Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
+ de 3.039 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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201 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado (art. 306, § 1º, I c/c art. 298, IV da L. 9.503/97). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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202 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório seguro e coeso a comprovar autoria e materialidade delitivas - Réu abordado no interior de veículo de aplicativo na posse de duas malas com grande quantidade de maconha (28 kg) - Confissão informal e policial - Parcial confissão judicial - Depoimentos de policiais civis - Validade - Condenação mantida ... ()
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203 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.... ()
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204 - TRT3. Contrato de emprego e locação de motocicleta.
«É válida a locação de motocicleta de propriedade do empregado e, por conseguinte, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, quando há previsão, nesse sentido, nos instrumentos coletivos da categoria, aliada à confissão do reclamante de que recebia valores para a manutenção do veículo.... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens das executadas. Inconformismo da parte. Constrição do veículo de titularidade da pessoa jurídica executada. Alegação de essencialidade do bem para o desempenho das atividades comerciais. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V (CPC, art. 649, V revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais. Executada que não comprovou que o veículo seja, efetivamente, essencial à exploração da atividade comercial. Rejeita-se a alegada impenhorabilidade do veículo de titularidade da executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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206 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa positivo, imagens da câmera de segurança, laudo pericial do veículo e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência. ... ()
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207 - TJSP. Crimes de Roubo, de receptação e de desobediência - Apelante que, após receber veículo produto de crime, na companhia de terceiros e com emprego de arma de fogo, praticou dois roubos, um deles com privação de liberdade da vítima e outro meramente tentado, além de ter desobedecido à ordem de para dada pelos policiais - Prova segura - Relatos das vítimas dos roubos corroborando a confissão judicial - Qualificadora do emprego de arma de fogo incidente, ainda que não portada pelo réu - Precedente - Receptação e desobediência bem tipificados - Carro produto de crime utilizado pelo réu e seus comparsas para o cometimento dos roubos e para a fuga, ante a aproximação policial - Irrelevância de não ser o réu o condutor do veículo - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que evidenciam ciência quanto à procedência espúria do carro - Adesão à conduta de todos os demais ocupantes do veículo - Desobediência configurada - Fuga após ordem de parada - Condenações mantidas - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.
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208 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas incontestes. Confissão judicial amplamente roborada pelos relatos testemunhais colhidos em juízo e prova técnica dos autos. Impossibilidade de incidência da regra da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, não havendo necessária relação de interpendência entre as condutas. Precedentes. Causas de aumento do roubo devidamente delineadas, sem espaço para dúvida. Responsabilização mantida, tal como decretada. Pena e regime bem fixados. Desprovimento
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209 - TJSP. Bem móvel - Rescisão contratual - Aquisição de Veículo - Decadência - Inocorrência - Reclamação obstativa direcionada à lojista - Suficiência para iniciar o prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27).
2. Motor trocado verificado na vistoria de identificação - Confissão da loja corré de que a troca ocorreu anteriormente à aquisição por ela própria - Constatação de que comercializou o veículo impróprio ao mercado - Questão que não é de conservação do veículo, mas de identificação, e tampouco aferível por qualquer mecânico de confiança - Justificativa para o desfazimento do negócio. 3. Apuração de haveres em fase de cumprimento de sentença - Lojista corré que deverá restituir o valor recebido a título de financiamento ao banco corréu. 4. Aplicação da Lei 14.905/1924 - Provimento parcial do apelo do Banco corréu e improvimento do apelo da corré Bacaro(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furto qualificado. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal. Recurso improvido.
