULO - VALOR QUE ULTRAPASSA A AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Ainda que comprovado o valor dos reparos por três orçamentos, caso ultrapasse o valor do próprio veículo na Tabela Fipe, a condenação em danos materiais emergentes limita-se ao pagamento do valor da Tabela com o dever de transferência do salvado ao recorrido após efetiva indenização. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DEVER DE PROVAR. Os lucros cessantes dependem de efetiva comprovação, não bastando mera alegação de prejuízos sem juntada de comprovantes de gastos e renda mensal média. ... ()
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470 - TJSP. Apelação. Receptação e crime ambiental (art. 29, § 1º, III, da Lei . 9.605/1998). Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade (crime ambiental) ou por insuficiência probatória (receptação). Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando ter sido o apelante surpreendido na posse de um veículo produto de furto, em cujo interior transportava quatro espécimes da fauna silvestre, sendo três jabutis e uma ave «galo-de-campina". Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pela proprietária do automóvel furtado, em estrita conformidade às suas palavras na delegacia de polícia. Relatos policial e judicial oferecidos pelo recorrente em dissonância entre si. Não fornecimento da qualificação do suposto vendedor do veículo. Ausência de apresentação de qualquer documentação idônea correspondente ao automotor. Utilização do carro, com emplacamento adulterado, para o transporte de espécimes da fauna silvestre. Elementos que indicam o conhecimento da origem ilícita do automóvel. Confissão judicial em relação ao crime ambiental que se coaduna com o restante do acervo probatório. Inexistência da devida permissão do órgão competente para o transporte dos animais, motivo pelo qual, inclusive, o réu tentou fugir da abordagem policial, conforme o seu relato judicial. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de mitigação das penas. Parcial viabilidade. Reprimenda equivocadamente elevada na primeira etapa da dosimetria, considerando a conduta social do agente e as circunstâncias dos delitos. Retorno das basilares ao mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, com a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea somente em relação ao crime ambiental. Concurso material devidamente aplicado. Penas finalizadas em 1 ano e 2 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 21 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento
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471 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por emprego de arma branca. Vítima abordada em seu veículo automotor, com grave ameaça exercida com um estilete encostado em seu pescoço e subtração de um aparelho celular. Condenação. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. Confissão parcial do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha policial. Majorante do crime de roubo sobejamente demonstrada. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Afastamento do recrudescimento pelas circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Manutenção da exasperação decorrente dos maus antecedentes. Aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Manutenção da causa de aumento por emprego de arma branca. Penas fixadas em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento
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472 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante entrega de veículo, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento. ... ()
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473 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de adicional de periculosidade a empregado motorista que conduz o veículo com tanques de combustível suplementar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre o direito à percepção de adicional de periculosidade por motorista de caminhão que transportou, nos tanques de combustível, material inflamável em quantidade superior à estabelecida no item 16.6.1. da NR 16 do MTE. O acórdão regional (fl. 544) registra que o veículo possuía dois tanques de combustível com 300 litros de capacidade cada, com base em confissão da reclamada. Esta Corte tem o entendimento que, nos termos do CLT, art. 193 e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, está exposto a risco acentuado, ensejador da percepção do adicional de periculosidade, o condutor de veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo . Nesta hipótese, não é aplicável a exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16 do MTE, uma vez que o tanque suplementar, por essência, acarreta a concentração de volume acentuado de combustível em quantidade extensamente superior àquela prevista na citada norma regulamentar como limite máximo. Recurso de revista conhecido e provido.
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474 - TJSP. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido
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475 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, consistente em maconha, ostentando concentração de tetrahidrocanabinol em sua urina, conforme comprovado via exame toxicológico e ratificado por testemunhos. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base certeiramente aplicada no mínimo legal. Atenuante da confissão compensada integralmente com a agravante da reincidência. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos que se mostraram viáveis no caso concreto. Improvido
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476 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delito de furto.
Recurso de Apelação da Defesa - V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso da Defesa, indeferindo, portanto, o pleito de compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência, mantendo a r. sentença, e determinando o reajuste, de ofício, da pena acessória de proibição de dirigir veículos. Recurso Especial interposto pela Defesa, aduzindo, dentre outros argumentos, que o v. Acórdão contrariou o disposto no CP, além de jurisprudências pertinentes ao caso, na medida em que deixou de compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Requer, assim, dentre outras providências, seja compensada a circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). V. Acórdão mantido. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em razão do tráfico de drogas. Manutenção. Ação penal em fase de instrução. Bem que poderá ser confiscado em favor da União, nos termos do art. 243 da CR/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/06, art. 63, caso seja comprovada a sua utilização para a prática criminosa. Restituição, por ora, prematura. Recurso não provido... ()
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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócio - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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479 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
e DESOBEDIÊNCIA - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria tanto que sequer se tratou de objeto do recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena em relação ao crime de desobediência - Circunstância judicial desfavorável a justificar o aumento - Afastamento da compensação da reincidência com a confissão espontânea - Impossibilidade - Regime fechado é o único possível para o crime do CP, art. 311 - Cassação da substituição das penas - Necessidade - Recurso ministerial parcialmente provido... ()
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480 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.
