(DOC. VP 222.7824.7284.4620)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Marcos Vinicius Pina e Uellington Bispo Xavier foram condenados por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Marcos busca absolvição ou redução da pena, alegando desconhecimento das adulterações e pleiteando substituição da pena corporal. Uellington alega fragilidade probatória e ausência de dolo, buscando a absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se Marcos tinha ciência das adulterações no veículo

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