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Consignação para Venda de Veículo - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para determinar a inclusão dos réus no polo passivo da execução, ressaltando que não apenas a executada se mostrou insolvente, quanto não foi localizada no endereço informado à JUCESP, sendo que seu sócio agora mantém outra empresa com a mesma atividade - Além disso, a relação que se travou entre o exequente e a empresa executada, revendedora de veículos para a qual entregou seu carro em consignação é de consumo, não sendo necessário que o consumidor comprove o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50, bastando a insolvência da devedora pessoa jurídica - INSURGÊNCIA do corréu - Pretensão de improcedência do pedido e não inclusão no polo passivo da execução, alegando que o exequente não possui interesse processual para o manejo do incidente de desconsideração em seu desfavor - DESCABIMENTO - Título executivo judicial fundado em relação de consumo, cuja obrigação a empresa executada vem se furtando do cumprimento - Adoção da TEORIA MENOR - Aplicação do art. 28, § 5º do CDC, segundo o qual basta a mera existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Inexigência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese em que a empresa executada, vendeu o veículo deixado em consignação, recebeu o preço do terceiro adquirente e não pagou o exequente/consumidor - Diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, restaram infrutíferas, evidenciando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/ exequente - Elementos dos autos que comprovaram que os sócios e a empresa criada posteriormente se utilizaram do manto da personalidade jurídica da executada para obter vantagem patrimonial pessoal em detrimento dos credores - Aspectos suficientes à desconsideração - Não se vislumbra desacerto da Juíza quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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213 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor agravada por falta de habilitação, embriaguez do condutor e omissão de socorro à vítima e evasão do local dos fatos, em concurso formal (art. 303, §2º c/c art. 298, III e 302, § 1º, III e Lei 9.503/97, art. 305, na forma do CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunha. Confissão em Polícia, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apenamento redimensionado, para correção de erro material quanto à pena de suspensão da permissão ou habilitação para condução de veículo automotor. Regime adequado. Apelo parcialmente provido
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214 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença de ação monitória- Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de veículo e valores da agravada- Elementos nos autos indicando desvio de finalidade e confusão patrimonial - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Cabível o arresto cautelar - Recurso provido.... ()
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215 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor Ementa: Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor de forma desgovernada pela via, em velocidade incompatível, invadindo mão de direção e colidindo contra outro automóvel. Elementar do «perigo de dano concreto confirmada pelo resultado naturalístico da colisão. Demonstrada a evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Prova testemunhal que corroborou o abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Coerência da prova documental, pericial e testemunhal. Crime de mera conduta. Confissão apenas parcial em sede policial e que não foi causa de decidir do Magistrado sentenciante. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, d. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis ao réu. Maus antecedentes e reincidência, inclusive decorrente de pregressas condenações por crimes de trânsito. Não cabimento dos substitutivos penais. Regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. Suficiência e adequação. Recurso não provido.
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216 - TJSP. Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.
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217 - TJSP. Apelação. Roubo (cinco vezes, em concurso formal), tráfico de drogas, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleitos defensivos almejando a absolvição ou a mitigação das reprimendas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os réus ROBERTO e LEONARDO deslocaram-se, na companhia de dois comparsas de alcunhas «Docinho e «Cicatriz, à residência da vítima Flávio, a bordo do veículo Fiat Uno pertencente a ROBERTO, permanecendo no interior do automóvel, enquanto os dois comparsas desembarcaram e invadiram o imóvel em questão, rendendo seis vítimas e restringindo a sua liberdade, mediante o emprego de violência física e grave ameaça exercida com a utilização de uma arma de fogo e um facão. Na posse de bens subtraídos de cinco vítimas, os dois criminosos evadiram-se a bordo do carro pertencente ao ofendido Renan e passaram a trafegar com o veículo logo atrás do Fiat Uno em cujo interior estavam ROBERTO e LEONARDO. Câmeras de monitoramento que flagraram os veículos usados pelos roubadores, logrando-se êxito em apreender o Fiat Uno na residência de LEONARDO, cujas chaves estavam na casa de ROBERTO. Confissão extrajudicial e pormenorizada de ROBERTO que encontra amparo nos demais elementos produzidos aos autos. Durante a abordagem de LEONARDO em sua casa, este resistiu à prisão, agredindo o miliciano Ademilson e causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de ter danificado a viatura, por meio de chutes e cabeçadas. Apreensão de duas porções de cocaína (98,76 g) na residência de LEONARDO, em cujo celular foram localizados diálogos comprobatórios de seu envolvimento com a traficância. