(DOC. VP 751.5356.0434.4480)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Não se atribuiu ao recorrente a autoria da adulteração, amoldando-se a sua conduta em figura típica pelo fato de, mesmo tendo ciência da adulteração dos sinais do veículo automotor (o que, repise-se, ficou cabalmente comprovado), tê-lo adquirido, recebido e conduzido - Pena que não reclama alteração - Réu possuidor de maus antecedentes - Reincidência já compensada com a confissão - Re

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