«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Confissão extrajudicial do apelante aliada aos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante por ambos os crimes denunciados. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta grave - Descumprimento das normas de saída temporária. Configuração. Prova segura. Agravante abordado em veículo na via pública, fora do horário de recolhimento. Confissão do reeducando corroborada pelo depoimento da agente penitenciária, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descabida a absolvição ou desclassificação para infração disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a LEP, art. 57 e em r. decisão fundamentada - Agravo desprovido... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO
(Lei 6503/97, art. 309, e CP, art. 330). Apelo da defesa requerendo absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Suficiência de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento de um sexto da pena base diante das circunstâncias do delito. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Regime inicial mantido no semiaberto diante da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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484 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - inocorrência - agentes policiais que visualizaram veículo trafegando em alta excessiva para a via e, rapidamente, fecharam os vidros ao deparar com a viatura - presente justa causa e fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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485 - TJSP. Furto. Réu que subtrai uma motocicleta e vem a ser surpreendido por guardas municipais quando desembarcava do veículo, ocasião em que foi abordado e admitiu a subtração. Confissão policial retratada em juízo. Relatos da vítima e dos guardas municipais coerentes e seguros. Pequena contradição no relato dos agentes públicos que não tem o condão de desmerecer a prova. Juntada da imagem captada pelo sistema de monitoramento da cidade não requerida pela defesa. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Penas mantidas, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão, considerada na sentença. Regime semiaberto adequado, em face da reincidência. Substituição, pelo mesmo motivo, inviável. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sem reflexo na pena final, afastada a matéria preliminar.
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO MESMO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Os autores alegam que, após purgarem a mora em ação de busca e apreensão, o veículo foi alienado pelo banco réu, impossibilitando sua restituição. Pedem indenização por danos morais. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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488 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez na condução de veículo automotor - art. 306, caput, parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da decisão que revogou o acordo de não persecução penal - Rejeição - Descumprimento de uma das condições impostas - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo atestatório da embriaguez, valorizado pela confissão do acusado e pelo depoimento do policial militar - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de suspensão da habilitação, uma vez que prevista em lei e aplicada em seu mínimo legal. Vedação da prestação de serviços à comunidade à pena corporal não superior a seis meses (art. 46, caput, CP) - Substituição por multa - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
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489 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário recebeu veículo produto de crime e com placas adulteradas, a bordo do qual se dirigiu à residência das vítimas, onde, agindo em concurso de agentes com outros dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tentou subtrair itens diversos da casa dos ofendidos, somente não logrando êxito em seu intento, pois foi surpreendido pela abordagem de policiais militares. Peticionário preso em flagrante, na posse de arma de fogo, ainda no interior da residência sítio dos fatos. Confissão parcial corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas vítimas e pelos milicianos responsáveis pela ocorrência. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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490 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Negativa de autoria apontada nas instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas consequências do crime, diante dos prejuízos suportados, consistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial destruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta e ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB. ... ()
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491 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas entre estados da Federação e receptação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares. Confissão parcial do acusado, que admitiu extrajudicialmente a ciência acerca da droga transportada. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia e o conhecimento da origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. afastamento do acréscimo imposto à pena-base do tráfico pela quantidade de entorpecentes. «Bis in idem". Circunstância utilizada na terceira fase, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de tráfico de drogas, sem reflexo na pena. Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido em parte
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492 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ¿ ART. 180, §1º E §2º, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS E DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM DO VEÍCULO QUE COMPROVA A SUA ORIGEM ESPÚRIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIAL PENAL ESCORREITA ¿ VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais civis Marcelo e Luís Cláudio, confirmam os fatos narrados da inicial acusatória, pois encontram eco na informação trazida de que o veículo receptado, a saber, veículo Renault Duster, cor prata, ano 2016, placa PXR-4138, era fruto de clonagem, conforme laudo acostado aos autos. Demais disso, segundo o policial civil Marcelo, já havia uma investigação em andamento para apurar a venda de veículos em aplicativos feitos sempre no interior de shopping. Declarou que no presente caso tomou conhecimento de que o veículo tinha registro de clonagem na DRFA ¿ Delegacia de Roubos e Furtos a Automóveis - e, então, fez contado com a vítima que levou o carro dela (original) para verificação de procedência e, na sequência, marcou com os vendedores do carro adulterado, no caso os réus, realizando a prisão em flagrante. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DA PROVA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM MANDADO - CPP, art. 244 -
Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal e veicular indicavam que o apelante ocultava qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, como na hipótese, em que o comparsa do réu desembarcou do veículo e correu, tendo o apelante apresentado nítido desconforto com a aproximação policial, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstâncias que demonstram que a suspeita não era infundada. ... ()
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494 - TJSP. Furto. Caracterização. Réus que subtraem automóvel e são flagrados por policiais militares na via pública quando do disparo do alarme do veículo. Confissão em juízo confirmatória do ilícito. Depoimentos dos policiais firmes e coerentes. Ausência de justificativa inequívoca e coerente justificadora da posse do veículo. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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495 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Confissão do corréu ADILSON corroborada pelos depoimentos dos policiais, firmes e harmônicos entre si. Condenação mantida. Necessária absolvição do corréu JOELCIO, funcionário do local, que não atuou no desmonte do veículo. Impossibilidade de afastamento dos maus antecedentes de ADILSON, que não podem ser considerados desimportantes. Apelo de JOELCIO provido e de ADILSON desprovido... ()
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496 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais militares. Réu reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução penal. Acusado flagrado logo após o roubo, no interior do veículo subtraído, vestindo a blusa de moletom do ofendido e em poder do celular roubado. Posse do produto do roubo gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus da prova. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta criminosa, diante do emprego de violência física contra uma das vítimas, que já estava subjugada pela grave ameaça empregada. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa compensadas com a reincidência. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Concurso formal escorreitamente reconhecido. Pena aumentada em 1/6. Regime fechado adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Período depurador não permite o afastamento dos antecedentes criminais - Precedente do STF em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Inocorrência de «bis in idem - Múltiplas condenações anteriores, valoradas em etapas distintas da dosimetria - Pena de multa bem dosada - Impossibilidade do seu afastamento ou redução - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.
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498 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos dos policiais militares. O acusado confessou que, na condução da motocicleta descrita na peça acusatória, visualizou a guarnição policial, ao que empreendeu fuga, desobedecendo os sinais de parada, por acreditar que perderia o veículo e porque não tinha habilitação para conduzir motociclo. E os policiais ouvidos confirmaram que deram a ordem de parada ao acusado, que a desobedeceu, ao que se iniciou a perseguição, dando-se, ao final, a abordagem. Risco concreto demonstrado. Acusado que colidiu o veículo após tentativa de fuga da guarnição policial. Manutenção da condenação de Felipe pelos delitos previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de consideração da atenuante da confissão, a compensar com a agravante de reincidência. POSSIBILIDADE. O teste de etilômetro constatou a presença de álcool no sangue em valor abaixo do previsto na resolução como caracterizador de embriaguez. Ausência de descrição de sinais de alteração do acusado. Cabível a absolvição. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO.... ()
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500 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. 2. Recurso defensivo. Preliminarmente, sustenta ocorrência de nulidade por ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, e ocorrência de quebra da cadeia de custódia da motocicleta adulterada. No mérito, visa a absolvição por ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos, com pedido subsidiário de desclassificação para a receptação culposa e abrandamento da pena. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do processo por falta de aviso de Miranda ou quebra de cadeia de custódia do bem apreendido; (ii) avaliar a possibilidade de absolvição por falta de dolo específico; (iii) considerar a desclassificação dos delitos e a aplicação de penas alternativas. III. Razões de Decidir. 4. Nulidades afastadas. Ausência de comprovação de que os policiais militares deixaram de informar os direitos do réu no momento da abordagem policial. Jurisprudência do C. STJ que, de toda forma, admite a obrigatoriedade do aviso de Miranda apenas nos interrogatórios policial e judicial, o que restou demonstrado. Não configurado prejuízo à defesa, considerando que mesmo quando advertido do direito ao silêncio, o réu optou por confessar parcialmente os delitos, em juízo e em solo policial. 5. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Presença de documentação adequada acerca da apreensão e perícia do veículo. 6. Autoria e materialidade dos crimes confirmada por provas testemunhais e perícia técnica, tendo o réu admitido parte das condutas delitivas. 7. Dolo demonstrado pelas circunstâncias em que o réu adquiriu a motocicleta, por valor abaixo do mercado e já sem placas de identificação, tendo fugido ante a ordem de parada dos policiais. Inviável a desclassificação para receptação culposa. 8. Delito de adulteração confirmado pelas provas técnicas e pela confissão do réu, sendo exigido apenas o dolo eventual para configuração do art. 311, §2º, III do CP. 9. Condenações mantidas. 10. Dosimetria que comporta reparo para reconhecimento da confissão espontânea em relação à adulteração, à desobediência e à contravenção de direção perigosa. Penas abrandadas. 11. Incabível a substituição das penas corporais, pois o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ajustando as penas totais para 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, 17 dias de detenção, e 17 dias de prisão simples, além do pagamento de 22 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial ou qualificada pode ser considerada atenuante. ... ()
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