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Valoração de majorantes na primeira fase que afronta o sistema trifásico da dosimetria. Penas-base mantidas no mínimo legal. Irretorquível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea em relação a ROBERTO. Manutenção da exasperação das penas dos roubos em 2/3, considerando a majorante do emprego de arma de fogo, seguida do aumento de 1/3 pela continuidade delitiva (cinco vítimas). Escorreita a aplicação da majorante do CP, art. 129, § 12 ao crime de lesão corporal e da minorante do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006 ao delito de tráfico de drogas, ambos perpetrados por LEONARDO. Concurso material entre infrações penais distintas. Inafastabilidade da pena de multa. Penas finalizadas em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, 1 ano de detenção e 256 dias-multa (LEONARDO) e 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa (ROBERTO). Regimes iniciais fechado e aberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Indenização afastada. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento
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218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivo e da proprietária do veículo apreendido - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão compatível com as palavras dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Condenação de rigor - Penas elevadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Reincidência específica que pode ser considerada mais gravosa, resultando na compensação equivalente com a atenuante da confissão - Recidiva que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Perdimento do veículo apreendido inevitável - Bem comprovadamente empregado no narcotráfico - Propriedade de terceiro que não impede a decretação do perdimento - Incidência do Tema 647 do STF - Recurso desprovido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RÉU QUE FAZIA MANOBRAS IRREGULARES COM VEÍCULO EQUIPADO COM ESCAPAMENTO PRODUTOR DE ALTO BARULHO SONORO - EXAME SANGUÍNEO POSITIVO - CONFISSÃO - INCULPAÇÃO SEGURA DE GUARDAS MUNICIPAIS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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220 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Materialidade e autoria demonstradas apenas para o crime de receptação - Dolo demonstrado a contento - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação - Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não se demonstrou a materialidade delitiva - Crime que deixa vestígios - Perícia não realizada por desídia do Estado. Dosimetria penal preservada para o crime de receptação - Réu reincidente. Confissão - Impossibilidade - O réu negou ciência da origem espúria do bem. Regime prisional intermediário - Possibilidade ante a absolvição do réu no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Como não se trata de recidiva pela prática do mesmo crime, viável a substituição da sanção reclusiva por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Provimento parcial do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais militares e pelo exame do etilômetro. Apelante, na condução de veículo automotor, provocou a colisão com caminhão estacionado na via pública, bem como contra o alambrado de proteção de rodovia. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Circunstâncias concretas da conduta criminosa justificaram o percentual imposto. Acusado imprimiu velocidade excessiva ao automóvel, levava menor de idade em sua companhia, quase colidiu com a viatura, colidiu contra um caminhão e depois contra um alambrado. 2ª fase. Agravantes do Lei 9.503/1997, art. 298, I e III, que foram integralmente compensadas com as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Apelante confesso quanto à aquisição de motocicleta desacompanhada de qualquer documento e adquirida em feira das mãos de pessoa desconhecida- Utilização do veículo na empresa de distribuição de gás de propriedade do recorrente- Uso de emplacamento de motocicleta diversa, também de propriedade do recorrente- Situação fática confirmada pelo filho falecido- Fragilidade probatória não verificada- argumento de «falta de raciocínio do apelante ao ser ouvido em juízo, mera suposição da defesa técnica- Penas dosadas no patamar mínimo- Substituída na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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223 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por relatório médico. Crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a condução do veículo automotor por condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Condenação mantida.
Dosimetria. Antecedente criminal do apelante justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Erro aritmético no cálculo dosimétrico da pena de multa corrigido de ofício. 2ª Fase. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda em 1/5 (duas condenações pretéritas definitivas). Outras inconsistências aritméticas retificadas de ofício, inclusive entre a pena final e a constante no dispositivo da sentença. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo acusado que não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não caracteriza a atenuante. Precedentes. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Apelante registra antecedente criminal e é multirreincidente. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, os erros aritméticos verificados na dosimetria da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, «caput, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Polícia, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido
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226 - TJSP. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstrados nos autos. Palavras da vítima em harmonia com a prova testemunhal e confissão do réu. Registros de câmeras de segurança. Prisão em flagrante. Firme reconhecimento do acusado. Participação de menor importância. Não caracterização. Réu exerceu papel fundamental na dinâmica criminosa, dando cobertura com veículo produto de crime anterior. Conduta essencial para o êxito da empreitada delitiva. Majorantes. Comprovação inequívoca. Concurso de agentes: demonstrada divisão de tarefas entre o réu e comparsa não identificado. Emprego de arma de fogo: confirmado pela vítima e confissão do réu. Prescindibilidade da apreensão. Jurisprudência consolidada STF/STJ. ... ()
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227 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Vitor Reis Almeida Mendes contra sentença que o condenou a 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes e uma motocicleta com placa adulterada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e (ii) a compensação da confissão extrajudicial com a reincidência. III. Razões de Decidir: 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em denúncia anônima, um recurso legítimo no combate ao crime, e confirmada pela localização das drogas.4. A confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, sendo compensada integralmente com a reincidência, mantendo-se a pena no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a reincidência, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima pode justificar a abordagem policial quando confirmada por evidências. 2. A confissão pode ser compensada com a reincidência, mantendo a pena no mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 311, §2º, III, art. 69, art. 67; CPP, art. 240, §2º, art. 244; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 72854/SP, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.9.2017; STJ, AgRg no HC: 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
Autoria e a materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Condenação mantida. Possibilidade de afastamento da qualificadora. Inexistência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima. Princípio da insignificância não aplicável. Reconhecimento da modalidade privilegiada do crime viável, de acordo com os requisitos autorizadores previstos no parágrafo 2º do CP, art. 155, conforme entendimento da Súmula 511/STJ. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, sem impacto nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Redução da pena em 1/3 em razão do furto privilegiado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Afastado valor mínimo de reparação por ausência de requerimento na inicial, prejudicado, com efeito, o contraditório e a ampla defesa, no ponto. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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230 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Alvará judicial. Pedido de transferência de veículo em nome de sociedade empresária individual e que tivera baixa no CNPJ. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre direito pessoal e societário do titular - pessoa física. Comprovação de baixa no CNPJ caracterizada. Expedição do alvará em condições de prevalecer desde que ausentes pendências financeiras incidentes sobre o veículo ou outros tributos vinculados à empresa titular do bem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC. Valor da causa corrigido de ofício. Gratuidade de justiça pleiteada foi indeferida por ausência de documentação hábil que caracterize hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/CADIN. Apelo provido, com determinação.
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231 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.
Recurso Ministerial - buscando o afastamento da atenuante da confissão ou, subsidiariamente, o afastamento da compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Requer, outrossim, seja fixada o regime inicial fechado. Sem prejuízo, prequestiona a matéria.Recurso Defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Em relação à dosimetria, requer: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) fixação de regime inicial aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração de chassi, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, aduzindo que «suspeitava que o veículo tinha origem ilícita, haja vista tê-lo adquirido em uma «feira do rolo - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, igualmente, a denotar que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo.Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterado - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão, compensando-as - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixação de regime inicial fechado, acolhendo-se o pleito Ministerial. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal.Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o v. Acórdão. Prequestionamento implícito - Recurso Defensivo improvido.Parcial provimento do recurso Ministerial, a fim de fixar o regime inicial fechado. Determinação de comunicação à VEC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado e condutas equiparadas à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas suficientes. Autoria e materialidade. Certeza. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Privilégio incabível. Atenuante da confissão não caracterizada. Apelo não provido.
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233 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas (Luciano) e o abrandamento da pena (Diego). Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha, fato comprovado pelo laudo pericial acostado aos autos. Confissão do acusado Diego em juízo. Embora Luciano tenha negado autoria em juízo, confessou o furto em audiência de custódia, aspecto que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos somente em relação a Luciano, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a reincidência. Manutenção do aumento da pena-base, que se mostrou bem fundamentado nos maus antecedentes dos acusados. Regime semiaberto mantido. Recurso de Luciano parcialmente provido, com readequação das penas, negando-se provimento ao recurso de Diego
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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação (art. 180, caput, CP) e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados por perícia realizada no veículo - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Pena agravada - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau valeu-se de outros elementos para convicção - Confissão que visa à impunidade - Ausência de ofensa à Súmula 545/STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reconhecido o concurso formal de crimes na origem - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de Sentença. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva não contestadas, outrossim, comprovadas através da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, inclusive, confissão livre e espontânea do réu, laudos periciais e elementos informativos - Dosimetria da pena, igualmente, não contestada, outrossim, realizada conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Pedido de concessão de perdão judicial - Não acolhimento - Não comprovação de vínculo de parentesco ou afinidade - Alegada amizade entre o réu e a vítima que, por si só, não autoriza a concessão do pretendido perdão judicial, pois não evidencia que o réu sofreu abalo emocional grave a ponto de a pena se tornar desnecessária para a reprovação do crime - Precedentes - Apelação não provida... ()
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237 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais rodoviários - Teste do etilômetro que demonstrou a concentração de álcool no corpo do acusado - Confissão quanto à ingestão de bebida alcoólica antes de se lançar na direção do veículo automotor - Crime de perigo abstrato - Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da inexistência de habilitação para dirigir - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por limitação aos finais de semana, adequadas - Prescrição da pretensão punitiva não verificada - Lapso prescricional de três anos não alcançado - Recurso de apelação desprovido.
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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Não se atribuiu ao recorrente a autoria da adulteração, amoldando-se a sua conduta em figura típica pelo fato de, mesmo tendo ciência da adulteração dos sinais do veículo automotor (o que, repise-se, ficou cabalmente comprovado), tê-lo adquirido, recebido e conduzido - Pena que não reclama alteração - Réu possuidor de maus antecedentes - Reincidência já compensada com a confissão - Regime inicial mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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239 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência qualificada e dano qualificado. Sentença que condenou os réus como incursos no art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, no art. 163, parágrafo único, III, e no art. 311, § 2º, III, e no art. 329, caput e § 1º, todos na forma do art. 69 e art. 29, caput, todos do CP.
Recurso defensivo de Brayan buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em razão da ausência de fundamentação da r. sentença. No mérito, requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, afastando-se a aplicação da Súmula 231 do C. STJ. Pleito de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo de Matheus buscando a absolvição dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência e dano, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial mais brando. Preliminar afastada - sentença condenatória que restou suficientemente fundamentada - atendidos os preceitos legais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Apreensão dos objetos subtraídos em poder dos acusados. Firmes e coesos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pelos relatos dos réus. Manutenção da condenação de rigor. Furto - Qualificadora do concurso de agentes - Delineada pela prova oral. Qualificadora do emprego de fraude por meio de dispositivo eletrônico - Comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral. Resistência qualificada - Abordagem e prisão em flagrante não foi realizada em razão das condutas dos réus, que se opuseram a estas com emprego de violência contra o policial militar. Dano qualificado - Laudo pericial que comprovou os danos na motocicleta do policial que realizou a abordagem dos acusados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Veículo que ostentava placa diversa - Placas originais encontradas no veículo e examinadas através de laudo pericial. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do delito de resistência, cuja pena restou exasperada em virtude da violência empregada contra o policial militar. Na segunda fase, circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir as penas aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Na terceira fase, sem causas especiais de aumento ou diminuição - Concurso material de delitos. Manutenção do regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção e fechado para o delito apenado com reclusão, diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Preliminar afastada. Recursos desprovidos. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 155, caput, e 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição apenas pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, ao argumento de precariedade probatória e/ou atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas - pericial e testemunhal - comprovaram a adulteração das letras do emplacamento da motocicleta, produto de furto, mediante o uso de fita isolante. Modificação de letras ou números do emplacamento do veículo automotor por meio de fita isolante. Conduta que se reveste de tipicidade formal e material. Precedentes das Cortes Superiores e desta E. 15ª Câmara Criminal. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a reincidência. Penas agravadas no percentual de 1/6. Apenas com relação ao furto, entretanto, apelante admitiu a subtração da motocicleta, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias que comportam compensação integral. 3ª fase. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), VIAS DE FATO (ART. 21, DL 3688/41) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento das vítimas em juízo que foram coerentes e corroborado pelas demais provas dos autos, em especial o laudo pericial que atestou a lesão corporal e a parcial confissão do réu em solo judicial. Prova segura. Legítima defesa afastada. Vítima G. que assume «ter dado murro no banco da frente, possivelmente atingindo-o e réu, em resposta, a teria enforcado. Vítima F. que teria «colocado a mão para dentro do carro, a fim de que o réu descesse para conversarem e réu acelerou o veículo derrubando-a, após prensou-a entre dois veículos e ameaçou dar ré. É evidente o excesso presente na conduta do réu, circunstância que rechaça a tese absolutória relativa à ocorrência de agressões mútuas ou legítima defesa contra ambas as vítimas. Incabível a absolvição. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Dosimetria adequadamente fixada com pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Recurso da defesa não provido... ()
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242 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - A busca veicular realizada teve por base unicamente a denúncia anônima de que o veículo do recorrente estaria em atitude suspeita rondando um posto de gasolina. Contudo, a circunstância retratada, apesar de autorizar a abordagem policial, não autoriza a busca pessoal e veicular, porquanto ausentes elementos outros que revelem a devida justa causa. Nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal. ... ()
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243 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e violação da suspensão da habilitação legal- Embriaguez evidenciada na parcial confissão do réu que admitiu ter ingerido duas latas de cerveja e ao ser submetido ao teste do etilômetro este aferiu 0,70mg/l de álcool no ar expelido por seus pulmões- Fato respaldado por testemunhas ouvidas durante o contraditório- Fragilidade probatória inexistente- Violação de suspensão da habilitação legal evidenciada por formalidade gravosa ocorrida em audiência que poucos meses antes concedeu liberdade provisória ao recorrente que fora preso em flagrante por conduzir veículo em estado de embriaguez- Suspensão da habilitação legal realçada como condição relevante naquela oportunidade- Inexistência de observação na «CNH digital, insuficiente para excluir o dolo- Dosimetria da pena- Acréscimos superiores ao dobro tributados a mau antecedente antigo, bem como situações fáticas não descritas na denúncia- Manifesta desproporção de tais acréscimos- Confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor que permite a redução da pena-base ao patamar mínimo- Pena mínima também modificada quanto ao crime previsto no CTB, art. 307- Condenação definitiva atenuada para 01 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa na base-mínima, além da suspensão da habilitação legal pelo prazo de 04 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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244 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de substâncias psicoativas (CTB, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, sem necessidade de causar danos a terceiros. Prova da autoria e materialidade do crime. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da valoração como antecedente criminal de medidas protetivas fixadas em desfavor do apelante. Impossibilidade. Medida cautelar não implica em condenação criminal. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Acusado reincidente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Repetição de indébito. Devolução dobrada. Descabimento. Apelante que havia assinado termo de confissão de dívida. Valores cobrados pela apelada que, por ocasião do pagamento, não podiam ser considerados indevidos. Inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave. Devolução que se dá de forma simples. Recurso parcialmente provido.
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246 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão e a consequente compensação com agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a detração penal. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de veículo, dado em garantia do pagamento do instrumento de confissão de dívida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Tentativas de localização do devedor sem êxito - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830, em razão da não localização do executado - Precedente desta C. Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - COLISÃO CONTRA A LATERAL DE AUTOMÓVEL - CULPA MANIFESTA - CONFISSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DOS DANOS - PRETENSÃO DE REPARO DA PARTE TRASEIRA - INADMISSIBILIDADE - DANOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, age com manifesta imprudência o motorista de caminhão que para sair do interior de estabelecimento comercial empreende manobra em marcha à ré sem a devida cautela e colide contra a lateral de automóvel que transitava regularmente pela via - 2. Confissão do fato em contestação que dispensa prova testemunhal - 3. Alegações fáticas sobre a dinâmica do acidente e prova documental inequívoca no sentido de que apenas a lateral direita do veículo foi danificada - 4. Tentativa ilícita de incluir nos reparos danos localizados na traseira do veículo, não causados no mesmo acidente, a justificar multa por litigância de má-fé - 5. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA -
Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Réu que conduziu veículo automotor, em via pública, alcoolizado e desobedeceu a agentes públicos, conforme prova testemunhal, exame clínico e confissão. Reprimenda. Redução. Necessidade - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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250 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, c/c §1º, I, da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Insurgência Defensiva sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas inquiridas e perícias realizadas. Confissão do acusado que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Exame toxicológico detectou a presença de álcool por litro de sangue na concentração de 1,1 g/L, superior ao limite permitido pela lei. Crime de perigo abstrato, caracterizado pela condução de veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Condenação mantida.
Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva da direitos (art. 44, II e III, do CP), diante da ausência dos requisitos legais. Pleito de afastamento da pena acessória - suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Impossibilidade. Pena acessória que integra o preceito secundário do tipo penal pelo qual o apelante foi condenado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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